Aquivos por Autor: João Saraiva

CB (citizens band)

Verifique regularmente se o seu rádio está com os níveis de VOLUME, SQUELCH e GANHO de RF adequados a não perder nenhuma comunicação local.

Verifique igualmente se o GANHO DE MICROFONE  está adequado à sua voz e distância a que opera do microfone.

Teste regularmente os seus equipamentos para garantir a sua operacionalidade em caso de emergência.

CARTÃO DE IDENTIDADE ASSOCIATIVO

Os Associados da APROSOC | Associação de Proteção Civil, ou os não Associados membros do departamento de radiocomunicações, podem a seu pedido requerer a emissão do Cartão de Identidade Associativo, mediante o pagamento de um emolumento de 10.00€, desde que façam prova de difundir os cartazes de recomendações de autoproteção da APROSOC nas suas redes sociais.

Mantém-se válidos os cartões de modelo anterior dentro do prazo de validade nele inscrito.

Quem não faça prova de difundir os cartazes de autoproteção da APROSOC nas suas redes sociais ou deixe de o fazer regularmente, perde o direito à renovação do cartão.

Sem prejuízo da validade dos cartões já emitidos, a partir de 1 de julho de 2024, os cartões a emitir terão a validade máxima de um ano civil, exceto para os membros dos órgãos estatutários cuja validade corresponderá ao seu mandato.

Interferências como constrangimentos da radiocomunicação

O nosso Associado 86 é por força das circunstâncias um dos experts em interferências radioelétricas e, é inspirado nele e na troca de opiniões que tivemos ao longo dos tempos que decidi escrever este pequeno artigo de opinião.

Tenho ao longo dos anos desenvolvido e reinventado formas conducentes à preparação possível das comunidades locais, também nas radiocomunicações, no sentido da redundância local às radiocomunicações, contudo, há um fenómeno funesto que quase sempre escapa ao entusiasmo dos treinos e exercícios, os fatores constrangedores das radiocomunicações, e interferências evidentes e não evidentes, seja pela intensidade de sinal, seja pela frequência do sinal interferente.

É sem dúvida um fator importante quando testamos pontos de cobertura rádio, ter presente que a qualquer momento onde a comunicação é limpa, pode surgir uma fonte de interferência local ou até distante, bem como também é possível que num local onde antes se detetará uma interferência constrangedora, a mesma tenha desaparecido, o que ocorre não só com interferências locais mas também de fontes distantes.

Recomendo por isso que sempre atentem ao fator interferência e, caso esteja presente, o estudem por forma a compreender a possibilidade de mitigação, prevenção ou contorno redundante.

Saudações fraternas

João Paulo Saraiva

COMUNIDADES PORTUGUESAS RÁDIO PREPARADAS (CPRP)

Sendo a APROSOC uma Associação de Proteção Civil, seria hipócrita apregoar o que não fomenta internamente, pelo que, importa esclarecer interna e publicamente que, no âmbito das radiocomunicações, é uma recomendação interna, que todos os Associados e/ou membros do Departamento de Radiocomunicações da APROSOC, estejam munidos de meios de radiocomunicações que possibilitem o contacto com os membros do seu agregado familiar e/ou comunidade local, e que para isso, tenham combinado o canal ou frequência de encontro em situações  SHTF (Shit Hits The Fan), bem como reconheçam os locais a partir dos quais conseguem comunicar,  através da participação regular no treino semanal do Plano 3-3-9. Tendo ainda o dever acrescido de, incentivar aos familiares e/ou amigos, à posse de meios de radiocomunicação, bem como definir um plano local de indicativos ou nomes de estação de radiocomunicações para a sua rede comunitária.

A APROSOC | Associação de Proteção Civil, pretende ainda distinguir os seus Associados que cumpram a recomendação acima proposta através de um repto que consiste em: cada Associado interessado, partilhe regularmente no WhatsApp ou Telegram dos “RADIOCOMUNICAÇÕES”, vídeos ou áudios que corroborem que o Associado faz com membros do agregado familiar ou, caso não tenha familiares a residir consigo, com amigos da comunidade local, treino de radiocomunicações com indicativo rádio de âmbito comunitário local.

Os Associados que aceitem o repto e corroborem a prática regular da recomendação, embora possam usar o prefixo “RAIO” sempre que assim o entendam, passam a integrar a rede que os distingue como preparados no âmbito das radiocomunicações, com o indicativo a decidir por cada comunidade rádio preparada e registado na tabela publicada no sítio Internet oficial desta Associação

Os membros desta comunidade rádio preparada que assim o desejem, reunirão aos domingos pelas 21H30 no  grupo Telegram RADIOCOMUNICAÇÕES.

Em cada comunidade rádio preparada, pelo menos um dos membros deve ser Associado da APROSOC | Associação de Proteção Civil.

Compete aos Associados e/ou membros do departamento de radiocomunicações da APROSOC, de cada comunidade rádio preparada, solicitar acesso à edição da lista para atualização de dados.

A organização destas comunidades rádio preparadas têm início em 17-06-2024, na sequência da reunião de 12-06-2024, sendo a data de início alusiva ao aniversário da data em que teve início a catástrofe dos incêndios de 2017 na região centro de Portugal.

LISTA DE COMUNIDADES RÁDIO PREPARADAS

Atenção! A edição da lista só pode ser efetuada por membros do departamento de radiocomunicações da APROSOC.

Unidades Locais de Proteção Civil no concelho de Oeiras

Foram aprovados recentemente os regulamentos, mas até que existam de facto Unidades Locais de Proteção Civil ainda falta nomeadamente:

  • Publicação do regulamento em Diário da República
  • Atribuição de espaço físico para funcionamento da ULPC
  • Recrutamento e formação de voluntários
  • Equipagem individual e coletiva dos recursos humanos
  • Criar a rede de comunicações alternativas dos voluntários em caso de falha das redes de telecomunicações de acesso público
  • Preparar e calendarizar ações de sensibilização e prevenção de riscos coletivos
  • Iniciar o levantamento de riscos, planeamento de prevenção, mitigação e intervenção local
  • Mobilização de toda a população de cada uma das freguesias para a mitigação ou prevenção de riscos, bem como para a primeira resposta de proximidade (boa vizinhança) na intervenção

Embora existam outras etapas, concluídas estas etapas iniciais pode considerar-se a existência de Unidades Locais de Proteção Civil, até lá apenas existem intenções.

O que podem os cidadãos fazer para instar o poder político à celeridade necessária?

Dirigirem-se à junta de freguesia e questionar como se podem inscrever como voluntários ou participar nas ações de cidadania ativa em proteção civil, bem como reiterar regularmente esse pedido de informações através de e-mail.
Pode ainda contactar o Serviço Municipal de Proteção Civil através do e-mail [email protected].
Um suma, instar, instar e instar até tudo estar a funcionar.

Fazer parte de uma bolsa de voluntários radioamadores em proteção civil não é apenas participar em exercícios programados

Cria-se nos radioamadores a convicção de que fazer parte de uma bolsa de voluntários em proteção civil no âmbito das radiocomunicações é participar em exercícios programados. Nada mais errado em nossa convicção e esta convicção aponta outros caminhos…

Só devem fazer parte de uma bolsa de radioamadores em proteção civil aqueles que:

  • Respondem tendencialmente às chamadas nos canais designados para emergências com elevada disponibilidade e prontidão a qualquer hora do dia ou da noite;
  • Estão disponíveis essencialmente para a sua comunidade local;
  • Têm disponibilidade e capacidade de face à previsão ou ocorrência de desastre estar em prontidão para responder às solicitações recebidas e fazer a ponte com outros cidadãos ou serviços que possam dar resposta;
  • Têm disponibilidade para integrar equipas multidisciplinares na projeção de força cidadã de resposta informal ou formal organizada;
  • Sejam exemplo de preparação pela capacidade, competências e disponibilidades.

Na maioria dos casos dos radioamadores que participam em exercícios programados, não têm a competência, disponibilidades e capacidades necessárias, sem prejuízo de alguns terem muita competência, outros terem muita capacidade, e outros muita disponibilidade, contudo, raramente a simbiótica convergência dos três fatores essenciais para integrar um banco de voluntários em proteção civil no âmbito das radiocomunicações ou de qualquer outra valência.

É ainda comum encontrar-se quem veja esta atividade como de resposta às solicitações das autoridades, nada mais errado. O mais importante nível de resposta é o local, a resposta à família, aos vizinhos, à sua comunidade, para isso é moralmente exigível ao radioamador que os prepare e equipe adequadamente de modo a que face a um cenário de exceção seja capaz de manter comunicação com  todos eles ainda que não existam redes de telecomunicações de acesso público operacionais, usando os meios de radiocomunicações sejam do serviço de amador ou outros, como forma alternativa de comunicação para localização de cada membro da família ou comunidade, seu estado e situação, bem como eventuais necessidades de resposta.

Os Preppers e Sobrevivencialistas em Portugal

O movimento Prepper em Portugal surge na primeira década deste milénio e, os sobrevivencialistas no final da primeira década, o que se acentua ainda mais em ambos os casos a partir de 2017 face à constatação de que os serviços de emergência e proteção civil do Estado são incapazes de assegurar a resposta atempada a emergências e que, a assimetria da qualidade desses serviços muitas vezes partidarizados é de tal modo grosseira e dantesca que compromete logo à partida tanto a qualidade quanto a capacidade da resposta. Pode assim dizer-se que, os pais dos Preppers e dos Sobrevivencialistas em Portugal são os decisores políticos e os quadros dos serviços de emergência e proteção civil, não porque tenham participado ativamente no surgimento, mas porque passivamente na sequência da sua inércia e inépcia tanto ao nível de freguesia, quanto ao nível municipal, bem como inevitavelmente ao nível regional e nacional isso originaram.

Os Preppers e os Sobrevivencialistas em Portugal são na atualidade alvo da atenção dos Serviços de Informação e Segurança do Estado, porque se preparam na saúde, na logística, nos recursos financeiros, mas especialmente porque se preparam na defesa e porque tendem a ser autónomos e autossuficientes, bem como tendencialmente não digitalmente rastreáveis nas suas atividades, algo invulgar numa sociedade dita moderna onde a digitalização dos serviços está em franco desenvolvimento.

No âmbito da defesa, sem prejuízo de soluções armadas, os Preppers e Sobrevivencialistas procuram essencialmente ter locais seguros, seja no meio de uma zona de pouco interesse, seja uma cave, seja uma sala de pânico, ou mesmo para os mais abastados num bunker que ou escapa aos olhos das autarquias no licenciamento, ou é muitas vezes licenciado como adega, arrumos, casa de apoio a atividade rural ou outro.

No âmbito da comunicação, as comunidades Preppers  e Sobrevivencialistas em Portugal são ainda na maioria dos casos muito dependentes de serviços públicos de telefone e internet e, os que recorrem a meios menos rastreáveis como walkie-talkies e estações de radiocomunicação, fazem-no na maioria dos casos de forma pouco inteligente, em frequências muitas vezes de risco, na maioria dos casos sem encriptação ou procedimentos de operação profícuos, sendo ainda que também na maioria dos casos recorrem a equipamentos de baixíssima qualidade que compromete a comunicação em cenários de grande saturação de radiofrequência ou elevado fluxo de tráfego de comunicações.

Na comunidade Prepper e Sobrevivencialista em Portugal existe um pouco de tudo, até ex. governantes que conhecem as improficiências do Estado e entenderam preparar-se.

Não existem dúvidas para os cidadãos mais informados e mais bem formados que, em cenários SHTF (shit hit the fan), os serviços do Estado são os primeiros a colapsar, o que gera um movimento alternativo de comunidades preparadas para entre os seus membros disponibilizarem uns aos outros as competências e capacidades que as disponibilidades lhes possibilitam. A máquina do Estado tornou-se, portanto para muitos algo pouco ou nada confiável, seja qual for o patamar politico-territorial e, a cada dia que passa mais preparadores e sobrevivencialistas surgem, por vezes já no nível de discrição Gray Man (homem cinza – invisível), a cada dia que passa a máquina do Estado, ainda que tente limitar o dinheiro físico e outras moedas de troca, tem menos controlo sobre os preparadores, sobrevivencialistas e homens cinza mais hábeis.

A inexistência de qualquer Associação de Preppers ou Sobrevivencialistas em Portugal, deve-se ao facto de esta ser uma atividade individualista ou, quando muito, de comunidades fechadas que nada reivindicam para não despertar quaisquer atenções sobre si e, porque tal implicaria forçosamente a identificação de alguns cidadãos como pertencentes a essa comunidade através quer da escritura pública do ato constitutivo, quer do Registo Central de Beneficiário Efetivo, formalidades contrárias a ambas as filosofias.

Apagão de Telecomunicações (para reflexão)

Communications blackout cuts off Gaza from world as Israel intensifies bombardment

Na sociedade global em que os conflitos assentes em convicções ideológicas são cada vez mais frequentes e, face ao atual nível de transição digital, os ataques às redes de telecomunicações e internet são cada vez mais um dos desafios mais apetecíveis dos países inimigos.

Ao nível dos serviços públicos, um ataque focado nas telecomunicações e transmissão de dados é suficiente para gerar o caos, fazendo com que os centros de coordenação não tenham como gerir os seus meios operacionais, e esses mesmos meios operacionais tenham de atuar autonomamente, não estando preparados para tal.

Ao nível familiar e social, um apagão de telecomunicações e dados, instalará o pânico gerado pela ansiedade de pais que não sabem dos seus filhos e se estão bem, sendo que o mesmo se passará entre outros graus de parentesco, amigos ou colegas de escola, trabalho, equipa.

A nova ordem mundial tornou os Estados, as famílias e as sociedades dependentes das telecomunicações e transmissão de dados, sendo o fluxo desse tráfego o sangue deste novo sistema em que a humanidade foi viciada, sem ele, o coração da humanidade, ou de pelo menos a parte que tem capacidade económica de adquirir e alimentar um smartphone, deixa de funcionar e, como num corpo de um ser humano, se a parte que depende diretamente da corrente sanguínea morre, a outra parte que depende indiretamente acaba também ela por morrer.

Um simples apagão total de telecomunicações e transmissão de dados, pode fazer colapsar o sistema financeiro e, ser capaz de gerar o caos que fará parecer a COVID19 algo inexpressivo quando comparado com esse risco.

A nova ordem mundial tende a fazer desaparecer o dinheiro físico e impor o dinheiro digital, acontece que, sem fluxo de dados os pagamentos não se processão e os saques, assaltos, furtos, roubos e violência instalam-se, sem que quase ninguém esteja preparado para vivenciar um cenário caótico e tumultuoso dessa dimensão.

RECOMENDAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 188/2009

Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado da Saúde

Vem pelo presente esta Associação dirigir-se muito respeitosamente a V.Exa nos termos e pelos factos seguintes:

A Desfibrilhação Automática Externa (DAE) surgiu na década de 90 como forma de tratamento da Paragem Cardiorrespiratória (PCR), sendo utilizados aparelhos que qualquer cidadão com o mínimo de treino os pudesse utilizar, tendo evoluído até ao presente para equipamentos intuitivos e com instruções faladas e, em muitos casos, imagens animadas que os tornam utilizáveis por qualquer pessoa, leiga, sem que daí resulte qualquer risco acrescido.

Em Portugal, comparativamente com outros países, a implementação da DAE na sociedade tem sofrido um atraso significativo, resultante não só da deficiente formação da população em Suporte Básico de Vida (SBV), mas também pelo facto de, em 2009, através do Decreto-Lei 188/2009, ter sido implementada pelo Governo a regulamentação destes equipamentos inseridos em programas de acesso público no denominado “Plano Nacional de Desfibrilhação Automática Externa” (PNDAE). Em consequência, Portugal é um dos raríssimos países onde o acesso ao direito de ser reanimado em caso de PCR passou a estar condicionado à existência de um licenciamento.

Para nós, estas condicionantes criadas pela regulamentação existente são incompreensíveis, até porque o próprio Decreto-Lei 188/2009, no seu preâmbulo, assume que “Em Portugal as doenças cardiovasculares constituem um dos problemas de saúde mais graves para a população, representando a principal causa de morte. A maioria das mortes evitáveis associa-se à doença coronária e ocorre fora dos hospitais. A evidência empírica permite afirmar que, em mais de metade dos casos de paragem cardiorrespiratória, as vítimas não chegam com vida aos hospitais.” Considera-se ainda demonstrado pelo mesmo diploma que muitas destas mortes são evitáveis“O único tratamento eficaz na paragem cardíaca devida a fibrilhação ventricular é a desfibrilhação elétrica, demonstrando a experiência internacional que a utilização de desfibrilhadores automáticos externos em ambiente extra-hospitalar por pessoal não médico aumenta significativamente a probabilidade de sobrevivência das vítimas”. Assim, se existe o reconhecimento deste problema e se o uso de DAE pode evitar a morte, questionamo-nos recorrentemente sobre como pode a legislação continuar a limitar o acesso a este recurso, com o custo efetivo da perda de vidas que poderiam ser salvas?

A resposta a esta questão pode-se encontrar na própria lei que “Ao contrário do que acontece noutros países, nos quais existe uma verdadeira cultura de emergência médica enraizada na sociedade, em Portugal ainda não estão reunidos os pressupostos para a adoção de um sistema que permita a utilização relativamente livre de desfibrilhadores automáticos externos pela população em geral. Atendendo a que, por um lado, a nossa cultura de emergência médica é incipiente e o desconhecimento das técnicas de suporte básico de vida é generalizado na população e, por outro, os riscos da má utilização de equipamentos de DAE aumentam na proporção do desconhecimento do utilizador, julgou se mais adequado começar pela implementação de um sistema de supervisão”.

Ou seja, ao invés de colmatar a falta de formação em suporte básico de vida e melhorar a cultura de emergência médica da população nacional, este Decreto-Lei limita o acesso à utilização de DAE até mesmo a quem possui formação e competência adequada. Por exemplo, muitos profissionais ou voluntários de emergência e de saúde no ativo (ou inativos), nacionais e estrangeiros, com competência para colocar em prática o Suporte Básico de Vida com Desfibrilhação Automática Externa e assim capazes de evitar mortes, deparam-se com constrangimentos ao acesso a um desfibrilhador automático externo.

O Decreto-Lei 188/2009 espelha, no número 1 do Artigo 3º “A prática de actos de DAE por operacionais não médicos, em ambiente extra-hospitalar, só é permitida sob supervisão médica e nos termos do presente decreto-lei”, o receio de má utilização do equipamento. No entanto, este pressuposto apenas reforça, no nosso entender, o atraso nacional em cultura de Emergência Médica, e fragiliza o elo da desfibrilhação precoce na Cadeia de Sobrevivência, mencionada nos números 2 e 3 do mesmo artigo. A evolução da tecnologia e as claras instruções incluídas nos aparelhos de Desfibrilhação Automática Externa modernos são os fatores preponderantes que evitam a sua má utilização, e não a supervisão médica. Adicionalmente, a evidência científica atual demonstra que, mesmo em caso de má utilização do equipamento, não está documentado risco de saúde ou de vida para a vítima.

Questionamo-nos como pode estar Portugal, ao fim de 14 anos da publicação desta legislação, mesmo existindo alguns programas de desfibrilhação, tão atrasado em relação aos restantes países europeus na taxa de reversão da paragem cardiorrespiratória em ambiente pré-hospitalar?

Uma vez mais, a resposta pode ser encontrada na própria legislação que penaliza a implementação de programas de desfibrilhação de acesso público, através de um conjunto de normas impostas pela própria lei bem como outras criadas pelo INEM, limitando o uso, e principalmente a disponibilidade destes equipamentos tais como:

  • A necessidade de existir uma declaração de delegação de competências;
  • A limitação do uso de um determinado equipamento unicamente pelos operacionais registados no licenciamento atribuído pelo INEM.

Qual será a motivação destas limitações quando a própria lei, nos números 1 e 2 do seu Artigo 9º, reconhece que:

“1 — São operacionais de DAE os indivíduos não médicos, devidamente certificados para tal nos termos do presente decreto-lei.

2 — A certificação referida no número anterior está dependente da conclusão, com aproveitamento, de um curso de formação específico, cujos termos e condições constam do PNDAE”?

Apesar do diploma em apreço, no seu “Artigo 27º — “Exclusão da punibilidade”, não responsabilizar qualquer operacional que use um DAE não enquadrado no licenciamento onde este equipamento esteja inserido, a entidade que o disponibilizou e para o qual o licenciou, incorre em coimas conforme se pode confirmar nas normas disponibilizadas pelo INEM em “Critérios técnicos sobre implementação de Programas de DAE” em que, com base no Artigo 25º deste diploma, estabelece na alínea c) “Prática de atos de DAE por operacionais de DAE fora dos locais em que esteja habilitado a atuar” penaliza as entidades detentoras com contraordenações  conforme o nº 1 do mesmo Artigo 1º, que estabelece que “Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, nos termos gerais, constitui contra -ordenação punível com coima de € 500 a € 3740 ou de € 5000 a € 44 500, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva”. Assim, um operacional formado e certificado, caso utilize um equipamento fora do programa licenciado onde foi integrado, pode dar origem a que a entidade detentora de um equipamento possa ser prejudicada com contraordenações e responsabilidade criminal por ter contribuído para o bem da sociedade, num investimento que a serve e tem o objetivo de disponibilizar um recurso que ajuda a salvar vidas humanas. Estas normas punitivas contrariam o disposto no Artigo 35º do Código Penal.

É nosso entendimento e profunda convicção que, atentando ao disposto no Nº 1 do Artigo 35º do Código Penal “Age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não for razoável exigir-lhe, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente”, é retirado todo sentido à existência do Decreto-Lei 188/2009.

Outras limitações impostas por esta lei e pelas normas a que o INEM obriga, são a dificuldade no próprio processo de licenciamento, sendo exigido um conjunto de documentação que em nada contribui para a segurança no uso do equipamento ou para a celeridade do processo, tem utilidade nula para a sociedade, e somente obriga a uma carga burocrática sem sentido. Não conseguimos entender a justificação ou a necessidade da existência do processo de licenciamento no seu desenho atual, que contribui para o sacrifício de vidas humanas pela sua morosidade.

Acresce à dificuldade na implementação de desfibrilhadores automáticos externos, realizada na sua vasta maioria por entidades privadas ou municipais e não pelos organismos estatais, a forma de fiscalização pelo INEM que prima pela aplicação de sanções e contra ordenações, que em nada servem o interesse público, e são manifestamente contrárias ao Artigo 35º do Código Penal.

Também não compreendemos nem podemos aceitar que seja exigido o mesmo licenciamento que a qualquer outra entidade a ambulâncias de transporte de doentes, apesar de tripuladas por profissionais com formação, competências e credenciação para reanimação com recurso à Desfibrilhação Automática Externa. Como consequência do diploma em questão e das dificuldades que cria à instalação e utilização de DAE, a maioria das ambulâncias de transporte de doentes externas ao INEM não possuem este equipamento, sendo este mais um exemplo de como o Decreto-Lei 188/2009 prejudica gravemente a sociedade, o cidadão e a salvaguarda da vida humana.

Mais recentemente, e embora não suportado por qualquer diploma legal, o INEM exige que para a aprovar um programa de DAE a entidade requerente garanta a resposta de um operacional de DAE, situação em nosso entendimento contrária ao interesse público já que, o facto de no momento da fiscalização não haver resposta em 3 minutos, não significa que no momento da ocorrência não esteja no local alguém habilitado, mesmo até um profissional de saúde que por acaso ali estaria de passagem. Tal situação leva-nos a questionar em quantas ocorrências o INEM está junto da vítima dentro dos tempos recomendáveis e, se se adotar este critério para o INEM se não teria já reprovado.

É assim nossa absoluta convicção que o diploma em questão compromete seriamente o cidadão no seu direito de acesso à assistência adequada ao seu estado de saúde, conforme a Lei 95/2019, de 4 de setembro, que determina que o cidadão tem o direito “a aceder aos cuidados de saúde adequados à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma digna, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde”. O Dec. Lei 188/2009 afirma que o único tratamento eficaz na paragem cardíaca devida a fibrilhação ventricular é a desfibrilhação elétrica”, mas, com as sérias limitações obsoletas que impõe à reanimação adequada e atempada, está a violar a integridade moral e física das pessoas, em manifesto incumprimento do Artigo 25º da Constituição da República Portuguesa.

Entendemos assim que, a afirmação de que em Portugal ainda não estão reunidos os pressupostos para a adoção de um sistema que permita a utilização relativamente livre de desfibrilhadores automáticos externos pela população em geral. Atendendo a que, por um lado, a nossa cultura de emergência médica é incipiente e o desconhecimento das técnicas de suporte básico de vida é generalizado na população” é falaciosa e que o Decreto-Lei 188/2009 penaliza quem tem o interesse de disponibilizar estes equipamentos à comunidade, e limita de forma grave a massificação de programas de desfibrilhação automática, quando atualmente já existem milhares de cidadãos formados pelas diversas entidades certificadas para a prática de Suporte Básico de Vida com recurso a DAE. Recordamos que as sociedades médico-científicas internacionais, nomeadamente, o European Resuscitation Council afirma nas suas guidelines de 2021 que “os benefícios da desfibrilhação precoce na sobrevida e no resultado da reanimação, através de programas de desfibrilhação de acesso público e maior acessibilidade e disponibilidade de DAE na comunidade, são inquestionáveis. Estes benefícios têm sido atribuídos à diminuição do tempo para desfibrilhação aplicada pelo cidadão comum versus profissionais de Emergência, porque a probabilidade de sobrevivência em paragem cardiorrespiratória desfibrilhável em ambiente extra-hospitalar diminui significativamente a cada minuto de atraso na desfibrilhação. A desfibrilhação aplicada entre 3 e 5 minutos após o colapso pode produzir taxas de sobrevivência tão altas quanto 50 a 70%. Este sucesso só pode ser alcançado por programas de acesso público e desfibrilhadores automáticos externos no local. Cada minuto de atraso na desfibrilhação reduz a probabilidade de sobrevivência em 10 a 12%.”

Advogamos ainda que, a existir legislação nacional no âmbito da prática da desfibrilhação automática externa, ao contrário de ser um entrave à salvaguarda da vida humana, que recomende a posse particular destes equipamentos por parte de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, cardiopneumnologistas, técnicos de emergência pré-hospitalar, tripulantes de ambulância), de pessoas não profissionais de saúde que possuem formação para a operação, e que obrigue mesmo à existência destes equipamentos em todo o tipo de espaço de acesso público, e ainda, que fomente educação para o seu uso de forma mais pedagógica e menos obrigatória, nomeadamente através da inclusão da desfibrilhação automática externa em ações de mass training, com o objetivo final da redução de mortes evitáveis. Bem como que, a haver uma autorização para instalação de DAE em locais públicos ou privados, as entidades apenas tenham de garantir que o mesmo se encontre sempre operacional com bateria com carga e consumíveis dentro dos prazos de validade, e tal como um extintor à disposição de quem no momento da ocorrência o saiba usar.

Com os melhores cumprimentos. Atentamente,