Ex.mos membros dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República Portuguesa
Em 2014, quando da publicação da Portaria 260/2014, alertamos (ainda sob a denominação social COPPROCIV – Conselho Português de Proteção Civil) todos os grupos parlamentares dessa casa que gentilmente nos receberam, para os riscos daquele diploma “legal” ferido (em nossa convicção) de inconstitucionalidade, dado que, ao invés de reverter o erro que tem origem na Portaria 439/93, pela discriminação que viera criar entre operadores privados Associativos e Empresariais quanto ao transporte urgente de doentes, acaba por ainda o agravar mais. Naquele diploma ficou patente o aparente conluio entre a Cruz Vermelha Portuguesa, a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Ministério da Saúde, na blindagem do negócio do transporte de doentes urgentes. Contudo, o despautério não se ficara por aí e, o diploma veio mesmo fazer com que as empresas de transportes de doentes, deixassem de ter as suas ambulâncias equipadas com avisadores sonoros e luminosos de marcha de socorro urgente, situação que inviabiliza o seu acionamento como resposta complementar e convergente à do INEM, Cruz vermelha e Bombeiros, como até então pontualmente (embora ilegalmente) acontecia por acionamento do CODU do INEM. Não temos reservas em afirmar que, os tempos de espera a que se sujeitam cidadãos por um meio de emergência médica, que na atualidade por vezes ultrapassam três horas, não têm razão de ser e, tal não sucederia com a efetiva integração no Sistema Integrado de Emergência Médica, das Empresas e Associações de transporte de doentes que ficaram de fora do lóbi criado, tanto no transporte primário quanto no transporte secundário como aliás de resto acontece em todos os demais países civilizados. Aliás, o simples facto dessas Associações e Empresas poderem assegurar parte do transporte secundário urgente, aumentaria a disponibilidade de meios do INEM, Cruz Vermelha e Bombeiros para o transporte primário.
O sistema está caótico e, nem os neonatos escapam às improficuidades do sistema, ontem mesmo um neonato que teve de esperar em primeiro lugar que houvesse disponibilidade de um meio de socorro e, foi a família e populares a prestar os primeiros socorros por indicação do operador do CODU de Lisboa, até finalmente chegar ao local a VMER (Viatura Médica de Emergência e Reanimação) do Hospital da Vila Franca de Xira. Este neonato esteve alegadamente cerca de uma hora em espera num ping pong de contactos entre o CODU e diferentes hospitais que por não terem serviço de neonatologia aberto, recusaram aceitar aquele Ser Humano recém-nascido, até que, isto já a médica da VMER de Vila Franca de Xira tinha decidido que ia para o seu hospital porque teria lá melhores condições para assistir o recém nascido que alegadamente apresentava uma frequência cardíaca inferior a 100 pulsações por minuto, pouco depois o Hospital de Vila Franca comunica ao CODU que, afinal sempre vai aceitar receber o neonato porque afinal o quadro clínico não era assim tão grave para não poder ali ser assistido.
Por tudo isto, sendo que “tudo isto” são apenas dois exemplos de inúmeros outros relatos que nos chegam diariamente, questionamo-nos reiteradamente sobre o que falta ao Governo para fazer o revés àquele conluio e colocar as ambulâncias das Empresas Privadas e Associações de Socorros a contribuir para a redução dos tempos de resposta à emergência?
Questionamo-nos igualmente porque um doente com um seguro privado, que necessita ser transportado a um hospital privado em situação de urgência ou emergência, é obrigado a recorrer a meios da Cruz Vermelha Portuguesa, Bombeiros e INEM, sobrecarregando a resposta do sistema “público”, por ser privado de recorrer a uma ambulância também ela privada?
Quanto ao caso do neonato, questionamo-nos reiteradamente se de facto o artigo 200 do código penal é tido em conta, quando unidades hospitalares rejeitam receber, ainda que temporariamente para prestar os cuidados necessários, ainda que não sejam os mais especializados, um Ser Humano com apenas 1 hora de vida neste mundo e que, já se depara com todos estes constrangimentos que ameaçam a sua continuidade neste mundo.
Gostaríamos por isto de deixar a Vexas o repto para uma reflexão, desejando-se que a atual conjuntura política do país não desvalorize casos como estes que em nosso entendimento deveriam ser de prioridade absoluta.
Com os melhores cumprimentos. Atentamente,
João Paulo Saraiva
Presidente da Direção
Técnico de Proteção Civil