O 25 de Abril e aquilo a que chamamos de “democracia”

🌹 O 25 de Abril de 1974 libertou-nos de um regime ditatorial, mas trouxe-nos também regimes como o atual que pouco ou nada tem de moral. Não podemos contudo esquecer que, o 25 de Abril nos trouxe através do artigo 46 da Constituição da República Portuguesa de 1976, a Liberdade de Associação que, pese embora o facto de somente já só no início deste século a Administração Central do Estado ter compreendido por força daquele que viria a ser mais tarde também fundador da APROSOC, que também podem existir Associações de Proteção Civil e que, ao invés da convicção de alguns conservadores, o código de atividade económica de “Atividades de Proteção Civil”, não está reservado à administração pública, porque também os cidadãos e as entidades privadas exercem nos termos do artigo 1 da Lei de Bases de Proteção Civil, “atividades de proteção civil”.

🌹 Desde a RESCUE – Associação Nacional dos Voluntários de Proteção Civil, que viria a dar lugar ao COPPROCIV – Conselho Português de Proteção Civil e, mais tarde à APROSOC – Associação de Proteção Civil, o país não voltou a ser o mesmo e as Associações de Proteção Civil tinham desde então o caminho aberto para que pudessem ser constituídas como tal e não como qualquer outra coisa para no fim exercerem atividades de proteção civil, isto graças à insistência e argumentação jurídica exercida pelo fundador 01 – João Paulo Saraiva, junto dos conservadores do Instituto Português dos Registos e do Notariado, facto que aqueles que constituíram Associações de Proteção Civil após 2003 certamente desconhecem que alguém antes desbravou caminho para que tal tenha sido possível.

🌹 Se por um lado graças ao cidadão João Paulo Saraiva Amaral da Encarnação, passou a ser possível a existência de Associações de Proteção Civil, por outro lado a DEMOCRACIA (Demo + cracia = poder do povo) nas atividades de proteção civil está ainda sob um regime castrativo, quer por força da Portaria 91/2017, quer mesmo por força da inércia e inépcia da Administração Central do Estado, senão mesmo dos interesses instalados em toda a estrutura de proteção civil monopolizada por um regime “Bombeirístico” em torno dos negócios da intervenção que vêm como mau para o negócio as atividades de prevenção e mitigação que não sejam por eles realizadas e a eles remuneradas.

🌹 No que concerne à descentralização da proteção civil, há quem já fale de uma democracia 2.0, mas na realidade ainda nem sequer a 1.0 se constata, já que, na esmagadora maioria das  Freguesias ainda não existem Unidades Locais de Proteção Civil que devem envolver os cidadãos em corpos de voluntários de proteção civil, e nas que existem não estão suficientemente apoiadas nem tão pouco na maioria dos casos existem Planos Locais de Emergência, tendo por isso o país um longo caminho a percorrer até à materialização destas soluções, tendo por isso a APROSOC ainda muitas batalhas pela frente enquanto os seus Associados desejarem travar essas batalhas que se desejam conducentes não ao protagonismo, mas sim à segurança coletiva dos cidadãos como desígnio estatutário maior desta Associação, a única que confronta governantes do Estado Central e da Administração Local do Estado, com a sua inércia e inépcia tantas vezes conducente a desfechos trágicos que, não fosse a ação desta Associação, nem apreciadas pelo Ministério Público seriam.

🌹 As Associações são por tudo isto, uma força de Abril, que deve defender os valores conquistados, combatendo também os desvalores que o 25 de Abril de 1974 nos trouxera, tais como a institucionalização da corrupção e o tráfico de influências, a inércia e a inépcia governativa em todas as áreas da política e, também muito presente nas políticas estratégicas de proteção civil que, procuramos combater afincadamente por acreditarmos que deste modo, estaremos a contribuir para um país mais seguro e sorridente, em que os cidadãos possam um dia confiar, por fazerem parte da solução ao invés de serem vistos como parte do problema e, por inerência como clientes dos serviços de resposta que na realidade não têm capacidade de resposta quotidiana, quanto mais em caso de Catástrofe.

🌹 Para que hoje seja possível chegar a um Cartório Notarial ou ao Balcão Associação na Hora e constituir uma Associação com o CAE – 84250, foi necessário constituir um conjunto de outras Associações antes que, com uma crescente argumentação foram abrindo caminho à aceitação notarial, foram elas a RESCUE que começou por ser Grupo de Resgate e Emergência e mais tarde Associação Nacional de Voluntários de Proteção Civil, porque não aceitavam que fosse somente Associação de Proteção Civil, depois a SUSF – Socorristas Unidos sem Fronteiras – Associação de Proteção Civil, depois a OERPROCIV – Associação de Proteção Civil de Oeiras, para abrir caminho às Associações de Proteção Civil de âmbito municipal, depois a ANARPROCIV – Associação Nacional de Radioamadores em Proteção Civil, para abrir caminho a este tipo de Associações no Radioamadorismo e fazer figurar finalmente no Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (PNEPC) em 2013 as associações de Radioamadores, posteriormente o COPRROCIV – Conselho Português de Proteção Civil, que fora na realidade a 1ª e única federação de Associações com fins de proteção civil que chegou a contar com 17 filiadas e que deu a força necessária para também em 2012 se negociasse com a ANEPC a inclusão das Organizações de Voluntariado de Proteção Civil (OVPC) no (PNEPC) e, quando finalmente se consegue que as OVPC passem a constar da Lei 80/2015, o corpo de fundadores quase transversal a todos estes projetos Associativos, decide transformar tudo isto na APROSOC – Associação de Proteção e Socorro, e mais tarde, em 2021, em APROSOC – Associação de Proteção Civil, apenas para adequar a denominação à principal atividade da Associação, embora não seja a única atividade prosseguida. Não podemos, contudo, fazendo jus à história, deixar de mencionar outra Associação que contribuiu com as suas filiadas, para pressionar a aceitação e regulamentação das OVPC, a REDE – Associação Nacional de Voluntários de Proteção Civil, sendo que esta da forma mais assertiva e as demais de uma forma mais operacional e reivindicativa, todas contribuíram para a situação atual, mas, na realidade tudo o que foi conseguido, é ainda muito pouco face a tudo o que está por fazer e conseguir.

🌹 Pela parte da APROSOC, enquanto por cá andarmos, não deixaremos de lutar, com todas as “armas” pacíficas ao nosso alcance, para dar continuidade ao caminho iniciado, e que objetiva o efetivo envolvimento dos cidadãos, das famílias e das comunidades, nas atividades de proteção civil, porque sabemos que “qualquer catástrofe possível de ocorrer, mais tarde ou mais cedo ocorrerá” e, que nessa altura todos saberemos, até mesmo os que governam as instituições de proteção civil que, quando o azar lhe bater à porta e o infortúnio os afetar diretamente que, TODOS PRECISAMOS DE TODOS.

🌹 Não esqueçamos que com os cravos de Abril, nasceram os novos escravos de Abril, e que, com eles nasceram novos ditadores, que se julgam os novos donos disto tudo, esquecendo-se de que, somos nós, o povo, os seus patrões, não o oposto e, isto também se constata na estrutura nacional de Proteção Civil.