Uso ilícito de equipamentos de radiocomunicações

Sem alarmismos e sem crispações, trata-se somente de uma informação para não ser surpreendido por desconhecimento.
A posse não é ilegal desde que não se destine a usar e, o uso em situações de emergência em que dessa comunicação dependa a salvaguarda de vidas ou bens também não é punível, mas o uso em quaisquer frequências sem a necessária habilitação legal para o seu uso é punível por lei.

Se tem equipamentos de radioamador e não é radioamador, ofereça-os a uma Associação ou pessoa legalmente habilitada ou, solicite ajuda a um técnico especializado para lhe o programar para ter como reserva somente para situações de catástrofe caótica. Importa que a frequência a usar não comprometa a segurança nacional ou os serviços essenciais do Estado.

Qualquer frequência usada em equipamentos que não os dispensados de licença, deve previamente ser autorizada pela ANACOM e, a programação de equipamentos para situações de catástrofe caótica entra num regime de exceção que não possibilita o uso legal desses equipamentos para atividades quotidianas ou de lazer.

O facto dos cidadãos crerem que lá porque está disponível facilmente em lojas online na internet, não tem problema de usar, não é desculpa para a utilização ilegal.

Que equipamentos de radiocomunicações podem os comuns cidadãos utilizar sem necessidade de licença ou sujeição a qualquer taxa de utilização?

Por desconhecimento milhares de utilizadores usam equipamentos de radioamador em frequências que não sabem a quem estão atribuídas e que vão desde as do serviço de amador em que para lá estar é necessário realizar um exame de radioamador na ANACOM, passando por frequências militares por exemplo entre 118 a 144 MHz, 146 a 150 MHz, na banda marítima entre 156 a 162MHz ou mesmo nas frequências de proteção civil entre 168 e 174MHz, entre tantas outras atribuídas a entidades públicas ou privadas e, sendo que estas últimas pagam licença para as poderem utilizar desejavelmente sem licença.

Os grupos que atualmente mais usam equipamentos de radioamador de forma ilegal são sem dúvida os praticantes de todo-o-terreno, seguidos dos praticantes de comunicações na faixa dos equipamentos PMR446 nomeadamente os praticantes de airsoft ou paintball, mas existem muitos outros.

Muitos confundem o facto de determinados equipamentos com determinadas características poderem operar em determinadas frequências e por isso serem considerados de uso livre, nomeadamente a limitação de potência e o facto de em alguns casos terem antena integrada (inamovível) podendo mesmo ter de ter alimentação integrada e serem portáteis de mão, com a utilização de outros equipamentos não certificados para esse fim por não possuírem essas características, apesar de poderem operar nas mesmas frequências.

O facto de tais equipamentos se encontrarem à venda em lojas on-line e a valores por vezes muito simpáticos torna-os muito apetecíveis e dai a utilização ilegal em massa, contudo, também encontramos em lojas on-line objetos classificados em Portugal como armas brancas, não sendo o facto de serem de fácil aquisição legitimador para a posse ou uso, estando aqui, portanto em causa questões de ética, um dos valores educacionais que cada cidadão ou tem ou não tem. Por exemplo, sabemos que a violência e os assaltos e furtos são muito frequentes, contudo isso não os torna legais

Façamos então um touring pelo espectro de equipamentos que os cidadãos podem utilizar livremente:

Serviço rádio pessoal CB (citizens band)
40 canais entre 26.965 a 27.405 MHz, operável com 4W em AM ou FM e 12W em LSB ou USB.
Pode ser instalado em estação fixa, ou em viatura com antena exterior, ou mesmo ser usado em equipamentos portáteis de mão.
O alcance pode várias entre algumas dezenas de metros a milhares de quilómetros, dependendo da orografia do terreno, tipo e localização da antena, bem como da sintonia pormenorizada da antena, já que uma antena não afinada e por isso com elevadas ondas estacionárias pode perder até 90% da potência emitida, bem como danificar a etapa final de amplificação de radiofrequência do rádio emissor-recetor (transcetor).

PMR446 (personal mobile radio)

Em modo analógico disponibiliza 16 canais e em modo digital até 32 canais, entre 446.1 e 446.2 MHz, com antena integrada e por isso não amovível, bem como devendo ser equipamentos portáteis de mão e, não podendo exceder 0,5W de potência aparente radiada (P.A.R.). O alcance chega a ser surpreendente em função da orografia do terreno e vai desde algumas dezenas de metros a alguns quilómetros, contudo, por vezes em cotas elevadas consegue alcançar centenas de quilómetros.

LPD433 (low power device)
Disponibilizam até 69 canais entre 433.075 a 434.775MHz, portanto dentro da faixa de UHF baixo de radioamador, na condição de não poderem exceder 10mW de P.A.R. e possuírem antena integrada.
O alcance destes equipamentos cujo consumo devido à baixa potência é diminuto e por isso apresentam geralmente maior autonomia de bateria, é geralmente na ordem de alguns metros a centenas de metros, não sendo contudo inédito que a cotas elevadas alcance dezenas ou mesmo uma centena de quilómetros.

SRD (short range device)

Estão disponíveis em transcetores em modo digital em frequências acima de 1Ghz e em modo analógico/digital em 860 MHz, as suas potências variam entre 5 a 100mW e os alcances dependendo dos obstáculos possibilitam comunicação de voz e dados até algumas centenas de metros. Atendendo à frequência elevada, são particularmente uteis para comunicar dentro de edifícios, conseguindo alcances no interior difíceis de alcançar com os demais equipamentos de uso livre. Por terem um alcance limitado, não perturbam comunicações nas imediações aumentando também por isso a confidencialidade das comunicações, sendo ainda que, por exemplo no caso dos Motorola DTR2450 ou 2430, possuem encriptação que confere maior confidencialidade às comunicações já de si mais seguras por se processarem em modo digital.
A tendência é de aumento das faixas disponibilizadas para equipamentos SRD, existindo já em outras faixas de frequências.

Em todos os casos o adquirente deve assegurar que o equipamento que adquire está certificado para uso isento de licença na união europeia em geral e no seu país em concreto, evitando assim surpresas desagradáveis de apreensão e aplicação de coima, para isso pode sempre solicitar esclarecimentos à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, ou a uma empresa ou associação credível e especializada.

Importa ainda referir que, embora desvirtuado da sua génese, o radioamadorismo está ao alcance de todos, pois o exame técnico efetuado na ANACOM é facílimo e embora não prepare ninguém para a correta utilização técnica ou mesmo para o cumprimento dos procedimentos radiotelefónicos, legitima-o para ser legítimo detentor de equipamentos de radioamador, bem como para comunicar com outros radioamadores, em muitas mais faixas de frequências, com potências muito superiores e avançando distâncias desde algumas centenas de metros a alguns milhões de quilómetros tanto através de estações terrestres como através de estações no espaço. O radioamadorismo é um hobbie técnico-científico e o seu uso para comunicações de natureza diferente é uma mutação da sua génese resultante do efeito de contágio pela presença daqueles que transitaram para o radioamadorismo oriundos das radiocomunicações cidadãs e que, não distinguem as diferentes  finalidades das radiocomunicações cidadãs e do radioamadorismo, levando essa ignorância à decadência do radioamadorismo que se assemelha cada vez mais ao que de pior as radiocomunicações cidadãs têm. Ainda assim, é possível encontrar no radioamadorismo pessoas e grupos de pessoas cuja génese e objetivos mais puros do radioamadorismo lhes está intrínseca, continuando por isso, para quem se interessa pela técnica, ciência, ou até mesmo numa vertente mais emergêncista em que o radioamadorismo também fez história, a justificar fazer exame de radioamador e, após isso selecionar os grupos em que se insere, os da “bimbalhice” em frequências de radioamador, os da técnica, ciência com elevados valores éticos e morais, ou os emergêncistas que recorrem ao radioamadorismo somente para auxiliar alguém em situações de emergência, ou mesmo em alguns segmentos ou todo esse espectro de utilização das frequências de radioamador.