OE 2023

Ex.mos(as) Senhores(as)

Da nossa análise do Orçamento de Estado em apreço, pode concluir-se o seguinte:

  1. Há um aumento expressivo do investimento nos negócios da intervenção, ou seja, mais do mesmo (atirar com dinheiro para cima dos problemas) esperando resultados diferentes.
  2. O Governo aposta tudo naquilo que possibilita promiscuidades, conluios e negociatas e que, possibilita através disso que alguns sejam beneficiados, mas que em muito pouco em nossa opinião beneficia o interesse público, já que em nada contribui para o efetivo envolvimento em massa dos cidadãos nas atividades de proteção civil como preconizado no Art.º 1 da Lei de Bases de Proteção Civil.
  3. É mais um orçamento a pensar em engordar os mesmos e não pensado na efetiva proteção civil, ou seja, que não protege os cidadãos nem o património e que, está condenado a revelar-se uma vez mais em prejuízos decorrentes da sinistralidade e área ardida nos incêndios, alimentando assim um dos instrumentos de condescendência e apoios por parte de Bruxelas, face a uma política de “coitadismo” e pedinchice devida à inércia e inépcia deliberada ao invés da poupança através de profícuas políticas estratégicas de proteção civil.
  4. A promessa feita em 2017 de preparação das populações para catástrofes torna-se uma vez mais etérea para governantes desprovidos de qualquer credibilidade e, quando esta é a postura e atitude do Governo central, nada de muito diferente se pode esperar por parte das autarquias, colocando o país na retaguarda da eficácia e eficiência dos serviços de proteção civil, mas também do efetivo envolvimento dos cidadãos nas atividades de proteção civil de que são exemplo Espanha, Itália e tantos outros países, mas não Portugal para que não deixe de se alimentar toda a máquina da intervenção e, não se deixe crescer o movimento de prevenção que tão funesto seria aos negócios da intervenção.
  5. Não cremos que seja inocente esta opção por parte do Governo, pois não se tratam de “meninos de coro que ainda tenham muito que crescer para compreender o que estão a fazer”, diríamos mesmo que, estão instalados neste orçamento muitos interesses com contornos muito obscuros e que, no que à proteção civil é atinente, as Portuguesas e os Portugueses escusam de ficar descansados, porque enquanto esta política se mantiver, os incêndios de verão e toda a demais sinistralidade, continuará a engordar alguns, mas continuará a empobrecer muitos outros e, a nação.
  6. Já no que concerne à emergência médica pré-hospitalar, nada de novo se espera nem neste orçamento, nem no orçamento do próprio do Instituto Nacional de Emergência Médica, pois o investimento previsto continua a ser manifestamente insuficiente para dotar o Sistema Integrado de Emergência Médica, daquilo que são as suas principais lacunas, a falta de recursos humanos e a aposta séria e responsável na qualificação de todos os técnicos, a par da necessária modernização dos equipamentos e veículos de socorro.
  7. Continuarão a existir assimetrias absurdas, tais como: o INEM com técnicos com mais formação, mas a quem as competências adicionais não lhes são delegadas, e as tripulações de ambulâncias de Bombeiros e Cruz Vermelha (que socorrem mais de 90% das situações) a continuarem com a mesma formação sem evolução, embora as ambulâncias destas entidades estejam em muito casos melhor equipadas que as do INEM.
  8. Face à análise que fazemos deste Orçamento de Estado e à informação adicional de que dispomos, não nos é possível dar por sério ou credível este Governo no que concerne à proteção dos cidadãos tanto no âmbito da proteção civil quanto na emergência médica.
  9. Este Orçamento tem, contudo, uma garantia, Portugal vai continuar a arder muito, os danos de fenómenos extremos continuaram a ser avultados, a morte precoce continuará a ser pornograficamente elevada devido à vergonhosa taxa de reversão da paragem cardiorrespiratória resultante do não envolvimento em massa dos cidadãos (própria de países de 3º mundo quando comparada com outros países ou até mesmo com a Região Autónoma dos Açores) , da incapacidade de resposta atempada dos serviços de emergência e, da impreparação qualitativa dos técnicos dos sistemas.
  10. Mas há algo mais garantido, lugares para os amigos tanto no Sistema Nacional de Proteção Civil quanto no Sistema Integrado de Emergência Médica, onde à muito a competência não concorre com o fator C e cada vez mais a qualidade deixa a desejar.