De: APROSOC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO CIVIL <geral@aprosoc.pt>
Enviada: 30 de outubro de 2026 15:48
Assunto: Revisão da Portaria n.º 260/2014 – Igualdade de tratamento das ambulâncias de transporte de doentes não urgentes, proteção dos doentes e reforço da capacidade de resposta da Proteção Civil

 

EXPOSIÇÃO AOS GRUPOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Exmos. Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares,
Exmos. Senhores Deputados,

A APROSOC – Associação de Proteção Civil vem, respeitosamente, junto de V. Exas., manifestar a sua preocupação relativamente ao enquadramento regulamentar aplicável às ambulâncias de transporte de doentes não urgentes, em particular no que respeita à utilização de sinalização luminosa e sonora de emergência, matéria que merece, no nosso entendimento, uma reflexão parlamentar aprofundada.

A situação ocorrida na manhã de ontem, na Ponte 25 de Abril, no sentido Sul–Norte, constitui um exemplo concreto das dificuldades e dos potenciais riscos associados ao atual enquadramento.

Na sequência de um acidente rodoviário, várias ambulâncias de transporte de doentes não urgentes ficaram retidas no congestionamento gerado pela ocorrência, aguardando a conclusão das operações de socorro e das diligências das forças de segurança.

Entre os cidadãos transportados por estas ambulâncias encontram-se pessoas particularmente vulneráveis, designadamente doentes que necessitam de tratamentos regulares e programados, como a hemodiálise.

Importa compreender que, para estes doentes, a designação administrativa de transporte não urgente não significa que o horário de chegada ao destino seja indiferente do ponto de vista clínico.

A perda de uma sessão de tratamento, por impossibilidade de chegada atempada à unidade de saúde, pode representar um prejuízo significativo para a saúde do doente, obrigar a alterações terapêuticas e, em determinadas circunstâncias, contribuir para complicações clínicas graves.

Este episódio leva-nos a colocar uma questão que consideramos merecedora da atenção dos representantes dos cidadãos na Assembleia da República:

Deve a possibilidade de uma ambulância utilizar sinalização de emergência depender da natureza jurídica da entidade que a detém, ou deverá depender das características do transporte, das necessidades dos doentes, das condições de segurança e dos critérios objetivos legalmente estabelecidos?

1. Igualdade de tratamento e proteção dos doentes

A Portaria n.º 260/2024 introduziu um enquadramento que, na prática, estabelece uma diferenciação entre ambulâncias de transporte de doentes não urgentes em função da natureza das entidades que as detêm, designadamente no acesso à sinalização luminosa e sonora de marcha de emergência.

Esta diferenciação suscita questões que entendemos deverem ser ponderadas, nomeadamente quanto à sua proporcionalidade, fundamentação e compatibilidade com os princípios da igualdade e da proteção do superior interesse dos doentes.

Um cidadão transportado por uma empresa privada não tem, por esse motivo, menor dignidade, menor vulnerabilidade ou menor necessidade de proteção do que outro transportado por uma associação humanitária, corpo de bombeiros ou Cruz Vermelha Portuguesa.

O que deve prevalecer é a condição da pessoa transportada, a necessidade concreta de salvaguardar a sua saúde e a existência de condições técnicas e humanas que permitam uma utilização segura e devidamente enquadrada dos meios de sinalização.

A APROSOC não pretende colocar em causa a importância dos critérios de segurança rodoviária, nem desvalorizar a necessidade de preservar a utilização criteriosa dos sinais de emergência. Pretende, isso sim, que sejam ponderadas soluções regulamentares que evitem diferenciações injustificadas e que coloquem efetivamente o interesse dos doentes no centro das decisões.

2. A necessidade de distinguir transporte não urgente de ausência de urgência temporal

Consideramos particularmente importante que seja reconhecida uma realidade frequentemente desvalorizada: um transporte classificado como não urgente pode estar associado a uma necessidade temporal clinicamente relevante.

Existem tratamentos programados, consultas e procedimentos terapêuticos cuja realização depende do cumprimento de horários específicos.

Os doentes submetidos a hemodiálise são um exemplo particularmente elucidativo, mas não são os únicos.

Assim, a impossibilidade de ultrapassar determinados constrangimentos de circulação pode representar muito mais do que um simples atraso logístico.

Entendemos que a legislação deverá permitir mecanismos excecionais, devidamente regulamentados, que possibilitem a utilização de sinalização luminosa e sonora quando existam razões clínicas ou operacionais objetivamente justificadas, sem que isso represente uma banalização dos meios de emergência ou uma atribuição indiscriminada de prioridade de circulação.

3. Reforço da capacidade de resposta da Proteção Civil

A questão assume igualmente particular relevância no domínio da proteção civil.

Em cenários de acidente grave, catástrofe ou outras situações excepcionais, poderá verificar-se uma insuficiência dos meios de transporte e socorro habitualmente disponíveis.

Nessas circunstâncias, as ambulâncias de transporte de doentes não urgentes poderão constituir uma capacidade complementar importante, desde que reúnam os requisitos técnicos, materiais e humanos necessários e que as vítimas a transportar apresentem condições clínicas compatíveis com as competências e capacidades desse tipo de transporte.

A sua eventual mobilização, devidamente enquadrada pelas autoridades competentes, poderá contribuir para aumentar a capacidade de resposta global do sistema de proteção civil.

Todavia, para que essa capacidade possa ser efetivamente aproveitada, importa que o enquadramento regulamentar não constitua um obstáculo desnecessário à sua integração em operações de apoio, nomeadamente no que respeita aos equipamentos de sinalização e às condições de circulação em situações excepcionais.

Entendemos, por isso, que a regulamentação deverá contemplar mecanismos de articulação e mobilização destes recursos, respeitando os limites das competências dos respectivos tripulantes e as características técnicas de cada ambulância.

4. Harmonização técnica e formação

A APROSOC considera igualmente pertinente que seja promovida uma análise comparativa do enquadramento nacional com as normas, requisitos técnicos e orientações aplicáveis no espaço da União Europeia.

A regulamentação relativa às ambulâncias deverá procurar assegurar critérios coerentes e proporcionais em matéria de equipamentos, sinalização luminosa e sonora, identificação dos veículos, acondicionamento e carga, bem como formação e competências dos tripulantes.

Esta harmonização deverá ter como finalidade a melhoria da segurança dos doentes, dos profissionais e dos restantes utentes da via pública, bem como o reforço da qualidade e da eficiência do serviço prestado.

Não se trata de defender uma equiparação automática entre diferentes tipologias de ambulâncias, mas de promover requisitos tecnicamente fundamentados, que permitam aproveitar adequadamente as capacidades existentes, sem discriminações desnecessárias entre operadores que cumpram condições equivalentes.

5. Propostas e solicitações à Assembleia da República

Face ao exposto, a APROSOC – Associação de Proteção Civil vem solicitar aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República que considerem:

1. a) Promover a análise e eventual revisão da Portariaº 260/2024, no sentido de avaliar a necessidade de eliminar diferenciações entre operadores de transporte de doentes que não encontrem justificação objetiva em requisitos técnicos, operacionais ou de segurança;
2. b) Ponderar a criação de um regime legal que permita às ambulâncias de transporte de doentes não urgentes, independentemente da natureza jurídica da entidade proprietária, dispor de sinalização luminosa e sonora adequada, incluindo soluções diferenciadas para marcha lenta e marcha de emergência;
3. c) Estabelecer critérios objetivos para a utilização excecional da sinalização de emergência, nomeadamente quando estejam em causa necessidades clínicas temporalmente relevantes, situações de circulação especialmente condicionadas ou operações de apoio à proteção civil devidamente enquadradas;
4. d) Promover o reconhecimento das ambulâncias de transporte de doentes não urgentes como recursos potencialmente complementares do sistema de proteção civil, prevendo mecanismos de mobilização e articulação em situações de acidente grave, catástrofe ou outras situações de exceção;
5. e) Avaliar a harmonização dos requisitos técnicos das viaturas, equipamentos, carga e formação dos tripulantes com as disposições e orientações europeias aplicáveis, tendo em consideração a segurança, a qualidade do serviço e a igualdade de tratamento;
6. f) Promover uma reflexão alargada sobre a articulação entre os diferentes operadores de transporte de doentes, independentemente da sua natureza jurídica, tendo como prioridade a proteção dos cidadãos e a eficiência do sistema.

6. Pedido de audição parlamentar

Atendendo à relevância desta matéria e às suas implicações nos domínios da saúde, mobilidade, segurança rodoviária e proteção civil, a APROSOC manifesta a sua disponibilidade para colaborar institucionalmente com a Assembleia da República.

Nesse sentido, solicitamos que seja ponderada a realização de uma audição parlamentar da APROSOC, junto da comissão parlamentar competente, permitindo à associação apresentar a sua análise, expor as situações identificadas no terreno e contribuir com propostas concretas para a revisão e aperfeiçoamento do enquadramento regulamentar em vigor.

Acreditamos que o diálogo entre os representantes parlamentares, as entidades públicas, os operadores de transporte de doentes e as organizações da sociedade civil poderá contribuir para uma solução mais equilibrada, tecnicamente fundamentada e orientada para o interesse público.

Considerações finais

A APROSOC reconhece a importância da diferenciação entre os diversos tipos de ambulâncias, das competências específicas dos seus tripulantes e da utilização criteriosa dos sinais de emergência.

Contudo, considera que essa diferenciação não deverá impedir a criação de soluções que permitam proteger os doentes, aproveitar recursos disponíveis e reforçar a capacidade de resposta coletiva perante situações excepcionais.

O episódio ocorrido na Ponte 25 de Abril demonstra que a expressão «transporte não urgente» não significa necessariamente que o tempo de chegada ao destino seja clinicamente indiferente.

Uma ambulância pode transportar um doente que não necessita de socorro pré-hospitalar urgente e, ainda assim, transportar alguém para quem chegar a horas pode ser determinante para a sua saúde e segurança.

É precisamente esta realidade que entendemos dever ser considerada na construção das políticas públicas e na regulamentação aplicável ao transporte de doentes.

A proteção da saúde, a igualdade de tratamento dos cidadãos e a utilização eficiente dos recursos disponíveis devem constituir princípios orientadores de qualquer solução legislativa ou regulamentar nesta matéria.

Certos de que V. Exas. saberão reconhecer a importância desta reflexão, aguardamos a melhor atenção dos Grupos Parlamentares e manifestamos a nossa inteira disponibilidade para colaborar na procura de soluções que sirvam o interesse público.

—

Na sequência desta exposição, foi agendada a audição da APROSOC pelo grupo parlamentar do PSD, para dia 10 de novembro de 2026 pelas 10H30 na Assembleia da República.