{"id":4540,"date":"2023-03-02T10:08:36","date_gmt":"2023-03-02T10:08:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprosoc.pt\/\/blog\/?p=4540"},"modified":"2023-03-02T10:15:26","modified_gmt":"2023-03-02T10:15:26","slug":"vantagens-de-uma-junta-de-freguesia-possuir-unidade-local-de-protecao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/2023\/03\/02\/vantagens-de-uma-junta-de-freguesia-possuir-unidade-local-de-protecao-civil\/","title":{"rendered":"Vantagens de uma Junta de Freguesia possuir Unidade Local de Prote\u00e7\u00e3o Civil"},"content":{"rendered":"

Nos termos do Decreto-Lei 44\/2019 no seu Artigo 8.\u00ba…<\/strong><\/p>\n

\u201c1 – Em fun\u00e7\u00e3o dos riscos existentes na respetiva \u00e1rea geogr\u00e1fica, as juntas de freguesia podem deliberar a exist\u00eancia de unidades locais de prote\u00e7\u00e3o civil (ULPC), fixando a respetiva constitui\u00e7\u00e3o e tarefas, mediante parecer vinculativo das CMPC respetivas.<\/p>\n

2 – A ULPC \u00e9 presidida pelo presidente da junta de freguesia.<\/p>\n

3 – Sem preju\u00edzo de outras tarefas<\/u> fixadas nos termos do n.\u00ba 1, compete \u00e0 ULPC apoiar a junta de freguesia na concretiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es fixadas no artigo 7.\u00ba<\/p>\n

4 – As freguesias lim\u00edtrofes podem agrupar-se para a constitui\u00e7\u00e3o de ULPC, sendo designado presidente um dos presidentes das juntas de freguesia que a constituem.\u201d<\/p>\n

O mesmo diploma legal determina no \u00e2mbito das compet\u00eancias das Unidades Locais de Prote\u00e7\u00e3o Civil o seguinte: <\/strong><\/p>\n

\u201cArtigo 7.\u00ba<\/p>\n

Dever de colabora\u00e7\u00e3o das juntas de freguesia<\/p>\n

As juntas de freguesia t\u00eam o dever de colaborar com o SMPC, no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, pr\u00f3prias ou delegadas, designadamente atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de:<\/p>\n

    \n
  1. a) Preven\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos e vulnerabilidades;<\/li>\n
  2. b) Sensibiliza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
  3. c) Apoio \u00e0 gest\u00e3o de ocorr\u00eancias, conforme previsto no respetivo plano municipal de emerg\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o civil e nos planos municipais especiais de emerg\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o civil.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

    Importa compreender que por sua parte para que as ULPC possam tamb\u00e9m cumprir a sua miss\u00e3o, os Servi\u00e7os Municipais de Prote\u00e7\u00e3o Civil nos termos do Artigo 9.\u00ba do mesmo diploma tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es de base:<\/p>\n

    \u201c2 – O SMPC tem estrutura vari\u00e1vel de acordo com as caracter\u00edsticas da popula\u00e7\u00e3o e os riscos existentes no munic\u00edpio, devendo, no m\u00ednimo, abranger as seguintes \u00e1reas funcionais:<\/p>\n

      \n
    1. a) Preven\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos e vulnerabilidades;<\/li>\n
    2. b) Planeamento e apoio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
    3. c) Log\u00edstica e comunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
    4. d) Sensibiliza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

      3 – O SMPC depende hierarquicamente do presidente da c\u00e2mara municipal, com a faculdade de delega\u00e7\u00e3o no vereador por si designado, e \u00e9 dirigido pelo coordenador municipal de prote\u00e7\u00e3o civil.\u201d<\/p>\n

      Nas compet\u00eancias definidas para o SMPC est\u00e3o contidas atribui\u00e7\u00f5es das quais depende o funcionamento das Unidades Locais de Prote\u00e7\u00e3o Civil, nomeadamente:
      \n<\/strong>
      \n\u201cArtigo 10.\u00ba<\/p>\n

      Compet\u00eancias dos servi\u00e7os municipais de prote\u00e7\u00e3o civil<\/p>\n

      1 – Compete ao SMPC executar as atividades de prote\u00e7\u00e3o civil de \u00e2mbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informa\u00e7\u00e3o recebida nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

      2 – Nos dom\u00ednios da preven\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos e vulnerabilidades, compete ao SMPC:<\/p>\n

        \n
      1. a) Realizar estudos t\u00e9cnicos com vista \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos riscos que possam afetar o munic\u00edpio, em fun\u00e7\u00e3o da magnitude estimada e do local previs\u00edvel da sua ocorr\u00eancia, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequ\u00eancias previs\u00edveis;<\/li>\n
      2. b) Propor medidas de seguran\u00e7a face aos riscos inventariados;<\/li>\n
      3. c) Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de \u00e2mbito municipal;<\/li>\n
      4. d) Assegurar a pesquisa, an\u00e1lise, sele\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o com import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o civil.<\/li>\n
      5. e) [Revogada.]<\/li>\n
      6. f) [Revogada.]<\/li>\n
      7. g) [Revogada.]<\/li>\n
      8. h) [Revogada.]<\/li>\n
      9. i) [Revogada.]<\/li>\n<\/ol>\n

        3 – Nos dom\u00ednios do planeamento e apoio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, compete ao SMPC:<\/p>\n

          \n
        1. a) Elaborar planos pr\u00e9vios de interven\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito municipal;<\/li>\n
        2. b) Preparar e executar exerc\u00edcios e simulacros que contribuam para uma atua\u00e7\u00e3o eficaz de todas as entidades intervenientes nas a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n
        3. c) Manter informa\u00e7\u00e3o atualizada sobre acidentes graves e cat\u00e1strofes ocorridas no munic\u00edpio, bem como sobre elementos relativos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de ocorr\u00eancia e \u00e0 respetiva resposta;<\/li>\n
        4. d) Realizar a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o para quest\u00f5es de seguran\u00e7a, preparando e organizando as popula\u00e7\u00f5es face aos riscos e cen\u00e1rios previs\u00edveis;<\/li>\n
        5. e) [Revogada.]<\/li>\n
        6. f) Fomentar o voluntariado em prote\u00e7\u00e3o civil;<\/strong><\/li>\n
        7. g) [Revogada.]<\/li>\n<\/ol>\n

          4 – Nos dom\u00ednios da log\u00edstica e comunica\u00e7\u00f5es, compete ao SMPC:<\/p>\n

            \n
          1. a) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e socorro;<\/li>\n
          2. b) Planear o apoio log\u00edstico a prestar \u00e0s v\u00edtimas e \u00e0s for\u00e7as de socorro e apoiar logisticamente a sustenta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e socorro;<\/li>\n
          3. c) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou cat\u00e1strofe;<\/li>\n
          4. d) Planear e gerir os equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es e outros recursos tecnol\u00f3gicos do SMPC;<\/li>\n
          5. e) Manter operativa, em perman\u00eancia, a liga\u00e7\u00e3o r\u00e1dio \u00e0 rede estrat\u00e9gica de prote\u00e7\u00e3o civil (REPC);<\/li>\n
          6. f) Assegurar o funcionamento da sala municipal de opera\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o de emerg\u00eancias nos termos do artigo 16.\u00ba-A.<\/li>\n<\/ol>\n

            5 – Nos dom\u00ednios da sensibiliza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, compete ao SMPC:<\/p>\n

              \n
            1. a) Realizar a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre a atividade de prote\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n
            2. b) Promover campanhas de informa\u00e7\u00e3o junto dos mun\u00edcipes sobre medidas preventivas e condutas de autoprote\u00e7\u00e3o face aos riscos existentes e cen\u00e1rios previs\u00edveis;<\/li>\n
            3. c) Difundir, na imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de acidentes graves ou cat\u00e1strofes, as orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos a ter pela popula\u00e7\u00e3o para fazer face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              As Unidades Locais de Prote\u00e7\u00e3o Civil possibilitam a cria\u00e7\u00e3o de grupos volunt\u00e1rios para o cumprimento das suas miss\u00f5es atribu\u00eddas, bem como para apoio ao Servi\u00e7o Municipal de Prote\u00e7\u00e3o Civil, sem preju\u00edzo do apoio aos agentes de prote\u00e7\u00e3o civil se o coordenador da ULPC (O presidente da Junta de Freguesia) assim o entender. <\/strong><\/p>\n

              Nas melhores pr\u00e1ticas de apoio aos agentes de prote\u00e7\u00e3o civil, os volunt\u00e1rios das ULPC atuam nomeadamente: na dete\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de risco e reporte aos servi\u00e7os competentes, inventaria\u00e7\u00e3o de perigos, riscos e a\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 sua anula\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o, auxilio \u00e0 evacua\u00e7\u00e3o de pessoas, com especial destaque para as que t\u00eam necessidades espec\u00edficas, apoio \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e desinstala\u00e7\u00e3o de estruturas de campanha, \u00a0apoio \u00e0 log\u00edstica das for\u00e7as no terreno, condu\u00e7\u00e3o de colunas de meios que desconhecem o terreno aos locais indicados, entre tantas outras fun\u00e7\u00f5es de apoio. Mas possibilitam ainda dotar estes volunt\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o elementar de prote\u00e7\u00e3o civil, socorrismo, radiocomunica\u00e7\u00f5es e uma infinidade de outras forma\u00e7\u00f5es, o que viabiliza uma outra realidade, a do auxilio e socorro de proximidade em situa\u00e7\u00f5es em que seja ultrapassada a capacidade de resposta dos servi\u00e7os e agentes de emerg\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o civil, possibilitando-lhes atuar com base nas compet\u00eancias instaladas para aliviar o sofrimento, salvar, prevenir o agravamento, ou estabilizar a situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 chegada dos meios de socorro especializados. Estes volunt\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o substitutivos dos meios de socorro dos servi\u00e7os de emerg\u00eancia, por exemplo no caso da emerg\u00eancia pr\u00e9-hospitalar, asseguram a dete\u00e7\u00e3o, alerta e o pr\u00e9-socorro previsto no sistema integrado de emerg\u00eancia m\u00e9dica, mas que em Portugal raramente funciona por falta de forma\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os. Estes volunt\u00e1rios ser\u00e3o por isso cidad\u00e3os com forma\u00e7\u00e3o elementar, mas que pode fazer a diferen\u00e7a e, que assumem o compromisso de divulgar na sua comunidade, contribuindo por isso para fam\u00edlias e comunidades mais preparadas para a autoprote\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

              Presidentes de Junta de Freguesia com maior amplitude intelectual procuram implementar nas suas freguesias as Unidades Locais de Prote\u00e7\u00e3o Civil, sendo para tal necess\u00e1rio que por coincid\u00eancia o Presidente de C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m tenha essa amplitude intelectual, at\u00e9 porqu\u00ea, a \u00faltima palavra na constitui\u00e7\u00e3o das ULPC depende da Comiss\u00e3o Municipal de Prote\u00e7\u00e3o Civil, como \u00f3rg\u00e3o consultivo da Autoridade Municipal de Prote\u00e7\u00e3o Civil, o Presidente da Autarquia. <\/strong><\/p>\n

              Infelizmente a amplitude intelectual n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica predominante nos nossos autarcas, motivo pelo qual muitas freguesias n\u00e3o disp\u00f5e de Unidades Locais de Prote\u00e7\u00e3o Civil e, onde ocorrem por isso elevados preju\u00edzos materiais, feridos e mortes evit\u00e1veis face a fen\u00f3menos destruidores extremos. \u00a0<\/b><\/p>\n

              N\u00e3o esque\u00e7amos que o Art.\u00ba 1\u00ba do Decreto Lei 44\/2019, se refere a…<\/b><\/p>\n

              “1 – O presente decreto-lei concretiza a transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais no dom\u00ednio da prote\u00e7\u00e3o civil, ao abrigo das al\u00edneas a) e d) do artigo 14.\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2018<\/a>, de 16 de agosto.<\/p>\n

              2 – O presente decreto-lei procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 65\/2007<\/a>, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2011<\/a>, de 30 de novembro.” …que alguns munic\u00edpios j\u00e1 incorporaram e outros continuam a rejeitar assumir essas compet\u00eancias a atribui\u00e7\u00f5es, existindo ainda casos em que a assun\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial e em que o investimento nessas unidades locais \u00e9 insuficiente ou mesmo in\u00f3cuo.\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Nos termos do Decreto-Lei 44\/2019 no seu Artigo 8.\u00ba… \u201c1 – Em fun\u00e7\u00e3o dos riscos existentes na respetiva \u00e1rea geogr\u00e1fica, as juntas de freguesia podem deliberar a exist\u00eancia de unidades locais de prote\u00e7\u00e3o civil (ULPC), fixando a respetiva constitui\u00e7\u00e3o e tarefas, mediante parecer vinculativo das CMPC respetivas. 2 – A ULPC \u00e9 presidida pelo presidente […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4541,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4540","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4540"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4540\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4546,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4540\/revisions\/4546"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4541"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}