Para os que se questionam sobre a legitimidade do conjunto das Associa\u00e7\u00f5es de Bombeiros ou quaisquer outras se organizarem como bem entenderem, gostaria de aqui recordar a reda\u00e7\u00e3o do n\u00famero 1 e 2 do Artigo 46 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa\u2026<\/p>\n
\u201cConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa<\/strong><\/p>\n PARTE I – Direitos e deveres fundamentais<\/strong><\/p>\n T\u00cdTULO II – Direitos, liberdades e garantias<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO I – Direitos, liberdades e garantias pessoais<\/strong><\/p>\n ———-<\/strong><\/p>\n Artigo 46.\u00ba – (Liberdade de associa\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n Podemos criticar a forma como foi feito, mas n\u00e3o a legalidade com que foi feito e at\u00e9 apoiado pela mais alta figura de estado da Rep\u00fablica, pois tanto a Liga dos Bombeiros Portugueses, quanto as Associa\u00e7\u00f5es de Bombeiros s\u00e3o na realidade Associa\u00e7\u00f5es de direito privado e, n\u00e3o devem explica\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado sobre a forma como se organizam. Coisa diferente \u00e9 esta decis\u00e3o ser aceite pela estrutura do MAI e da ANEPC que criaram toda uma estrutura de “comando \u00fanico” assente no amiguismo e partidarismo.<\/p>\n Uma coisa \u00e9 o direito, outra \u00e9 a chantagem da Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado impor condi\u00e7\u00f5es \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es para as financiar e, isso depende essencialmente da filosofia moment\u00e2nea do Governo que governa o pa\u00eds no momento.<\/p>\n Claro que eu preferia ver antes uma unifica\u00e7\u00e3o nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Bombeiros numa \u00fanica Associa\u00e7\u00e3o, pois at\u00e9 os Escuteiros t\u00eam uma tropa maior que os Bombeiros, j\u00e1 que os Bombeiros no conjunto de todas as Associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ultrapassam os 30.000 e, s\u00f3 o Corpo Nacional de Escutas tem cerca de 70.000 Escuteiros.<\/p>\n Os defensores do Comando Nacional Operacional de Bombeiros t\u00eam aludido ao facto da GNR tamb\u00e9m ter um comando nacional, contudo, a GNR \u00e9 uma entidade \u00fanica com diferentes comando e destacamentos territoriais e, a realidade dos Bombeiros Associativos \u00e9 muito diferente, s\u00e3o um conjunto de Associa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o uma \u00fanica Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto \u00e0 representatividade alegada pelo Presidente da Liga dos Bombeiros, nem a Liga representa os Bombeiros, porque os Bombeiros n\u00e3o t\u00eam direito de voto na Liga, porque os Bombeiros n\u00e3o elegeram os seus comandantes \u00a0mas sim apenas os dirigentes das Associa\u00e7\u00f5es a que pertencem, logo a Liga representa os comandantes e dirigentes de Bombeiros e n\u00e3o os operacionais de cada corpora\u00e7\u00e3o de Bombeiros.<\/p>\n Por outro lado, se a Liga tem alguma representatividade dos comandos e dire\u00e7\u00f5es das Associa\u00e7\u00f5es de Bombeiros, n\u00e3o tem representatividade sobre os Bombeiros Sapadores das Autarquias, pois nesse caso n\u00e3o s\u00e3o de direito privado, mas sim de direito p\u00fablico.<\/p>\n A quest\u00e3o coloca-se agora no \u00e2mbito operacional e em cima do in\u00edcio da \u00e9poca de maior incid\u00eancia de inc\u00eandios, num ano que tem todas as condi\u00e7\u00f5es para correr mal, atendendo \u00e0 seca que o pa\u00eds atravessa devido \u00e0 pouca \u00e1gua retida nos solos, previsibilidade de elevadas temperaturas acima dos 30\u00baC e umidade relativa do ar inferior a 30%, isto aliado \u00e0 previs\u00e3o de longos per\u00edodos de vento com velocidades superiores a 30Km\/h, contudo, possibilita colocar a iniciativa \u00e0 prova, mas, a autoridade p\u00fablica n\u00e3o tem de reconhecer esta forma de organiza\u00e7\u00e3o privada, o que pode gerar constrangimentos.<\/p>\n Claro que na base de tudo isto est\u00e1 uma estrutura de comando da Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil (ANEPC), arrogante, prepotente, que se acham os donos disto tudo, que em muitos casos curricularmente de prote\u00e7\u00e3o civil pouco t\u00eam e, de Bombeiros foram apenas operacionais ou comandantes med\u00edocres, medianos ou at\u00e9 distintos, populares e politicamente corretos, da cor que lhes proporciona a ascens\u00e3o.<\/p>\n Tal como tudo est\u00e1 nem temos uma estrutura de socorro nem temos uma estrutura de prote\u00e7\u00e3o civil, j\u00e1 que a estrutura nacional de prote\u00e7\u00e3o civil est\u00e1 monopolizada por Bombeiros sem qualquer voca\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o civil possam embora at\u00e9 ter muita voca\u00e7\u00e3o como bombeiros. \u00a0Por este motivo esta estrutura est\u00e1 vocacionada essencialmente para a interven\u00e7\u00e3o, porque de preven\u00e7\u00e3o pouco percebe ou pelo menos pouco valoriza o excelente trabalho que dentro da ANEPC \u00e9 realizado por t\u00e9cnicos superiores especializados em \u00e1reas com elevad\u00edssima aplicabilidade em prote\u00e7\u00e3o civil e que v\u00eam as suas propostas e recomenda\u00e7\u00f5es fechadas durante d\u00e9cadas em gavetas, como aconteceu por exemplo com a Cell Broadcasting<\/em> que esteve fechada desde 2010 e s\u00f3 por imposi\u00e7\u00e3o Europeia e press\u00e3o da APROSOC vai finalmente ser implementada em 2023.<\/p>\n A ANEPC disp\u00f5e de t\u00e9cnicos competent\u00edssimos, mas estes est\u00e3o ref\u00e9ns dos interesses instalados no l\u00f3bi dos Bombeiros que por aus\u00eancia de compet\u00eancias em Prote\u00e7\u00e3o Civil n\u00e3o permitem a implementa\u00e7\u00e3o de tudo o que \u00e0 prote\u00e7\u00e3o civil \u00e9 atinente.<\/p>\n Retirar \u00e0 ANEPC o \u201ccomando\u201d ou a gest\u00e3o operacional de tropas que n\u00e3o s\u00e3o suas, bem como retirar os Bombeiros da ANEPC, far\u00e1 com que a ANEPC se dedique para aquilo que deve ser o cerne da sua atividade, a preven\u00e7\u00e3o, a prepara\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e das comunidades no \u00e2mbito da autoprote\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o de emerg\u00eancia, o planeamento estrat\u00e9gico de emerg\u00eancia, a produ\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, bem como a reserva operacional estrat\u00e9gica de emerg\u00eancia do estado, ou seja, meios a\u00e9reos e meios pesados para complementaridade da capacidade do Sistema Integrado de Opera\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o e Socorro, face a situa\u00e7\u00f5es de Acidente Grave ou Cat\u00e1strofe.<\/p>\n Nem mesmo a For\u00e7a Especial de Prote\u00e7\u00e3o Civil faz sentido na atual configura\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 mais uma for\u00e7a de Bombeiros e com operacionais oriundos das corpora\u00e7\u00f5es de Bombeiros (concorrendo aqui a ANEPC com as associa\u00e7\u00f5es de Bombeiros retirando-lhes recursos humanos). Esta for\u00e7a deve ser reconvertida para opera\u00e7\u00e3o dos meios de reserva estrat\u00e9gica e nunca como primeira linha seja onde for, pois deste modo retira-se capacidade \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es de Bombeiros.<\/p>\n Outra improficuidade do sistema \u00e9 o facto de muitos Bombeiros ainda n\u00e3o serem profissionais, o que faz depender o socorro de volunt\u00e1rios. Advogo aqui que, 90% dos Bombeiros deveriam ser profissionais e, apenas uma quota de 10% deveriam ser volunt\u00e1rios, isto geraria mais emprego em fun\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao pa\u00eds, mais estabilidade profissional e familiar aos Bombeiros e, poria fim ao regime de escravatura e precariedade laboral que viola claramente a Lei 71\/98 (Lei de Bases do Enquadramento Jur\u00eddico do Voluntariado) bem como o novo c\u00f3digo do Trabalho de 2023.<\/p>\n \u00c9 ainda indispens\u00e1vel que os Bombeiros tenham uma carreira de n\u00edvel 3 ao n\u00edvel 8 acad\u00e9mico, s\u00f3 assim deixaremos de ter esta invers\u00e3o em que a prote\u00e7\u00e3o civil est\u00e1 monopolizada por Bombeiros que de prote\u00e7\u00e3o civil pouco ou nada fazem, enquanto nos Bombeiros falta m\u00e3o de obra com quadros m\u00e9dios e superiores qualificados, para tal, \u00e9 necess\u00e1rio que exista uma escola polit\u00e9cnica de Bombeiros, tal como j\u00e1 existem para a \u00e1rea da Prote\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n Enquanto continuarmos a confundir Bombeiros com Prote\u00e7\u00e3o Civil, nem temos Bombeiros nem temos Prote\u00e7\u00e3o Civil e, o principal agente de prote\u00e7\u00e3o civil continuar\u00e1 a ser assente na convic\u00e7\u00e3o do poder divino de uma senhora que alegadamente ter\u00e1 aparecido em cima de uma oliveira ali para os lados de F\u00e1tima.<\/p>\n O esvaziar de algumas atribui\u00e7\u00f5es da ANEPC trar\u00e1 em minha convic\u00e7\u00e3o alguma proficuidade \u00e0quela estrutura no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o civil, mas tamb\u00e9m o fim da arrog\u00e2ncia e prepot\u00eancia atual, potenciando assim melhores rela\u00e7\u00f5es com a sociedade civil organizada.<\/p>\n Talvez assim deixemos de ter na estrutura de comando da ANEPC\u00a0elementos com licenciaturas por equival\u00eancia, que nem quadro de comando de corpo de Bombeiros foram, e que assumem por exemplo pastas como a dos meios a\u00e9reos, talvez por equival\u00eancia de em crian\u00e7as terem constru\u00eddo avi\u00f5es com pe\u00e7as de lego.<\/p>\n Tamb\u00e9m algumas Organiza\u00e7\u00f5es de Voluntariado de Prote\u00e7\u00e3o Civil ponderam agora a\u00a0 constitui\u00e7\u00e3o de um comando nacional, isto pode ser apenas o in\u00edcio de um novo grande ciclo de mudan\u00e7a no paradigma da prote\u00e7\u00e3o civil e socorro em Portugal, ou n\u00e3o!<\/p>\n Jo\u00e3o Paulo Saraiva Para os que se questionam sobre a legitimidade do conjunto das Associa\u00e7\u00f5es de Bombeiros ou quaisquer outras se organizarem como bem entenderem, gostaria de aqui recordar a reda\u00e7\u00e3o do n\u00famero 1 e 2 do Artigo 46 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa\u2026 \u201cConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa PARTE I – Direitos e deveres fundamentais T\u00cdTULO II – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4724,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4723","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4723","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4723"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4723\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4736,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4723\/revisions\/4736"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4724"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n2. As associa\u00e7\u00f5es prosseguem livremente os seus fins sem interfer\u00eancia das autoridades p\u00fablicas<\/u> e n\u00e3o podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades sen\u00e3o nos casos previstos na lei e mediante decis\u00e3o judicial.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n
\nPresidente da Dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"