Os radioamadores aguardam há pelo menos 10 anos a reversão de uma situação injusta e discriminatória constante do Decreto-lei 53/2009 e que, coloca radioamadores de categoria 3 a pagar a mesma taxa anual que os da categoria 2 e 1, quando na realidade não usufruem das mesmas regalias de operação autónoma dos equipamentos de rádio amador.

A APROSOC – Associação de Proteção Civil, não sendo uma Associação de Radioamadores, mas tendo interesse nas radiocomunicações de amador no âmbito das atividades de proteção civil, tem vindo a reivindicar à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, as alterações conducentes à reposição da normalidade através da revisão do supracitado diploma legal e, apesar de efetivamente a ANACOM ter feito a sua parte, o ministério liderado pelo ministro Pedro Nuno Santos, quando da entrega da proposta de revisão pela ANACOM e, atualmente liderado pelo ministro João Galamba, tem ignorado por completo os radioamadores, facto que faz tardar a publicação do diploma legal que trará a equidade entre radioamadores.

Neste contexto, esgotadas todas as formas democráticas conducentes à desejável normalização da situação, esta Associação agenda para o dia 11 de Julho de 2023, com início para as 10horas, uma manifestação de radioamadores e outros cidadãos que os queiram apoiar frente ao Ministério das Infraestruturas, sendo a comunicação de manifestação efetuada à Polícia de Segurança Pública e Câmara Municipal, nos prazos legalmente admissíveis.