{"id":3945,"date":"2022-09-14T12:49:28","date_gmt":"2022-09-14T12:49:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprosoc.pt\/\/blog\/?p=3945"},"modified":"2022-09-14T12:49:28","modified_gmt":"2022-09-14T12:49:28","slug":"denuncia-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprosoc.pt\/blog\/2022\/09\/14\/denuncia-publica\/","title":{"rendered":"Den\u00fancia P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Excelent\u00edssima Senhora Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, M.I. Doutora – Luc\u00edlia Maria das Neves Franco Morgadinho Gago<\/p>\n

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Jo\u00e3o Paulo Saraiva Amaral da Encarna\u00e7\u00e3o, vem pelo presente esta representa\u00e7\u00e3o desta Associa\u00e7\u00e3o, dirigir-se mui respeitosamente a V. Exa para denunciar nos termos e pelos factos seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. O sucedido no concelho de Manteigas no dia 13 de Setembro, n\u00e3o pode ser encarado como simples culpa dos inc\u00eandios de Agosto, ou da Natureza, deve ser visto tamb\u00e9m pelo ponto de vista das responsabilidades daqueles que estando mandatados, optam por posturas populistas e eleitoralistas em detrimento do cumprimento das suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es no que \u00e0 prote\u00e7\u00e3o civil \u00e9 atinente.<\/li>\n
  2. A Lei 65\/2007, alterada pelo Decreto-Lei 44\/2019, consideram a exist\u00eancia de Unidades Locais de Prote\u00e7\u00e3o Civil, podendo estas ser constitu\u00eddas por cidad\u00e3os integrados como volunt\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o civil, para atuar nas fases de preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o; emerg\u00eancia; recupera\u00e7\u00e3o, devendo para isso ser preparados de modo que passem de parte do problema a parte da solu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. Est\u00e3o preceituados na Lei, um conjunto de instrumentos de prote\u00e7\u00e3o civil que se revelam n\u00e3o implementados na pr\u00e1tica, da\u00ed resultando falhas transversais \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de acidente grave ou cat\u00e1strofe, por demais evidenciados nos inc\u00eandios de Junho e Outubro de 2017, mas patentes, ano ap\u00f3s ano, aos olhos mais atentos no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o civil, sendo por demais evidentes os incumprimentos aut\u00e1rquicos que contribuem para o avultar do preju\u00edzos de qualquer ocorr\u00eancia, sem que os seus respons\u00e1veis sejam responsabilizados c\u00edvel e criminalmente, facto que onera recorrentemente os contribuintes com o resultado da in\u00e9rcia e in\u00e9pcia do poder pol\u00edtico aut\u00e1rquico, nomeadamente resultantes do incumprimentos das seguintes compet\u00eancias a atribui\u00e7\u00f5es legais:<\/li>\n<\/ol>\n

    \u201c1 – Compete ao SMPC executar as atividades de prote\u00e7\u00e3o civil de \u00e2mbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informa\u00e7\u00e3o recebida nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

    2 – Nos dom\u00ednios da preven\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos e vulnerabilidades, compete ao SMPC:<\/p>\n

      \n
    1. a)Realizar estudos t\u00e9cnicos com vista \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos riscos que possam afetar o munic\u00edpio, em fun\u00e7\u00e3o da magnitude estimada e do local previs\u00edvel da sua ocorr\u00eancia, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequ\u00eancias previs\u00edveis;<\/li>\n
    2. b)Propor medidas de seguran\u00e7a face aos riscos inventariados;<\/li>\n
    3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de \u00e2mbito municipal;<\/li>\n
    4. d)Assegurar a pesquisa, an\u00e1lise, sele\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o com import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o civil.<\/li>\n
    5. e)[Revogada.]<\/li>\n
    6. f)[Revogada.]<\/li>\n
    7. g)[Revogada.]<\/li>\n
    8. h)[Revogada.]<\/li>\n
    9. i)[Revogada.]<\/li>\n<\/ol>\n

      3 – Nos dom\u00ednios do planeamento e apoio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, compete ao SMPC:<\/p>\n

        \n
      1. j)Elaborar planos pr\u00e9vios de interven\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito municipal;<\/li>\n
      2. k)Preparar e executar exerc\u00edcios e simulacros que contribuam para uma atua\u00e7\u00e3o eficaz de todas as entidades intervenientes nas a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n
      3. l)Manter informa\u00e7\u00e3o atualizada sobre acidentes graves e cat\u00e1strofes ocorridas no munic\u00edpio, bem como sobre elementos relativos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de ocorr\u00eancia e \u00e0 respetiva resposta;<\/li>\n
      4. m)Realizar a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o para quest\u00f5es de seguran\u00e7a, preparando e organizando as popula\u00e7\u00f5es face aos riscos e cen\u00e1rios previs\u00edveis;<\/li>\n
      5. n)[Revogada.]<\/li>\n
      6. o)Fomentar o voluntariado em prote\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n
      7. p)[Revogada.]<\/li>\n<\/ol>\n

        4 – Nos dom\u00ednios da log\u00edstica e comunica\u00e7\u00f5es, compete ao SMPC:<\/p>\n

          \n
        1. q)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e socorro;<\/li>\n
        2. r)Planear o apoio log\u00edstico a prestar \u00e0s v\u00edtimas e \u00e0s for\u00e7as de socorro e apoiar logisticamente a sustenta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e socorro;<\/li>\n
        3. s)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou cat\u00e1strofe;<\/li>\n
        4. t)Planear e gerir os equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es e outros recursos tecnol\u00f3gicos do SMPC;<\/li>\n
        5. u)Manter operativa, em perman\u00eancia, a liga\u00e7\u00e3o r\u00e1dio \u00e0 rede estrat\u00e9gica de prote\u00e7\u00e3o civil (REPC);<\/li>\n
        6. v)Assegurar o funcionamento da sala municipal de opera\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o de emerg\u00eancias nos termos do artigo 16.\u00ba-A.<\/li>\n<\/ol>\n

          5 – Nos dom\u00ednios da sensibiliza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, compete ao SMPC:<\/p>\n

            \n
          1. w)Realizar a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre a atividade de prote\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n
          2. x)Promover campanhas de informa\u00e7\u00e3o junto dos mun\u00edcipes sobre medidas preventivas e condutas de autoprote\u00e7\u00e3o face aos riscos existentes e cen\u00e1rios previs\u00edveis;<\/li>\n
          3. y)Difundir, na imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de acidentes graves ou cat\u00e1strofes, as orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos a ter pela popula\u00e7\u00e3o para fazer face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/li>\n
          4. Ontem mesmo, com a conclus\u00e3o do processo \u201cde Pedrog\u00e3o Grande\u201d, em nossa convic\u00e7\u00e3o tr\u00eas autarcas com responsabilidade criminal no desfecho da cat\u00e1strofe de 17 e 18 de Junho de 2017 ficaram impunes. Enquanto a impunidade aut\u00e1rquica durar, a in\u00e9rcia e in\u00e9pcia no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o civil continuar\u00e1 a compensar, e os preju\u00edzos e vidas perdidas ou para sempre irremediavelmente alteradas continuar\u00e3o a acumular-se. A justi\u00e7a pode n\u00e3o ter condenado, mas, a APROSOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Civil, condena moralmente os autarcas dos concelhos e suas freguesias de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, Figueir\u00f3 dos Vinhos e Castanheira de Pera, pela in\u00e9rcia e in\u00e9pcia em prote\u00e7\u00e3o civil e defesa da floresta contra inc\u00eandios que, em nossa absoluta convic\u00e7\u00e3o, contribu\u00edram inequivocamente para as mortes ocorridas naqueles inc\u00eandios, o mesmo se aplicando a todos os demais concelhos do pa\u00eds onde ocorreram mortes em inc\u00eandios rurais em 2017 e n\u00e3o s\u00f3. Nenhum autarca onde em Outubro de 2017 morreram cidad\u00e3os nos inc\u00eandios foi constitu\u00eddo arguido, algo inaceit\u00e1vel para esta Associa\u00e7\u00e3o face aos por demais evidentes ind\u00edcios de in\u00e9rcia e in\u00e9pcia no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es em Prote\u00e7\u00e3o Civil.<\/li>\n
          5. Por tudo isto, n\u00e3o pode a APROSOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Civil, enquanto parte da sociedade civil organizada para a defesa dos interesses e direitos dos cidad\u00e3os no acesso a servi\u00e7os de emerg\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o civil, adequados, atempados e de qualidade, deixar de denunciar estes casos, ou compactuar com ina\u00e7\u00f5es conducentes a mais mortes, supress\u00e3o da dignidade de vida, ou elevados preju\u00edzos materiais para alimentar a subsidiodepend\u00eancia do Estado Portugu\u00eas junto de Bruxelas, ou que o \u201ccoitadismo\u201d possibilite no cumprimento das metas do d\u00e9fice.\u00a0 Assumimo-nos estatutariamente como uma Associa\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor de Servi\u00e7os de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o civil.<\/li>\n
          6. Alterar este paradigma err\u00e1tico patente em praticamente todas as autarquias, depende em nossa convic\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, tendo ao\u00a0longo dos anos todos os demais esfor\u00e7os diplom\u00e1ticos, falhado.<\/li>\n
          7. Independentemente da a\u00e7\u00e3o soberana da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, a APROSOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Civil, condena os autarcas de todos os concelhos em incumprimento das suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es em Prote\u00e7\u00e3o Civil, destacando-se nos casos mais recentes, o de Manteigas, Covilh\u00e3, Our\u00e9m, Seia, Mafra, Ferreira do Z\u00eazere, Tomar e demais na mesma situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pela perda de vidas, mas porque essa in\u00e9rcia e in\u00e9pcia \u00e9 inevitavelmente conducente a que mais cedo ou mais tarde elas ocorram e, cremos que tudo devamos fazer para evitar termos de o lamentar.<\/li>\n<\/ol>\n

            A prote\u00e7\u00e3o civil come\u00e7a em cada um de n\u00f3s. <\/strong><\/em><\/p>\n

            Com os melhores cumprimentos,<\/p>\n

            Jo\u00e3o Paulo Saraiva
            \nPresidente da Dire\u00e7\u00e3o
            \nCoordenador Operacional do Agrupamento de Prote\u00e7\u00e3o e Socorro<\/p>\n

             <\/p>\n

            <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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