DENÚNCIA – ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS

  • Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa
  • Meritíssima Sra.a Procuradora-Geral da República
  • Meritíssima S.ª a Provedora de Justiça
  • Digníssimos membros da 1ª Comissão de Assuntos Parlamentares da Assembleia da República
  • Digníssimos membros   dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República
  • Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
  • Município de Oeiras
  • Caros concidadãos e caras concidadãs

Vem pelo presente esta Associação muito respeitosamente denunciar nos termos e pelos factos seguintes:

Esta Associação intervém pontualmente na Assembleia Municipal de Oeiras pelo facto de ter origem e estar sedeada neste concelho e, nele existirem um incomensurável número de irregularidades e desconformidades no que à Proteção Civil e Ordenamento do Território e, também à Segurança e Saúde no Trabalho é atinente. A nossa presença na Assembleia Municipal fica também a dever-se ao facto de que, o executivo municipal ignora por completo as suas competências e atribuições em Proteção Civil, recorre a avenças para consultores do Gabinete Municipal de Proteção Civil, nomeadamente Carlos Jaime e Fernando Azevedo (Apesar do Presidente do Executivo ter referido na última Sessão que “avenças não temos”), pessoas que entendemos de nomeação partidária e acreditamos não serem competentes para as funções que desempenham e pelas quais a autarquia lhes paga e, por isso lesando assim em nosso entendimento o erário público, faltando assim uma vez mais o Presidente do Município à verdade. Não obstante a tudo isto, o Presidente Isaltino Morais, mente e afirmou mesmo numa sessão de Assembleia Municipal que já tinha recebido o presidente desta Associação várias vezes no seu gabinete e estaria sempre à disposição para continuar a acolher as suas propostas, acontece, porém, tal nunca aconteceu sendo totalmente falsa a afirmação produzida. Contudo, não resta a esta Associação a intervenção em assembleia municipal, até porque cremos que a autarquia é responsável pela morte ocorrida nas cheias em Algés, bem como pelo ferido ocorrido nas cheias de Tercena que após semanas a lutar pela vida em coma, luta agora num dolorosíssimo processo de fisioterapia para recuperar a mobilidade de um braço. Tudo isto é suscetível de produção de prova em juízo através de testemunhos, Atas e vídeos das Assembleias Municipais.

  Não obstante a tudo o que está em causa, a Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, bem como todo o executivo, apesar de tratarem todas as demais Associações por “Associação”, tratam esta Associação por “O Munícipe”, acontece, contudo que, o Presidente da Direção da APROSOC – Associação de Proteção Civil, representa um conjunto de cidadãos que constituem esta Associação e, sempre se apresentou identificando a Associação nos seus comunicados, existindo aqui claramente uma discriminação de tratamento.

Como se tal não bastasse e, a Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal que, já antes interrompera o Presidente desta Associação, desta vez, pelo facto de as palavras de dura críticas dirigidas ao executivo não terem sido “fofinhas”, não só entendeu expressar-se contra a liberdade de expressão e pensamento, bem como afirmou que não mais daria a palavra ao munícipe que fez a intervenção, sendo que na realidade, o munícipe que fez a intervenção é somente na qualidade de presidente da direção da APROSOC – Associação de Proteção Civil, o porta voz e coautor dos artigos de opinião, recomendações e propostas, bem como em último caso, reivindicações.

Morrem pessoas cuja morte cremos resultar indiretamente da inércia e inépcia do executivo municipal, somos alvo de discriminação e inverdades por parte do executivo, pelo que, não encontra esta Associação palavras fofinhas para abordar estes assuntos.

Não obstante, a Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, adjetiva a nossa intervenção como de libertinagem, por momentos tivemos a sensação que se referia à exposição sobre sexo que está patente no Palácio Anjos em Algés, ali mesmo ao lado de onde uma senhora perdeu a vida nas cheias, porque o executivo tem mais de 600.000 euros para tal exposição mas não tem um cêntimo para constituir as Unidades Locais de Proteção Civil e assim envolver os cidadãos nas atividades de proteção civil que poderiam ter evitado aquela tragédia.  Mas esta senhora vai mais longe e, conforme se prova através do vídeo em anexo, numa clara violação de direitos constitucionais que a todos assistem e, num tom de quero posso e mando porque sou a dona disto tudo, diz que, “não volto a dar a palavra a este munícipe”.

Esta Associação, bem como o seu Presidente da Direção assumem toda a responsabilidade pelas duras críticas efetuadas, assim o executivo assuma também as suas responsabilidades na morte da vítima das cheias de Algés, na incapacitação da vítima das cheias de Tercena, na morte de vários trabalhadores da recolha de resíduos urbanos por inadequação e/ou ausência de equipamento de proteção individual e, equipamento de proteção coletiva adequados à função o que para o executivo se resume a propor ou votar votos de pesar, ou seja, a meras palavras para sacudir a água do capote em mortes pelas quais cremos que a autarquia tem responsabilidades indiretas e disso entendemos ser capazes de produzir prova.

Reafirmamos a nossa convicção de que, tanto no que à Proteção Civil, quanto ao Ordenamento do Território, bem como à Segurança e Saúde no Trabalho, a autarquia de Oeiras é um excelente exemplo de improficuidade com consequências trágicas, pelo que, no superior interesse público, não pretendemos deixar de reivindicar as ações necessárias para travar tais desfechos.

Este executivo ignora as recomendações da comunidade científica e aposta tudo em obras pornograficamente caras e não conducentes a resultados diferentes, vá-se lá saber porquê. Obras e soluções megalómanas quando os resultados preventivos ou mitigadores por vezes passam por soluções bem mais económicas, desconhecendo-se se daí advém o facto de muitos cidadãos se referirem ao líder do executivo como “o Sr. 10%”.

Mais se informa que, esta Associação continuará a apresentar-se sempre que o entenda em Assembleia Municipal para fazer as suas intervenções ao abrigo das disposições regimentais daquela Assembleia e em consonância com limites impostos pelas disposições constitucionais, apresentando queixa tantas vezes quanto necessárias para que, todo o executivo compreenda que não está acima da Lei, está ao serviço do povo, tem o dever de ouvir e respeitar os seus “gritos” de dor e indignação pela inércia e inépcia do executivo e, que não pode desrespeitar assim o seu “patrão”, os contribuintes, no concelho onde se gastam milhões de euros dos contribuintes em indemnizações e apoios às vítimas da inércia e inépcia do executivo municipal, quando se poderia ter gasto muito menos a prevenir e mitigar eficazmente tais efeitos funestos.

Entende ainda esta Associação que algumas das forças políticas representadas naquela Assembleia Municipal não estão isentas de responsabilidades, já que têm o dever de fiscalizar a ação ou inação do executivo, tornando-os por isso em nossa convicção coniventes com toda a situação, dai resultando a nossa convicção de que os aparentes responsáveis ali estão amontoados naquela casa, num monte de inação e inutilidade ao interesse público.

Face ao exposto, é do nosso entendimento que existe matéria para solicitarmos procedimentos diversos, deixando à consideração de V. Exa os que entenda adotar, em especial relativamente às palavras por nós tidas como antidemocráticas e anticonstitucionais, proferidas na Assembleia Municipal de Oeiras, sita na Biblioteca Municipal de Oeiras, no dia 10 de Janeiro de 2022, em hora que não conseguimos precisar, apresentando como meio de prova o LINK PARA O VÍDEO em cuja intervenção do Presidente desta Associação e reações ocorrem no final da sessão. Não somos nem nunca seremos subservientes dos interesses instalados, nem nos curvaremos perante que não nos respeita e deveria agradecer os nossos contributos ao invés de tentar evitar que denunciemos em Assembleia Municipal as suas responsabilidades, tentando limitar-nos  direitos consagrados no número 1 e 2 do Artigo 37 da Constituição da República Portuguesa.

Sem outro assunto, pede procedimento

João Paulo Saraiva 

Presidente| President

Técnico de Proteção Civil