O fogo de artifício e outros produtos pirotécnicos provocam frequentemente ferimentos por queimadura, por vezes graves podendo mesmo culminar em incapacidade permanente ou morte.

O pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo de artifício, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio.

Após a emissão da autorização prévia, o requerente deve dirigir-se ao Posto/ Esquadra policial da área, onde será emitida a licença.

A concessão da licença para o lançamento de fogo de artifício, depende do prévio conhecimento das Corporações de Bombeiros locais, com vista à tomada das indispensáveis medidas de prevenção contra incêndios.

O fogo de artifício e outros produtos pirotécnicos com som próprio da explosão, contribuem para a surdez dos seres humanos (incluindo crianças) e animais.

Na atualidade existe fogo de artifício sem som, contudo, algumas pessoas não acompanham o desenvolvimento, optando pelo ruído com todos os riscos a ele associados, atitude que denota ausência de civismo.

O pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo de artifício, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio.

Após a emissão da autorização prévia, o requerente deve dirigir-se ao Posto/ Esquadra policial da área, onde será emitida a licença.

A concessão da licença para o lançamento de fogo de artifício, depende do prévio conhecimento das Corporações de Bombeiros locais, com vista à tomada das indispensáveis medidas de prevenção contra incêndios.

A APROSOC – Associação de Proteção Civil, corresponsabiliza as respetivas autarquias, pela ausência de campanhas de prevenção contra a intoxicação por monóxido de carbono, que deveria ser nos termos da Lei 65/2007 e Decreto-Lei 44/2019 realizada pelos Serviços Municipais de Proteção Civil, bem como pelas Unidades Locais de Proteção Civil e não é ou, não o é de forma eficaz e eficiente.

A necessidade de manutenção de chaminés, a aplicação de girandolas no topo de chaminés em locais de difícil extração de gases, a instalação de detetores eletrónicos de monóxido de carbono, bem como a adequada ventilação dos compartimentos da habitação são algumas das medidas que devem ser recomendadas de forma eficaz e eficiente a todos os munícipes e não o são na maioria dos municípios.

Por outro lado, a sociedade portuguesa não tem uma cultura de proteção civil, sendo este um assunto que não interessa à maioria dos cidadãos, embora faça frequentemente vítimas. Se por um lado os cidadãos não se interessam, por outro a ausência de campanhas de sensibilização por parte da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), como aquelas que divulga relativamente à sinistralidade rodoviária da autoria da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, não insta os cidadãos a interessarem-se pela prevenção dos riscos coletivos menos abordados, sendo também a ANEPC corresponsável por estes acidentes que acabam muitas vezes em tragédia, porque ao invés de cumprir a sua missão, está mais empenhada em ficar bem na fotografia dando visibilidade nos órgãos de comunicação social e nos seus canais nas redes sociais ao trabalho de outras entidades.

Ao invés de mostrar produção própria conducente à prevenção e mitigação de riscos coletivos, os canais da ANEPC nas redes sociais mais se assemelham a uma montra de vaidades e promoção política que tem mais de política e missão de proteção e socorro do que de proteção civil propriamente dita.

A ausência de cumprimento da missão da ANEPC e dos Serviços Municipais de Proteção Civil é corresponsável por inúmeros desfechos trágicos, sem que dai resultem consequências para esses serviços públicos, por ausência de regime sancionatório aplicável, situação que a todos nos devia preocupar.

A instalação de detetores eletrónicos de monóxido de carbono deveria merecer por parte da União Europeia e do Governo Português uma atenção no sentido da obrigatoriedade de instalação e manutenção, acompanhada do respetivo pacote financeiro como por exemplo o do programa de eficiência energética das habitações, contudo, a ausência de cultura de proteção civil é transversal na união europeia e atinge mesmo quem governa os estados membros, quem decide diretivas comunitárias e, quem dirige e trabalha nos serviços de proteção civil, como se estivéssemos na época antes da invenção dos detetores de monóxido de carbono.

Em Portugal ao invés de estarmos preocupados com este assunto, as prioridades governativas vão para assuntos “tão mais importantes quanto” as casas de banho mistas, a legalização da posse de produtos estupefacientes, entre outras prioridades governativas que tão bem evidenciam a qualidade dos governantes que, não foram sequer de aproveitar os programas Aldeias Seguras, Pessoas Seguras, para incluir a sensibilização sobre intoxicação de monóxido de carbono e, a dotação de detetores eletrónicos de monóxido de carbono nos lares dos mais idosos e desfavorecidos em muitos casos a residir sozinhos e que frequentemente são notícia de mais desfechos trágicos.

“Exmo Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Exmo. Sr. Presidente e todo o executivo da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, Caros Eleitos, Funcionários e público em geral

João Paulo Saraiva em representação da APROSOC – Associação de Proteção Civil

2024 será pela primeira vez no concelho de Oeiras um ano de proteção civil, estando anunciadas a constituição das unidades locais de proteção civil, a sensibilização pública e muito mais. Por isso a minha vinda hoje a esta Assembleia é diferente das habituais, é um apelo à convergência de esforços. Não basta dizer-se que “Todos Somos Proteção Civil” quando a maioria não sabe sequer o que é a proteção civil e a confunde com a proteção e socorro, quando a maioria não sabe sequer qual é o seu papel nas atividades de proteção civil, quando os eleitos não são sequer exemplo de boas práticas em proteção civil e embora tudo exijam por desconhecimento nada fazem do que lhes compete como cidadãos.

Estamos na época da hipocrisia, mas o que vos trago não são votos de boas festas e o blá, blá, blá do costume que nada muda, o que vos trago é a consciencialização de que, nunca houve, não há e nunca haverá bombeiros e outros serviços de emergência suficientes para responder atempadamente a todas as ocorrências em caso de catástrofe, provavelmente em caso de sismo alguns quarteis vão colapsar ou os seus portões não vão abrir, provavelmente os operacionais também serão vítimas ou terão familiares a socorrer. Importa por isto que cada cidadão, sem exceção, seja parte da solução para minimizar a probabilidade de se tornar parte do problema.

A autoproteção é um dever de cada um, no lar, na rua, no local de trabalho e, na segurança coletiva cada um tem a sua quota parte de responsabilidade.

A ajuda de proximidade é um dever de todos, mas para isso é necessário existir organização e treino. A prevenção, mitigação, e o reporte de situações de risco coletivo é um dever de que ninguém se pode eximir. O auxílio à evacuação de pessoas com mobilidade reduzida, o suporte básico de vida e estabilização de outras situações prioritárias de socorro, devem ser competências transversais e que não descartem aqueles que mais disponibilidade podem ter, falo dos reformados.

Apelo por isso a que todos participem nas ações de sensibilização, todos sem exceção, porque se todos somos proteção civil, sabendo-se que em caso de catástrofe todos seremos muito poucos, é injusto pedir-se aos serviços que façam o que lhes compete acrescido do que compete a cada cidadão que não faz a sua parte.

O plano familiar de emergência, o plano local de emergência e a participação dos cidadãos na elaboração deste último, são instrumentos de segurança coletiva imprescindíveis numa sociedade moderna e que, devem equacionar todos os riscos coletivos, para que assim a segurança coletiva seja tão real quanto possível.

Para quem tenha dúvidas de que isto que está preconizado, desafio à leitura do Artigo 1º da Lei 27/2006.

Quero ainda testemunhar e agradecer o facto de a União de Freguesias ter dado resposta adequada à maioria das situações que por esta Associação lhe foi reportada, mas muito mais está por fazer e, espero contar com a União de Freguesias para fazermos juntos este caminho gerador de segurança coletiva que certamente contribuirá para um futuro mais feliz e risonho para quem mora, trabalha ou passa por cá.

Caros concidadãos, só tem moral para exigir dos serviços de proteção civil, quem faz a sua quota parte nas atividades de proteção civil, porque, “todos somos proteção civil”.

No cidadão reside o 1º e o maior pilar da proteção civil.

Muito obrigado pela vossa inestimável atenção

Boas festas em segurança e, estejam preparados!”

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O Exmo. Sr. Presidente da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas – Inigo Pereira, agradeceu a intervenção e, confirmou estar para o inicio do ano a constituição das unidades locais de proteção civil, tendo adiantado que contava que o regulamento fosse votado logo na primeira sessão de assembleia de união de freguesias em janeiro.

A quadra natalícia está normalmente associada à instalação de luzes festivas, ornamentos e árvores de Natal, o que contribui para o aumento da probabilidade de incêndio com uma rápida propagação.

Por este motivo, as luzes de natal devem ser sempre desligadas durante a noite e sempre que saímos de casa.

Opte de sistemas a LED´s e com certificação CE, são mais seguros e consomem menos.

Lembramos também a importância de ter um extintor dentro de casa para evitar que um pequeno incêndio se propague.

Você está preparado?

Se você usa gás natural em sua casa, instale detetores de monóxido de carbono alimentados por bateria em todos os compartimentos da habitação e teste-os com frequência.

❗ Se houver uma fuga de gás, saia imediatamente de casa e ligue para o 112.

Imagem originária do programa “Ready” (EUA)

Ex.mos membros dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República Portuguesa

Em 2014, quando da publicação da Portaria 260/2014, alertamos (ainda sob a denominação social COPPROCIV – Conselho Português de Proteção Civil) todos os grupos parlamentares dessa casa que gentilmente nos receberam, para os riscos daquele diploma “legal” ferido (em nossa convicção) de inconstitucionalidade, dado que, ao invés de reverter o erro que tem origem na Portaria 439/93, pela discriminação que viera criar entre operadores privados Associativos e Empresariais quanto ao transporte urgente de doentes, acaba por ainda o agravar mais. Naquele diploma ficou patente o aparente conluio entre a Cruz Vermelha Portuguesa, a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Ministério da Saúde, na blindagem do negócio do transporte de doentes urgentes. Contudo, o despautério não se ficara por aí e, o diploma veio mesmo fazer com que as empresas de transportes de doentes, deixassem de ter as suas ambulâncias equipadas com avisadores sonoros e luminosos de marcha de socorro urgente, situação que inviabiliza o seu acionamento como resposta complementar e convergente à do INEM, Cruz vermelha e Bombeiros, como até então pontualmente (embora ilegalmente) acontecia por acionamento do CODU do INEM. Não temos reservas em afirmar que, os tempos de espera a que se sujeitam cidadãos por um meio de emergência médica, que na atualidade por vezes ultrapassam três horas, não têm razão de ser e, tal não sucederia com a efetiva integração no Sistema Integrado de Emergência Médica, das Empresas e Associações de transporte de doentes que ficaram de fora do lóbi criado, tanto no transporte primário quanto no transporte secundário como aliás de resto acontece em todos os demais países civilizados. Aliás, o simples facto dessas Associações e Empresas poderem assegurar parte do transporte secundário urgente, aumentaria a disponibilidade de meios do INEM, Cruz Vermelha e Bombeiros para o transporte primário.

O sistema está caótico e, nem os neonatos escapam às improficuidades do sistema, ontem mesmo um neonato que teve de esperar em primeiro lugar que houvesse disponibilidade de um meio de socorro e, foi a família e populares a prestar os primeiros socorros por indicação do operador do CODU de Lisboa, até finalmente chegar ao local a VMER (Viatura Médica de Emergência e Reanimação) do Hospital da Vila Franca de Xira. Este neonato esteve alegadamente cerca de uma hora em espera num ping pong de contactos entre o CODU e diferentes hospitais que por não terem serviço de neonatologia aberto, recusaram aceitar aquele Ser Humano recém-nascido, até que, isto já a médica da VMER de Vila Franca de Xira tinha decidido que ia para o seu hospital porque teria lá melhores condições para assistir o recém nascido que alegadamente apresentava uma frequência cardíaca inferior a 100 pulsações por minuto, pouco depois o Hospital de Vila Franca comunica ao CODU que, afinal sempre vai aceitar receber o neonato porque afinal o quadro clínico não era assim tão grave para não poder ali ser assistido.

Por tudo isto, sendo que “tudo isto” são apenas dois exemplos de inúmeros outros relatos que nos chegam diariamente, questionamo-nos reiteradamente sobre o que falta ao Governo para fazer o revés àquele conluio e colocar as ambulâncias das Empresas Privadas e Associações de Socorros a contribuir para a redução dos tempos de resposta à emergência?
Questionamo-nos igualmente porque um doente com um seguro privado, que necessita ser transportado a um hospital privado em situação de urgência ou emergência, é obrigado a recorrer a meios da Cruz Vermelha Portuguesa, Bombeiros e INEM, sobrecarregando a resposta do sistema “público”, por ser privado de recorrer a uma ambulância também ela privada?

Quanto ao caso do neonato, questionamo-nos reiteradamente se de facto o artigo 200 do código penal é tido em conta, quando unidades hospitalares rejeitam receber, ainda que temporariamente para prestar os cuidados necessários, ainda que não sejam os mais especializados, um Ser Humano com apenas 1 hora de vida neste mundo e que, já se depara com todos estes constrangimentos que ameaçam a sua continuidade neste mundo.

Gostaríamos por isto de deixar a Vexas o repto para uma reflexão, desejando-se que a atual conjuntura política do país não desvalorize casos como estes que em nosso entendimento deveriam ser de prioridade absoluta.

Com os melhores cumprimentos. Atentamente,

João Paulo Saraiva 

Presidente da Direção

Técnico de Proteção Civil