{"id":8692,"date":"2026-11-08T19:48:02","date_gmt":"2026-11-08T19:48:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/?p=8692"},"modified":"2026-11-08T19:48:02","modified_gmt":"2026-11-08T19:48:02","slug":"revisao-da-portaria-n-o-260-2014-igualdade-de-tratamento-das-ambulancias-de-transporte-de-doentes-nao-urgentes-protecao-dos-doentes-e-reforco-da-capacidade-de-resposta-da-protecao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/2026\/11\/08\/revisao-da-portaria-n-o-260-2014-igualdade-de-tratamento-das-ambulancias-de-transporte-de-doentes-nao-urgentes-protecao-dos-doentes-e-reforco-da-capacidade-de-resposta-da-protecao-civil\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Portaria n.\u00ba 260\/2014 \u2013 Igualdade de tratamento das ambul\u00e2ncias de transporte de doentes n\u00e3o urgentes, prote\u00e7\u00e3o dos doentes e refor\u00e7o da capacidade de resposta da Prote\u00e7\u00e3o Civil"},"content":{"rendered":"

De:<\/strong> APROSOC ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O CIVIL <geral@aprosoc.pt<\/a>>
\nEnviada:<\/strong> 30 de outubro de 2026 15:48
\nAssunto:<\/strong> Revis\u00e3o da Portaria n.\u00ba 260\/2014 \u2013 Igualdade de tratamento das ambul\u00e2ncias de transporte de doentes n\u00e3o urgentes, prote\u00e7\u00e3o dos doentes e refor\u00e7o da capacidade de resposta da Prote\u00e7\u00e3o Civil<\/p>\n

 <\/p>\n

EXPOSI\u00c7\u00c3O AOS GRUPOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA<\/h1>\n

Exmos. Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares,<\/strong>
\nExmos. Senhores Deputados,<\/strong><\/p>\n

A APROSOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Civil vem, respeitosamente, junto de V. Exas., manifestar a sua preocupa\u00e7\u00e3o relativamente ao enquadramento regulamentar aplic\u00e1vel \u00e0s ambul\u00e2ncias de transporte de doentes n\u00e3o urgentes, em particular no que respeita \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa e sonora de emerg\u00eancia, mat\u00e9ria que merece, no nosso entendimento, uma reflex\u00e3o parlamentar aprofundada.<\/strong><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o ocorrida na manh\u00e3 de ontem, na Ponte 25 de Abril, no sentido Sul\u2013Norte, constitui um exemplo concreto das dificuldades e dos potenciais riscos associados ao atual enquadramento.<\/strong><\/p>\n

Na sequ\u00eancia de um acidente rodovi\u00e1rio, v\u00e1rias ambul\u00e2ncias de transporte de doentes n\u00e3o urgentes ficaram retidas no congestionamento gerado pela ocorr\u00eancia, aguardando a conclus\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de socorro e das dilig\u00eancias das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Entre os cidad\u00e3os transportados por estas ambul\u00e2ncias encontram-se pessoas particularmente vulner\u00e1veis, designadamente doentes que necessitam de tratamentos regulares e programados, como a hemodi\u00e1lise.<\/strong><\/p>\n

Importa compreender que, para estes doentes, a designa\u00e7\u00e3o administrativa de transporte n\u00e3o urgente n\u00e3o significa que o hor\u00e1rio de chegada ao destino seja indiferente do ponto de vista cl\u00ednico.<\/strong><\/p>\n

A perda de uma sess\u00e3o de tratamento, por impossibilidade de chegada atempada \u00e0 unidade de sa\u00fade, pode representar um preju\u00edzo significativo para a sa\u00fade do doente, obrigar a altera\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas e, em determinadas circunst\u00e2ncias, contribuir para complica\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas graves.<\/strong><\/p>\n

Este epis\u00f3dio leva-nos a colocar uma quest\u00e3o que consideramos merecedora da aten\u00e7\u00e3o dos representantes dos cidad\u00e3os na Assembleia da Rep\u00fablica:<\/strong><\/p>\n

Deve a possibilidade de uma ambul\u00e2ncia utilizar sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia depender da natureza jur\u00eddica da entidade que a det\u00e9m, ou dever\u00e1 depender das caracter\u00edsticas do transporte, das necessidades dos doentes, das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e dos crit\u00e9rios objetivos legalmente estabelecidos?<\/strong><\/p>\n

1. Igualdade de tratamento e prote\u00e7\u00e3o dos doentes<\/h2>\n

A Portaria n.\u00ba 260\/2024 introduziu um enquadramento que, na pr\u00e1tica, estabelece uma diferencia\u00e7\u00e3o entre ambul\u00e2ncias de transporte de doentes n\u00e3o urgentes em fun\u00e7\u00e3o da natureza das entidades que as det\u00eam, designadamente no acesso \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa e sonora de marcha de emerg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Esta diferencia\u00e7\u00e3o suscita quest\u00f5es que entendemos deverem ser ponderadas, nomeadamente quanto \u00e0 sua proporcionalidade, fundamenta\u00e7\u00e3o e compatibilidade com os princ\u00edpios da igualdade e da prote\u00e7\u00e3o do superior interesse dos doentes.<\/strong><\/p>\n

Um cidad\u00e3o transportado por uma empresa privada n\u00e3o tem, por esse motivo, menor dignidade, menor vulnerabilidade ou menor necessidade de prote\u00e7\u00e3o do que outro transportado por uma associa\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria, corpo de bombeiros ou Cruz Vermelha Portuguesa.<\/strong><\/p>\n

O que deve prevalecer \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o da pessoa transportada, a necessidade concreta de salvaguardar a sua sa\u00fade e a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e humanas que permitam uma utiliza\u00e7\u00e3o segura e devidamente enquadrada dos meios de sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A APROSOC n\u00e3o pretende colocar em causa a import\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, nem desvalorizar a necessidade de preservar a utiliza\u00e7\u00e3o criteriosa dos sinais de emerg\u00eancia. Pretende, isso sim, que sejam ponderadas solu\u00e7\u00f5es regulamentares que evitem diferencia\u00e7\u00f5es injustificadas e que coloquem efetivamente o interesse dos doentes no centro das decis\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

2. A necessidade de distinguir transporte n\u00e3o urgente de aus\u00eancia de urg\u00eancia temporal<\/h2>\n

Consideramos particularmente importante que seja reconhecida uma realidade frequentemente desvalorizada: um transporte classificado como n\u00e3o urgente pode estar associado a uma necessidade temporal clinicamente relevante.<\/strong><\/p>\n

Existem tratamentos programados, consultas e procedimentos terap\u00eauticos cuja realiza\u00e7\u00e3o depende do cumprimento de hor\u00e1rios espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n

Os doentes submetidos a hemodi\u00e1lise s\u00e3o um exemplo particularmente elucidativo, mas n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos.<\/strong><\/p>\n

Assim, a impossibilidade de ultrapassar determinados constrangimentos de circula\u00e7\u00e3o pode representar muito mais do que um simples atraso log\u00edstico.<\/strong><\/p>\n

Entendemos que a legisla\u00e7\u00e3o dever\u00e1 permitir mecanismos excecionais, devidamente regulamentados, que possibilitem a utiliza\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa e sonora quando existam raz\u00f5es cl\u00ednicas ou operacionais objetivamente justificadas, sem que isso represente uma banaliza\u00e7\u00e3o dos meios de emerg\u00eancia ou uma atribui\u00e7\u00e3o indiscriminada de prioridade de circula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

3. Refor\u00e7o da capacidade de resposta da Prote\u00e7\u00e3o Civil<\/h2>\n

A quest\u00e3o assume igualmente particular relev\u00e2ncia no dom\u00ednio da prote\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n

Em cen\u00e1rios de acidente grave, cat\u00e1strofe ou outras situa\u00e7\u00f5es excepcionais, poder\u00e1 verificar-se uma insufici\u00eancia dos meios de transporte e socorro habitualmente dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n

Nessas circunst\u00e2ncias, as ambul\u00e2ncias de transporte de doentes n\u00e3o urgentes poder\u00e3o constituir uma capacidade complementar importante, desde que re\u00fanam os requisitos t\u00e9cnicos, materiais e humanos necess\u00e1rios e que as v\u00edtimas a transportar apresentem condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas compat\u00edveis com as compet\u00eancias e capacidades desse tipo de transporte.<\/strong><\/p>\n

A sua eventual mobiliza\u00e7\u00e3o, devidamente enquadrada pelas autoridades competentes, poder\u00e1 contribuir para aumentar a capacidade de resposta global do sistema de prote\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n

Todavia, para que essa capacidade possa ser efetivamente aproveitada, importa que o enquadramento regulamentar n\u00e3o constitua um obst\u00e1culo desnecess\u00e1rio \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de apoio, nomeadamente no que respeita aos equipamentos de sinaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/strong><\/p>\n

Entendemos, por isso, que a regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contemplar mecanismos de articula\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o destes recursos, respeitando os limites das compet\u00eancias dos respectivos tripulantes e as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas de cada ambul\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n

4. Harmoniza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e forma\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A APROSOC considera igualmente pertinente que seja promovida uma an\u00e1lise comparativa do enquadramento nacional com as normas, requisitos t\u00e9cnicos e orienta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis no espa\u00e7o da Uni\u00e3o Europeia.<\/strong><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s ambul\u00e2ncias dever\u00e1 procurar assegurar crit\u00e9rios coerentes e proporcionais em mat\u00e9ria de equipamentos, sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa e sonora, identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, acondicionamento e carga, bem como forma\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias dos tripulantes.<\/strong><\/p>\n

Esta harmoniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter como finalidade a melhoria da seguran\u00e7a dos doentes, dos profissionais e dos restantes utentes da via p\u00fablica, bem como o refor\u00e7o da qualidade e da efici\u00eancia do servi\u00e7o prestado.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se trata de defender uma equipara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre diferentes tipologias de ambul\u00e2ncias, mas de promover requisitos tecnicamente fundamentados, que permitam aproveitar adequadamente as capacidades existentes, sem discrimina\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias entre operadores que cumpram condi\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/strong><\/p>\n

5. Propostas e solicita\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica<\/h2>\n

Face ao exposto, a APROSOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Civil vem solicitar aos Grupos Parlamentares da Assembleia da Rep\u00fablica que considerem:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. a)<\/strong> Promover a an\u00e1lise e eventual revis\u00e3o da Portaria\u00ba 260\/2024, no sentido de avaliar a necessidade de eliminar diferencia\u00e7\u00f5es entre operadores de transporte de doentes que n\u00e3o encontrem justifica\u00e7\u00e3o objetiva em requisitos t\u00e9cnicos, operacionais ou de seguran\u00e7a;<\/strong><\/li>\n
  2. b)<\/strong> Ponderar a cria\u00e7\u00e3o de um regime legal que permita \u00e0s ambul\u00e2ncias de transporte de doentes n\u00e3o urgentes, independentemente da natureza jur\u00eddica da entidade propriet\u00e1ria, dispor de sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa e sonora adequada, incluindo solu\u00e7\u00f5es diferenciadas para marcha lenta e marcha de emerg\u00eancia;<\/strong><\/li>\n
  3. c)<\/strong> Estabelecer crit\u00e9rios objetivos para a utiliza\u00e7\u00e3o excecional da sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, nomeadamente quando estejam em causa necessidades cl\u00ednicas temporalmente relevantes, situa\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o especialmente condicionadas ou opera\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o civil devidamente enquadradas;<\/strong><\/li>\n
  4. d)<\/strong> Promover o reconhecimento das ambul\u00e2ncias de transporte de doentes n\u00e3o urgentes como recursos potencialmente complementares do sistema de prote\u00e7\u00e3o civil, prevendo mecanismos de mobiliza\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de acidente grave, cat\u00e1strofe ou outras situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n
  5. e)<\/strong> Avaliar a harmoniza\u00e7\u00e3o dos requisitos t\u00e9cnicos das viaturas, equipamentos, carga e forma\u00e7\u00e3o dos tripulantes com as disposi\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es europeias aplic\u00e1veis, tendo em considera\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a, a qualidade do servi\u00e7o e a igualdade de tratamento;<\/strong><\/li>\n
  6. f)<\/strong> Promover uma reflex\u00e3o alargada sobre a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes operadores de transporte de doentes, independentemente da sua natureza jur\u00eddica, tendo como prioridade a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e a efici\u00eancia do sistema.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    6. Pedido de audi\u00e7\u00e3o parlamentar<\/h2>\n

    Atendendo \u00e0 relev\u00e2ncia desta mat\u00e9ria e \u00e0s suas implica\u00e7\u00f5es nos dom\u00ednios da sa\u00fade, mobilidade, seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria e prote\u00e7\u00e3o civil, a APROSOC manifesta a sua disponibilidade para colaborar institucionalmente com a Assembleia da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

    Nesse sentido, solicitamos que seja ponderada a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00e7\u00e3o parlamentar da APROSOC, junto da comiss\u00e3o parlamentar competente, permitindo \u00e0 associa\u00e7\u00e3o apresentar a sua an\u00e1lise, expor as situa\u00e7\u00f5es identificadas no terreno e contribuir com propostas concretas para a revis\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do enquadramento regulamentar em vigor.<\/strong><\/p>\n

    Acreditamos que o di\u00e1logo entre os representantes parlamentares, as entidades p\u00fablicas, os operadores de transporte de doentes e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil poder\u00e1 contribuir para uma solu\u00e7\u00e3o mais equilibrada, tecnicamente fundamentada e orientada para o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

    Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n

    A APROSOC reconhece a import\u00e2ncia da diferencia\u00e7\u00e3o entre os diversos tipos de ambul\u00e2ncias, das compet\u00eancias espec\u00edficas dos seus tripulantes e da utiliza\u00e7\u00e3o criteriosa dos sinais de emerg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

    Contudo, considera que essa diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 impedir a cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que permitam proteger os doentes, aproveitar recursos dispon\u00edveis e refor\u00e7ar a capacidade de resposta coletiva perante situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/strong><\/p>\n

    O epis\u00f3dio ocorrido na Ponte 25 de Abril demonstra que a express\u00e3o \u00abtransporte n\u00e3o urgente\u00bb n\u00e3o significa necessariamente que o tempo de chegada ao destino seja clinicamente indiferente.<\/strong><\/p>\n

    Uma ambul\u00e2ncia pode transportar um doente que n\u00e3o necessita de socorro pr\u00e9-hospitalar urgente e, ainda assim, transportar algu\u00e9m para quem chegar a horas pode ser determinante para a sua sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 precisamente esta realidade que entendemos dever ser considerada na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao transporte de doentes.<\/strong><\/p>\n

    A prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a igualdade de tratamento dos cidad\u00e3os e a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos dispon\u00edveis devem constituir princ\u00edpios orientadores de qualquer solu\u00e7\u00e3o legislativa ou regulamentar nesta mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n

    Certos de que V. Exas. saber\u00e3o reconhecer a import\u00e2ncia desta reflex\u00e3o, aguardamos a melhor aten\u00e7\u00e3o dos Grupos Parlamentares e manifestamos a nossa inteira disponibilidade para colaborar na procura de solu\u00e7\u00f5es que sirvam o interesse p\u00fablico.
    \n<\/strong><\/p>\n

    —<\/p>\n


    \nNa sequ\u00eancia desta exposi\u00e7\u00e3o, foi agendada a audi\u00e7\u00e3o da APROSOC pelo grupo parlamentar do PSD, para dia 10 de novembro de 2026 pelas 10H30 na Assembleia da Rep\u00fablica.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    De: APROSOC ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O CIVIL <geral@aprosoc.pt> Enviada: 30 de outubro de 2026 15:48 Assunto: Revis\u00e3o da Portaria n.\u00ba 260\/2014 \u2013 Igualdade de tratamento das ambul\u00e2ncias de transporte de doentes n\u00e3o urgentes, prote\u00e7\u00e3o dos doentes e refor\u00e7o da capacidade de resposta da Prote\u00e7\u00e3o Civil   EXPOSI\u00c7\u00c3O AOS GRUPOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA Exmos. Senhores […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8695,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-8692","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8692"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8692\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8696,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8692\/revisions\/8696"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8695"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}