{"id":4552,"date":"2023-03-09T10:23:45","date_gmt":"2023-03-09T10:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprosoc.pt\/\/blog\/?p=4552"},"modified":"2023-03-09T10:23:45","modified_gmt":"2023-03-09T10:23:45","slug":"carta-aberta-aprosoc-acusa-ministerio-das-infraestruturas-e-da-habitacao-de-inercia-e-falta-de-respeito-para-com-os-radioamadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/2023\/03\/09\/carta-aberta-aprosoc-acusa-ministerio-das-infraestruturas-e-da-habitacao-de-inercia-e-falta-de-respeito-para-com-os-radioamadores\/","title":{"rendered":"Carta Aberta: APROSOC acusa Minist\u00e9rio das Infraestruturas e da Habita\u00e7\u00e3o de in\u00e9rcia e falta de respeito para com os Radioamadores \u00a0"},"content":{"rendered":"

Ex.mos Senhores<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 para a APROSOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Civil, outra raz\u00e3o que n\u00e3o a in\u00e9rcia, para que n\u00e3o tenha ainda ocorrido a publica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do diploma legal que alterar\u00e1 o Decreto Lei 53\/2009 (Regulamento do Servi\u00e7o de Amador e Amador por Sat\u00e9lite).<\/p>\n

Embora n\u00e3o tenhamos d\u00favidas de que o Minist\u00e9rio de Jo\u00e3o Galamba ter\u00e1 certamente outras preocupa\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias, esta nova guerrinha entre o Sr. Ministro e a Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es por si tutelada, est\u00e1 a toldar o discernimento governativo no que aos Radioamadores diz respeito, ou melhor, est\u00e1 a faltar ao respeito aos radioamadores que em grande parte s\u00e3o embaixadores de Portugal um pouco por todos o mundo onde chegam com as suas transmiss\u00f5es.<\/p>\n

A Legisla\u00e7\u00e3o de 2009 est\u00e1 obsoleta, \u00e9 discriminat\u00f3ria e viola princ\u00edpios constitucionais, nomeadamente o da igualdade, sem que tal facto mere\u00e7a por parte do Governo qualquer aten\u00e7\u00e3o sobre o novo documento que guarda na gaveta h\u00e1 cerca de um ano.<\/p>\n

Talvez valha a pena recordar que:<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da igualdade imp\u00f5e aos poderes p\u00fablicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es infundadas, sem preju\u00edzo de impor diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que care\u00e7am de prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    \n
  1. Trata-se de um direito diretamente ligado ao valor da dignidade humana na sua longa luta contra discrimina\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, sendo tido como um princ\u00edpio estruturante do sistema de direitos fundamentais e encontrando-se refletido no conte\u00fado da maioria dos restantes direitos de liberdade e direitos sociais<\/li>\n
  2. Na sua vertente negativa, o princ\u00edpio da igualdade encontra-se presente no n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) quando este proclama que todos os cidad\u00e3os t\u00eam a mesma \u201cdignidade social\u201d e estabelece a sua igualdade formal perante a lei.<\/li>\n<\/ol>\n

    A igualdade negativa pro\u00edbe aos poderes p\u00fablicos discrimina\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias de car\u00e1ter favor\u00e1vel (privil\u00e9gios) ou desfavor\u00e1vel (tratamentos desiguais desfavor\u00e1veis). O n.\u00ba 2 do art.\u00ba 13.\u00ba da CRP enumera numa lista, exemplificativa, de discrimina\u00e7\u00f5es inadmiss\u00edveis: \u201cNingu\u00e9m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em raz\u00e3o de ascend\u00eancia, sexo, ra\u00e7a, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, instru\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, condi\u00e7\u00e3o social ou orienta\u00e7\u00e3o sexual\u201d.<\/p>\n

      \n
    1. A igualdade em sentido positivo envolve a obriga\u00e7\u00e3o de \u201ctratar igualmente o que \u00e9 igual e desigualmente o que \u00e9 diferente\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

      A igualdade admite situa\u00e7\u00f5es fundamentadas de tratamento desigual, radicadas em crit\u00e9rios de justi\u00e7a, que atinjam objetivos leg\u00edtimos e sejam proporcionadas no preenchimento desses objetivos. Daqui resulta a necessidade de compensa\u00e7\u00f5es que atenuem desigualdades de partida cabendo essa fun\u00e7\u00e3o nas tarefas do Estado que, na al\u00ednea d) do art.\u00ba 9.\u00ba da CRP, \u00e9 incumbido de promover a \u201cigualdade real\u201d entre os portugueses.<\/p>\n

      O Tribunal Constitucional admite diversas formas de compensa\u00e7\u00e3o, como os casos das mulheres trabalhadoras, dos alunos carenciados ou dos menores abandonados.<\/p>\n

        \n
      1. A dimens\u00e3o subjetiva do princ\u00edpio liga-se \u00e0 circunst\u00e2ncia de este \u00faltimo enunciar um direito de car\u00e1ter defensivo, suscet\u00edvel de ser invocado diretamente a partir da Constitui\u00e7\u00e3o, com relevo para situa\u00e7\u00f5es que envolvam uma rela\u00e7\u00e3o entre os poderes p\u00fablicos e os cidad\u00e3os.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

        O Decreto Lei 53\/2009 fere assim este principio fundamental na medida em que o radioamador de categoria 3 em Portugal apesar de pagar licen\u00e7a como qualquer radioamador de categoria 2 ou 1 n\u00e3o tem os mesmos direitos de opera\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma e deten\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, mas tamb\u00e9m porque em rela\u00e7\u00e3o aos demais pa\u00edses da uni\u00e3o europeia, \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o mais castrativa da atividade do radioamadorismo, o que motivou a ANACOM a propor \u00e0 tutela uma nova reda\u00e7\u00e3o dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, esquecida no Minist\u00e9rio de que saiu pela porta dos fundos o Ministro – Pedro Nuno Santos e agora liderada (interinamente, embora n\u00e3o o saiba) o Ministro – Jo\u00e3o Galamba.<\/p>\n

        A APROSOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Civil, reconhecendo a import\u00e2ncia do radioamadorismo na sociedade portuguesa em geral e, no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o Civil em concreto, n\u00e3o pode por isto deixar de manifestar a sua indigna\u00e7\u00e3o perante tal in\u00e9rcia, bem como ponderar o agendamento de manifesta\u00e7\u00e3o frente ao Minist\u00e9rio das Infraestruturas, caso entretanto n\u00e3o seja publicada a revis\u00e3o do referido regulamento.<\/p>\n

        A APROSOC critica ainda a postura “fofinha” das Associa\u00e7\u00f5es de radioamadores face a esta conden\u00e1vel in\u00e9rcia .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Ex.mos Senhores N\u00e3o h\u00e1 para a APROSOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Civil, outra raz\u00e3o que n\u00e3o a in\u00e9rcia, para que n\u00e3o tenha ainda ocorrido a publica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do diploma legal que alterar\u00e1 o Decreto Lei 53\/2009 (Regulamento do Servi\u00e7o de Amador e Amador por Sat\u00e9lite). Embora n\u00e3o tenhamos d\u00favidas de que o Minist\u00e9rio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4553,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4552","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4552"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4552\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4554,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4552\/revisions\/4554"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4553"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}