Ex.ma Sr.\u00aa Secret\u00e1ria de Estado da Sa\u00fade<\/p>\n
Vem pelo presente esta Associa\u00e7\u00e3o dirigir-se muito respeitosamente a V.Exa nos termos e pelos factos seguintes:<\/p>\n
A Desfibrilha\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica Externa (DAE) surgiu na d\u00e9cada de 90 como forma de tratamento da Paragem Cardiorrespirat\u00f3ria (PCR), sendo utilizados aparelhos que qualquer cidad\u00e3o com o m\u00ednimo de treino os pudesse utilizar, tendo evolu\u00eddo at\u00e9 ao presente para equipamentos intuitivos e com instru\u00e7\u00f5es faladas e, em muitos casos, imagens animadas que os tornam utiliz\u00e1veis por qualquer pessoa, leiga, sem que da\u00ed resulte qualquer risco acrescido.<\/p>\n
Em Portugal, comparativamente com outros pa\u00edses, a implementa\u00e7\u00e3o da DAE na sociedade tem sofrido um atraso significativo, resultante n\u00e3o s\u00f3 da deficiente forma\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em Suporte B\u00e1sico de Vida (SBV), mas tamb\u00e9m pelo facto de, em 2009, atrav\u00e9s do Decreto-Lei 188\/2009, ter sido implementada pelo Governo a regulamenta\u00e7\u00e3o destes equipamentos inseridos em programas de acesso p\u00fablico no denominado \u201cPlano Nacional de Desfibrilha\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica Externa\u201d (PNDAE). Em consequ\u00eancia, Portugal \u00e9 um dos rar\u00edssimos pa\u00edses onde o acesso ao direito de ser reanimado em caso de PCR passou a estar condicionado \u00e0 exist\u00eancia de um\u00a0licenciamento<\/u>.<\/p>\n
Para n\u00f3s, estas condicionantes criadas pela regulamenta\u00e7\u00e3o existente s\u00e3o incompreens\u00edveis, at\u00e9 porque o pr\u00f3prio Decreto-Lei 188\/2009, no seu pre\u00e2mbulo, assume que \u201cEm Portugal as doen\u00e7as cardiovasculares constituem um dos problemas de sa\u00fade mais graves para a popula\u00e7\u00e3o, representando a principal causa de morte. A maioria das mortes evit\u00e1veis associa-se \u00e0 doen\u00e7a coron\u00e1ria e ocorre fora dos hospitais. A evid\u00eancia emp\u00edrica permite afirmar que, em mais de metade dos casos de paragem cardiorrespirat\u00f3ria, as v\u00edtimas n\u00e3o chegam com vida aos hospitais.\u201d\u00a0<\/em><\/strong>Considera-se ainda demonstrado pelo mesmo diploma\u00a0que muitas destas mortes s\u00e3o evit\u00e1veis<\/u>:\u00a0\u201cO \u00fanico tratamento eficaz na paragem card\u00edaca devida a fibrilha\u00e7\u00e3o ventricular \u00e9 a desfibrilha\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, demonstrando a experi\u00eancia internacional que a utiliza\u00e7\u00e3o de desfibrilhadores autom\u00e1ticos externos em ambiente extra-hospitalar\u00a0por pessoal n\u00e3o m\u00e9dico<\/u>\u00a0aumenta significativamente a probabilidade de sobreviv\u00eancia das v\u00edtimas\u201d.\u00a0<\/em><\/strong>Assim, se existe o reconhecimento deste problema e se o uso de DAE pode evitar a morte, questionamo-nos recorrentemente sobre como pode a legisla\u00e7\u00e3o continuar a limitar o acesso a este recurso, com o custo efetivo da perda de vidas que poderiam ser salvas?<\/p>\n A resposta a esta quest\u00e3o pode-se encontrar na pr\u00f3pria lei que\u00a0\u201cAo contr\u00e1rio do que acontece noutros pa\u00edses, nos quais existe uma verdadeira cultura de emerg\u00eancia m\u00e9dica enraizada na sociedade, em Portugal ainda n\u00e3o est\u00e3o reunidos os pressupostos para a ado\u00e7\u00e3o de um sistema que permita a utiliza\u00e7\u00e3o relativamente livre de desfibrilhadores autom\u00e1ticos externos pela popula\u00e7\u00e3o em geral. Atendendo a que, por um lado, a nossa cultura de emerg\u00eancia m\u00e9dica \u00e9 incipiente e o desconhecimento das t\u00e9cnicas de suporte b\u00e1sico de vida \u00e9 generalizado na popula\u00e7\u00e3o e, por outro, os riscos da m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de DAE aumentam na propor\u00e7\u00e3o do desconhecimento do utilizador, julgou se mais adequado come\u00e7ar pela implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de supervis\u00e3o\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n Ou seja, ao inv\u00e9s de colmatar a falta de forma\u00e7\u00e3o em suporte b\u00e1sico de vida e melhorar a cultura de emerg\u00eancia m\u00e9dica da popula\u00e7\u00e3o nacional, este Decreto-Lei limita o acesso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de DAE at\u00e9 mesmo a quem possui forma\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia adequada. Por exemplo, muitos profissionais ou volunt\u00e1rios de emerg\u00eancia e de sa\u00fade no ativo (ou inativos), nacionais e estrangeiros, com compet\u00eancia para colocar em pr\u00e1tica o Suporte B\u00e1sico de Vida com Desfibrilha\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica Externa e assim capazes de evitar mortes, deparam-se com constrangimentos ao acesso a um desfibrilhador autom\u00e1tico externo.<\/p>\n O Decreto-Lei 188\/2009 espelha, no n\u00famero 1 do Artigo 3\u00ba\u00a0\u201cA pr\u00e1tica de actos de DAE por operacionais n\u00e3o m\u00e9dicos, em ambiente extra-hospitalar, s\u00f3 \u00e9 permitida sob supervis\u00e3o m\u00e9dica e nos termos do presente decreto-lei\u201d<\/em><\/strong>,\u00a0<\/em><\/strong>o receio de m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento. No entanto, este pressuposto apenas refor\u00e7a, no nosso entender, o atraso nacional em cultura de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, e fragiliza o elo da desfibrilha\u00e7\u00e3o precoce na Cadeia de Sobreviv\u00eancia, mencionada nos n\u00fameros 2 e 3 do mesmo artigo. A evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia e as claras instru\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas nos aparelhos de Desfibrilha\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica Externa modernos s\u00e3o os fatores preponderantes que evitam a sua m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a supervis\u00e3o m\u00e9dica. Adicionalmente, a evid\u00eancia cient\u00edfica atual demonstra que, mesmo em caso de m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento, n\u00e3o est\u00e1 documentado risco de sa\u00fade ou de vida para a v\u00edtima.<\/p>\n Questionamo-nos como pode estar Portugal, ao fim de 14 anos da publica\u00e7\u00e3o desta legisla\u00e7\u00e3o, mesmo existindo alguns programas de desfibrilha\u00e7\u00e3o, t\u00e3o atrasado em rela\u00e7\u00e3o aos restantes pa\u00edses europeus na taxa de revers\u00e3o da paragem cardiorrespirat\u00f3ria em ambiente pr\u00e9-hospitalar?<\/p>\n Uma vez mais, a resposta pode ser encontrada na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que penaliza a implementa\u00e7\u00e3o de programas de desfibrilha\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico, atrav\u00e9s de um conjunto de normas impostas pela pr\u00f3pria lei bem como outras criadas pelo INEM, limitando o uso, e principalmente a disponibilidade destes equipamentos tais como:<\/p>\n Qual ser\u00e1 a motiva\u00e7\u00e3o destas limita\u00e7\u00f5es quando a pr\u00f3pria lei, nos n\u00fameros 1 e 2 do seu Artigo 9\u00ba, reconhece que:<\/p>\n \u201c1\u00a0\u2014\u00a0S\u00e3o operacionais de DAE os indiv\u00edduos n\u00e3o m\u00e9dicos, devidamente certificados para tal nos termos do presente decreto-lei.<\/p>\n 2 \u2014 A certifica\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior est\u00e1 dependente da conclus\u00e3o, com aproveitamento, de um curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, cujos termos e condi\u00e7\u00f5es constam do PNDAE\u201d?<\/p>\n Apesar do diploma em apre\u00e7o, no seu \u201cArtigo 27\u00ba \u2014 \u201cExclus\u00e3o da punibilidade<\/strong>\u201d, n\u00e3o responsabilizar qualquer operacional que use um DAE n\u00e3o enquadrado no licenciamento onde este equipamento esteja inserido, a entidade que o disponibilizou e para o qual o licenciou, incorre em coimas conforme se pode confirmar nas normas disponibilizadas pelo INEM em \u201cCrit\u00e9rios t\u00e9cnicos sobre implementa\u00e7\u00e3o de Programas de DAE<\/strong>\u201d em que, com base no Artigo 25\u00ba deste diploma, estabelece na al\u00ednea\u00a0c) \u201cPr\u00e1tica de atos de DAE por operacionais de DAE fora dos locais em que esteja habilitado a atuar\u201d\u00a0<\/strong>penaliza as entidades detentoras com contraordena\u00e7\u00f5es\u00a0 conforme o n\u00ba 1 do mesmo Artigo 1\u00ba, que estabelece que\u00a0\u201cSem preju\u00edzo de eventual responsabilidade criminal, nos termos gerais, constitui contra -ordena\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com coima de \u20ac 500 a \u20ac 3740 ou de \u20ac 5000 a \u20ac 44 500, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva\u201d<\/em><\/strong>. Assim, um operacional formado e certificado, caso utilize um equipamento fora do programa licenciado onde foi integrado, pode dar origem a que a entidade detentora de um equipamento possa ser prejudicada com contraordena\u00e7\u00f5es e responsabilidade criminal por ter contribu\u00eddo para o bem da sociedade, num investimento que a serve e tem o objetivo de disponibilizar um recurso que ajuda a salvar vidas humanas. Estas normas punitivas contrariam o disposto no Artigo 35\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n \u00c9 nosso entendimento e profunda convic\u00e7\u00e3o que, atentando ao disposto no N\u00ba 1 do Artigo 35\u00ba do C\u00f3digo Penal\u00a0\u201cAge sem culpa quem praticar um facto il\u00edcito adequado a afastar um perigo actual, e n\u00e3o remov\u00edvel de outro modo, que ameace a vida, a integridade f\u00edsica, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando n\u00e3o for razo\u00e1vel exigir-lhe, segundo as circunst\u00e2ncias do caso, comportamento diferente\u201d<\/em><\/strong>, \u00e9 retirado todo sentido \u00e0 exist\u00eancia do Decreto-Lei 188\/2009.<\/p>\n Outras limita\u00e7\u00f5es impostas por esta lei e pelas normas a que o INEM obriga, s\u00e3o a dificuldade no pr\u00f3prio processo de licenciamento, sendo exigido um conjunto de documenta\u00e7\u00e3o que em nada contribui para a seguran\u00e7a no uso do equipamento ou para a celeridade do processo, tem utilidade nula para a sociedade, e somente obriga a uma carga burocr\u00e1tica sem sentido. N\u00e3o conseguimos entender a justifica\u00e7\u00e3o ou a necessidade da exist\u00eancia do processo de licenciamento no seu desenho atual, que contribui para o sacrif\u00edcio de vidas humanas pela sua morosidade.<\/p>\n Acresce \u00e0 dificuldade na implementa\u00e7\u00e3o de desfibrilhadores autom\u00e1ticos externos, realizada na sua vasta maioria por entidades privadas ou municipais e n\u00e3o pelos organismos estatais, a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo INEM que prima pela aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e contra ordena\u00e7\u00f5es, que em nada servem o interesse p\u00fablico, e s\u00e3o manifestamente contr\u00e1rias ao Artigo 35\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o compreendemos nem podemos aceitar que seja exigido o mesmo licenciamento que a qualquer outra entidade a ambul\u00e2ncias de transporte de doentes, apesar de tripuladas por profissionais com forma\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e credencia\u00e7\u00e3o para reanima\u00e7\u00e3o com recurso \u00e0 Desfibrilha\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica Externa. Como consequ\u00eancia do diploma em quest\u00e3o e das dificuldades que cria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de DAE, a maioria das ambul\u00e2ncias de transporte de doentes externas ao INEM n\u00e3o possuem este equipamento, sendo este mais um exemplo de como o\u00a0Decreto-Lei 188\/2009 prejudica gravemente a sociedade, o cidad\u00e3o e a salvaguarda da vida humana.<\/p>\n Mais recentemente, e embora n\u00e3o suportado por qualquer diploma legal, o INEM exige que para a aprovar um programa de DAE a entidade requerente garanta a resposta de um operacional de DAE, situa\u00e7\u00e3o em nosso entendimento contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico j\u00e1 que, o facto de no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver resposta em 3 minutos, n\u00e3o significa que no momento da ocorr\u00eancia n\u00e3o esteja no local algu\u00e9m habilitado, mesmo at\u00e9 um profissional de sa\u00fade que por acaso ali estaria de passagem. Tal situa\u00e7\u00e3o leva-nos a questionar em quantas ocorr\u00eancias o INEM est\u00e1 junto da v\u00edtima dentro dos tempos recomend\u00e1veis e, se se adotar este crit\u00e9rio para o INEM se n\u00e3o teria j\u00e1 reprovado.<\/p>\n \u00c9 assim nossa absoluta convic\u00e7\u00e3o que o diploma em quest\u00e3o compromete seriamente o cidad\u00e3o no seu direito de acesso \u00e0 assist\u00eancia adequada ao seu estado de sa\u00fade, conforme a Lei 95\/2019, de 4 de setembro, que determina que o cidad\u00e3o tem o direito\u00a0\u201ca aceder aos cuidados de sa\u00fade adequados \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o, com prontid\u00e3o e no tempo considerado clinicamente aceit\u00e1vel, de forma digna, de acordo com a melhor evid\u00eancia cient\u00edfica dispon\u00edvel e seguindo as boas pr\u00e1ticas de qualidade e seguran\u00e7a em sa\u00fade\u201d.\u00a0<\/em><\/strong>O Dec. Lei 188\/2009 afirma que\u00a0\u201c<\/em><\/strong>o \u00fanico tratamento eficaz na paragem card\u00edaca devida a fibrilha\u00e7\u00e3o ventricular \u00e9 a desfibrilha\u00e7\u00e3o el\u00e9trica\u201d<\/em><\/strong>,<\/em>\u00a0mas, com as s\u00e9rias limita\u00e7\u00f5es obsoletas que imp\u00f5e \u00e0 reanima\u00e7\u00e3o adequada e atempada, est\u00e1 a violar a integridade moral e f\u00edsica das pessoas, em manifesto incumprimento do Artigo 25\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/p>\n Entendemos assim que, a afirma\u00e7\u00e3o de que\u00a0\u201c<\/strong>em Portugal ainda n\u00e3o est\u00e3o reunidos os pressupostos para a ado\u00e7\u00e3o de um sistema que permita a utiliza\u00e7\u00e3o relativamente livre de desfibrilhadores autom\u00e1ticos externos pela popula\u00e7\u00e3o em geral. Atendendo a que, por um lado, a nossa cultura de emerg\u00eancia m\u00e9dica \u00e9 incipiente e o desconhecimento das t\u00e9cnicas de suporte b\u00e1sico de vida \u00e9 generalizado na popula\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0<\/em><\/strong>\u00e9 falaciosa e que o Decreto-Lei 188\/2009 penaliza\u00a0quem tem o interesse de disponibilizar estes equipamentos \u00e0 comunidade, e limita de forma grave a massifica\u00e7\u00e3o de programas de desfibrilha\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, quando atualmente j\u00e1 existem milhares de cidad\u00e3os formados pelas diversas entidades certificadas para a pr\u00e1tica de Suporte B\u00e1sico de Vida com recurso a DAE. Recordamos que as sociedades m\u00e9dico-cient\u00edficas internacionais, nomeadamente, o\u00a0European Resuscitation Council\u00a0<\/em>afirma nas suas\u00a0guidelines<\/em>\u00a0de 2021 que\u00a0\u201cos benef\u00edcios da desfibrilha\u00e7\u00e3o precoce na sobrevida e no resultado da reanima\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de programas de desfibrilha\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico e maior acessibilidade e disponibilidade de DAE na comunidade, s\u00e3o inquestion\u00e1veis. Estes benef\u00edcios t\u00eam sido atribu\u00eddos \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do tempo para desfibrilha\u00e7\u00e3o aplicada pelo cidad\u00e3o comum\u00a0versus<\/em>\u00a0profissionais de Emerg\u00eancia, porque a probabilidade de sobreviv\u00eancia em paragem cardiorrespirat\u00f3ria desfibrilh\u00e1vel em ambiente extra-hospitalar diminui significativamente a cada minuto de atraso na desfibrilha\u00e7\u00e3o. A desfibrilha\u00e7\u00e3o aplicada entre 3 e 5 minutos ap\u00f3s o colapso pode produzir taxas de sobreviv\u00eancia t\u00e3o altas quanto 50 a 70%. Este sucesso s\u00f3 pode ser alcan\u00e7ado por programas de acesso p\u00fablico e desfibrilhadores autom\u00e1ticos externos no local. Cada minuto de atraso na desfibrilha\u00e7\u00e3o reduz a probabilidade de sobreviv\u00eancia em 10 a 12%.\u201d<\/strong><\/p>\n Advogamos ainda que, a existir legisla\u00e7\u00e3o nacional no \u00e2mbito da pr\u00e1tica da desfibrilha\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica externa, ao contr\u00e1rio de ser um entrave \u00e0 salvaguarda da vida humana, que recomende a posse particular destes equipamentos por parte de profissionais de sa\u00fade (m\u00e9dicos, enfermeiros, cardiopneumnologistas, t\u00e9cnicos de emerg\u00eancia pr\u00e9-hospitalar, tripulantes de ambul\u00e2ncia), de pessoas n\u00e3o profissionais de sa\u00fade que possuem forma\u00e7\u00e3o para a opera\u00e7\u00e3o, e que obrigue mesmo \u00e0 exist\u00eancia destes equipamentos em todo o tipo de espa\u00e7o de acesso p\u00fablico, e ainda, que fomente educa\u00e7\u00e3o para o seu uso de forma mais pedag\u00f3gica e menos obrigat\u00f3ria, nomeadamente atrav\u00e9s da inclus\u00e3o da desfibrilha\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica externa em a\u00e7\u00f5es de\u00a0mass training<\/em>, com o objetivo final da redu\u00e7\u00e3o de mortes evit\u00e1veis. Bem como que, a haver uma autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de DAE em locais p\u00fablicos ou privados, as entidades apenas tenham de garantir que o mesmo se encontre sempre operacional com bateria com carga e consum\u00edveis dentro dos prazos de validade, e tal como um extintor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de quem no momento da ocorr\u00eancia o saiba usar.<\/p>\n Com os melhores cumprimentos.\u00a0Atentamente,<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ex.ma Sr.\u00aa Secret\u00e1ria de Estado da Sa\u00fade Vem pelo presente esta Associa\u00e7\u00e3o dirigir-se muito respeitosamente a V.Exa nos termos e pelos factos seguintes: A Desfibrilha\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica Externa (DAE) surgiu na d\u00e9cada de 90 como forma de tratamento da Paragem Cardiorrespirat\u00f3ria (PCR), sendo utilizados aparelhos que qualquer cidad\u00e3o com o m\u00ednimo de treino os pudesse utilizar, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":6404,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6403","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6403","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6403"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6403\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6405,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6403\/revisions\/6405"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6403"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n