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OS “CRIMES” NÃO JULGADOS NA EMERGÊNCIA MÉDICA

Desde 2014 que um aparente conluio entre entidade representante das Associações de Bombeiros e o Ministério da Saúde cozinharam a Portaria 260/2014 para dar às Associações de Bombeiros e, à Cruz Vermelha Portuguesa (entidades privadas associativas) o monopólio do transporte de doentes urgentes em Portugal continental, possibilitando assim a concorrência desleal com as empresas de transporte de doentes e demais Associações detentoras de ambulâncias. Se até então o alegado e denominado Sistema Integrado de Emergência Médica já tinha os seus problemas, desde então a capacidade de resposta e a qualidade do serviço prestado veio a degradar-se.

A APROSOC – Associação de Proteção Civil, defende que, independentemente do que está definido na regulamentação de transporte de doentes, sempre que na ausência de ambulâncias disponíveis pertencentes ao INEM, Associações de Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, o CODU não aciona ou não permite que uma ambulância de uma qualquer empresa privada ou outra Associação (certificada pelo INEM) efetue esse transporte assistido, incorre em nosso entendimento num crime de omissão de auxilio (Artigo 200 do Código Penal), já que, as ambulâncias das empresas privadas estão certificadas pelo próprio INEM bem como as suas tripulações e, o estado de necessidade desculpante em relação à demais legislação está previsto no Artigo 35 do Código penal. Muitas dessas ambulâncias de empresas e associações privadas estão melhor equipadas que as do próprio INEM.

O INEM prefere assim que ocorram sofrimentos acrescidos ou mortes a ter que entregar uma vítima a ser transportada por uma ambulância pertencente a uma empresa ou associação privada fora do lobby, ou até a requisitar uma das ambulâncias das forças de segurança ou forças armadas. Recorde-se que as Forças Armadas efetuam assistência e transporte de vítimas civis, por exemplo no âmbito do Sistema de Busca e Salvamento Marítimo, ou da evacuação entre ilhas nas Regiões Autónomas dos Açores ou Madeira.

Para a APROSOC – Associação de Proteção Civil, estamos perante uma espécie de “cartelização” do transporte de doentes urgentes, privilegiando-se os interesses de algumas entidades envolvidas e secundarizando-se o interesse dos utentes do alegado Sistema Integrado de Emergência Médica.

Esta situação é insustentável e todas as soluções estão identificadas há muitos anos, atribuindo-se a responsabilidade da falta de resolução dos problemas conhecidos ao Ministério da Saúde, pela conivência com o atual modelo de sistema muito útil aos interesses instalados mas funesto ao interesse público.

João Paulo Saraiva
Presidente da Direção

Presidente da Direção da APROSOC – Associação de Proteção Civil, acusa Tribunal de Contas de não fazer o que lhe compete para que sejam garantidos os serviços de emergência médica pré-hospitalar aos cidadãos.

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A APROSOC – Associação de Proteção Civil, não pode no cumprimento dos seus fins estatutários, continuar a assistir impávida e serena ao que dia após dia lhe chega de informação sobre a improficuidade de funcionamento do Sistema Nacional de Emergência Médica, sem se pronunciar sobre o que crê estar na base de tal situação caótica, sem elencar, como sempre fez, as entidades responsáveis por tais factos, bem como o que é necessário corrigir de modo conducente às soluções que carecem ser implementadas.

É certo e sabido que o atual modelo de Sistema Integrado de Emergência Médica está obsoleto e serve essencialmente interesses instalados, alheando-se em muito do seu “core” central, salvar vidas humanas.

Há anos (demais) que o tribunal de contas não apresenta contas aos contribuintes sobre os tempos de resposta dos serviços de emergência médica pré-hospitalar, situação que, a não resultar de promiscuidades, também não denota proficiência na ação daquele alegado órgão de soberania.

Há muito que a APROSOC alertou para muito do que de funesto vêm vindo a público, há muito que o fez junto dos representantes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, sendo no mínimo estranho que o Tribunal de Contas que, já antes constatou que os tempos médios de resposta excediam largamente os standards europeus, tenha deixado de fazer tal avaliação, apesar da pornográfica escalada de agravamento.

Um instituto Nacional de Emergência Médica com recursos humanos garantidamente aquém do necessário para operacionalizar os seus meios operacionais e que concorre com os seus alegados parceiros e que os fiscaliza sem que seja fiscalizado e, o Tribunal de Contas faz de contas que não vê.

Um sistema público inequivocamente sem capacidade de resposta quotidiana, onde se contratam Associações de direito privado, tais como Bombeiros e Cruz Vermelha para resposta à emergência, mas em que se deixam de fora empresas de ambulâncias indispensáveis à melhoria dos tempos de resposta, dai resultando tempos de espera próprios de países de terceiro mundo com as consequências que dai advêm e, o Tribunal de Contas faz vista grossa.

Um Ministério Público que mobiliza recursos humanos de Corporações de Bombeiros e Unidades da Cruz Vermelha, para o transporte de cadáveres em ambulância apesar de tal estar legalmente vedado às ambulâncias e, em consequência da ausência de uma rede nacional de veículos de medicina legal ou contratação de empresas especializadas, contribui para o caos da Rede Nacional de Ambulâncias e, o tribunal de contas “nem aí”.

Uma rede de ambulâncias pensada pelas estatísticas em detrimento do direito à assistência médica e, onde em várias zonas do país é impossível uma ambulância ou viatura médica de emergência e reanimação chegar em menos de trinta minutos, tarde demais para situações de paragem cardiorrespiratória e, o tribunal de contas nem as mortes contabiliza.

Uma rede de viaturas médicas impossível de garantir face à escassez de médicos, ao invés da aposta na formação diferenciada das tripulações das ambulâncias de modo a libertar médicos e enfermeiros para as suas funções vocacionais intra-hospitalares e, o Tribunal de Contas faz de contas que tudo vai bem.

Um Tribunal de Contas que não elenca as improficuidades do Sistema Integrado de Emergência Médica, não contribui para a proficuidade desse sistema.

A política de proteção civil do atual Governo não está totalmente errada, mas é, contudo, “criminosa”

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Enquanto “brincamos” às “aldeias (IN)seguras e pessoas (In)seguras” continua a morrer gente e animais, os operacionais continuam sem qualquer controlo de segurança e saúde no trabalho, são carne para canhão que acumulam flictenas nos pés e outras lesões, numa área profissional onde deliberada e criminosamente a Autoridade para as Condições no Trabalho não atua, para não por a nu tudo o que de quão criminoso está em vigor tantos nos Bombeiros, quanto nas Forças Armadas e Forças de Segurança, já para não falar do mal amado INEM enterrado até ao pescoço em interesses instalados e em escravidão laboral e perseguição das vozes incómodas.

Com a atual política de António Costa e seus “irmãos de avental” nada de significativo mudará para melhor, e nada se fará que não sirva para promover alguém a um lugar de destaque, preferencialmente em Bruxelas.

Programas que para pouco mais servem que para alimentar negócios de amigos, mas que pouco servem para proteger as pessoas. Ausência de pacotes financeiros de incentivo à constituição, equipagem e operacionalização das unidades locais de proteção civil, determinam a incapacidade de resposta adequada e atempada em missões auxiliares (por exemplo de rescaldo) que os operacionais da primeira linha se vêm obrigados a abandonar nos incêndios para procurar salvar outras habitações em risco e de que, à “rabanada” de vento seguinte resultam em mais uma projeção, mais um foco de incêndio secundário ou reacendimento, e que deita a perder todo o trabalho realizado pela primeira linha.

Não há bombeiros, não há militares, não há forças de segurança algumas com capacidade numérica e energia suficiente face ao número, dimensão e potência dos incêndios rurais nos dias mais críticos. Sem o envolvimento coordenado dos cidadãos através das unidades locais de proteção civil, eventualmente em articulação com organizações de voluntariado de proteção civil, nas próximas décadas continuaremos a contar cadáveres de pessoas, animais, habitações destruídas, e alguém continuará a afirmar que, “os incêndios foram bons para a economia” deste país subsídio-dependente da União Europeia onde impera o “coitadísmo” para obter condescendência no cumprimento das metas do défice e bazucas financeiras, enquanto os cofres do estado arrecadam IVA, IRC e IRS resultante das operações de reconstrução de tudo o que o fogo levou.

O Governo, seja ele qual for, seja qual for a cor política ou a ordem de avental transversal a todas as cores, é culpado de cada perda de vida humana, animal ou bens, mas da culpa à responsabilidade vai uma grande distância, pois a culpa resultante da inércia e inépcia é uma coisa, mas a assunção de responsabilidades, essa recai sempre sobre os mesmos, os contribuintes.

Estamos perante um Governo que não é capaz de impor multas dissuasoras de comportamentos de risco de incêndio, não é capaz de impor sequer a quem atira beatas de cigarros pela janela da viatura a perda de pontos na carta. Um Governo umas vezes de meias medidas em alternância com as medidas nenhumas.

As autarquias continuam de costas voltadas para as Organizações de Voluntariado de Proteção Civil (OVPC), a estrutura nacional de Proteção Civil, continua a não ser capaz de responder adequadamente na gestão e coordenação de meios, ou sequer de utilizar para o efeito todos os recurso de radiocomunicações que têm à disposição e que poderiam ser operacionalizados por voluntários da OVPC com elevados benefícios na gestão de meios. Estas OVPC continuam a suportar os cursos de seguros, combustíveis, alimentação e tudo mais que implica sua atuação no terreno, ou seja, existir existem, mas para pouco mais servem do que para as estatísticas.

É incomensurável a inépcia de que resulta o subaproveitamento dos recursos de radiocomunicações colocados pelos contribuintes à disposição dos serviços e agentes de emergência e proteção civil, tal como incomensurável é a inépcia política no que à Proteção Civil é atinente, pese embora o facto de existirem pessoas muito competentes na estrutura.

Muito mais haveria a dizer, mas o texto já vai longo e a paciência do povo para textos longos começa a ser escassa, tal como o crédito dado às políticas de proteção civil de um Governo que continua a ter a desfaçatez de pedir a confiança dos cidadãos nos serviços e agentes de emergência e proteção civil, enquanto o número de mortes, feridos e perdas materiais se amontoa.

Artigo de Opinião de: João Paulo Saraiva
Presidente da Direção da APROSOC

Erros de Governação na base de falta de profissionais de saúde nos hospitais

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A falta de Médicos e Enfermeiros em meio intra-hospitalar é um facto inegável, e muito antes da COVID-19 já várias Associações defendiam a criação de uma carreira de paramédicos como existe em muitos outros países da Europa e do Mundo, de modo a libertar estes profissionais para o que foram formados, o meio intra-hospitalar, reservando assim aos paramédicos aquilo para que são formados no resto do Mundo civilizado, o meio pré-hospitalar. Temos assim na atualidade enfermeiros a assegurar a tripulação de ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV) e as viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER) do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), e a falta destes enfermeiros nos hospitais.
Não deixa de ser irónico que façam agora falta a Portugal os Médicos, Paramédicos (portugueses formados lá fora), Auxiliares de Ação Médica e Enfermeiros que num passado recente foram convidados a emigrar.

A APROSOC- Associação Nacional de Emergência e Proteção Civil, recomenda por exemplo que se complemente a formação dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar que nunca chegou a avançar na prática, possibilitando que as SIV e as VMER sejam tripuladas por técnicos “paramédicos”, libertando assim enfermeiros que tanta falta fazem no meio intra-hospitalar.