Ex.mos Senhores, ANACOM \u2013 Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia de uma publica\u00e7\u00e3o do Radioamador CT1DYT na Internet, que d\u00e1 conta da conclus\u00e3o dessa autoridade sobre a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o alegadamente efetuada por inspetores da ANACOM, vem esta Associa\u00e7\u00e3o manifestar-se nos termos e pelos factos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
1. Temos algumas d\u00favidas de que tal a\u00e7\u00e3o inspetiva por parte da ANACOM tenha ocorrido, j\u00e1 que a ter ocorrido o alegado e-mail em anexo seria um atestado de incompet\u00eancia, j\u00e1 que, a esta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o radio pessoal CB ali instalada, est\u00e1 conectada a equipamentos n\u00e3o certificados para o efeito e, embora o utilizador seja radioamador e possa efetuar experi\u00eancias t\u00e9cnicas e cient\u00edficas, o Servi\u00e7o R\u00e1dio Pessoal CB (citizens band<\/em>) n\u00e3o tem prevista essa possibilidade, nem t\u00e3o pouco o uso de esta\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n 2. A esta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica instalada na resid\u00eancia habitual do radioamador acima identificado, transmite automaticamente de meia em meia hora, aparentemente sem limita\u00e7\u00e3o de tempo de emiss\u00e3o cont\u00ednua e, sem verificar se o canal est\u00e1 ocupado, sobrepondo-se assim a quem legitimamente esteja a usar o canal quando a referida emiss\u00e3o autom\u00e1tica vai para o ar;<\/p>\n\n\n\n 3. Creem os autores do projeto que, a exist\u00eancia de tal dispositivo \u00e9 sobejamente conhecida de todos, os que vem do norte ou sul e se deparam com a sobreposi\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em canal 3 AM, ou mesmo do estrangeiro e se deparam com o mesmo constrangimento;<\/p>\n\n\n\n 4. Os respons\u00e1veis do projeto em causa, argumentam ainda que est\u00e3o no seu pleno direito e que a ANACOM n\u00e3o v\u00ea il\u00edcito ou ilegalidade na referida esta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pelos factos aqui relatados, v\u00eam esta Associa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio dos seus deveres coletivos de cidadania, solicitar a essa Autoridade que se digne de esclarecer o seguinte:<\/p>\n\n\n\n 1. Confirma a ANACOM ter efetuado a a\u00e7\u00e3o inspetiva em causa e, ter conclu\u00eddo a n\u00e3o exist\u00eancia de qualquer irregularidade ou ilegalidade?<\/p>\n\n\n\n 2. Em caso de resposta afirmativa \u00e0 quest\u00e3o anterior, o que pensa a ANACOM do facto de esta pr\u00e1tica poder ser replicada por outros utilizadores como acontece por exemplo na iniciativa do CT1EON em canal 27 com esta\u00e7\u00e3o aparentemente instalada em Aldeia de Juzo \u2013 Cascais na resid\u00eancia de outro radioamador?<\/p>\n\n\n\n 3. Caso a APROSOC decida tamb\u00e9m instalar uma destas esta\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas num qualquer canal com exce\u00e7\u00e3o do 9 e 11, beneficiar\u00e1 da mesma posi\u00e7\u00e3o por parte dos servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANACOM?<\/p>\n\n\n\n 4. Se a APROSOC decidir colocar uma esta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no canal 3 ou canal 27 do servi\u00e7o r\u00e1dio pessoal CB, que regras regem a n\u00e3o sobreposi\u00e7\u00e3o de transmiss\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n 5. Aproveitamos a oportunidade para questionar igualmente sobre a legitimidade de opera\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de transmiss\u00e3o em modos digitais, que n\u00e3o t\u00eam a capacidade de validar que o canal est\u00e1 livre e assim provocam sobreposi\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o aos utilizadores que legitimamente estejam no momento a usar o canal?<\/p>\n\n\n\n Atualmente s\u00e3o j\u00e1 5 os canais CB ocupados com esta\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas (3 em fonia e 2 em modo digital), a somar ao 7 inutilizados localmente pelo sistema CONVEL com o apadrinhamento da in\u00e9rcia da ANACOM, a estes somam-se os 5 canais ocupados quase permanentemente por pessoas que reclamam propriedade que que interferem em esta\u00e7\u00f5es a longa dist\u00e2ncia pelo facto de com o mesmo apadrinhamento por in\u00e9rcia da ANACOM e in\u00e9pcia legislativa, usarem pot\u00eancias em muitos casos na ordem das centenas ou milhares de Watts.<\/p>\n\n\n\n Somos obviamente conhecedores do facto do Servi\u00e7o R\u00e1dio Pessoal CB n\u00e3o ter direito de prote\u00e7\u00e3o, mas somos igualmente conhecedores dos balizamentos das recomenda\u00e7\u00f5es europeias e \u00e9ticos, bem como dos princ\u00edpios constitucionais deste alegado Estado de Direito, nomeadamente os plasmados no Artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, j\u00e1 que, a ser verdade que a ANACOM n\u00e3o v\u00ea ilegalidade no facto de uns por excesso de pot\u00eancia em circunst\u00e2ncias normais, outros por uso de esta\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas n\u00e3o possibilitarem a outros o usufruto dos canais em causa em igualdade de circunst\u00e2ncias e, outros interferidos por sistemas PLC (power line communications<\/em>), e outros parasitas eletr\u00f3nicos geradores de ru\u00eddo que torna impratic\u00e1vel a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 em CB como em frequ\u00eancias do Servi\u00e7o de Amador e Amador por Sat\u00e9lite, estarmos antes de mais em nossa convic\u00e7\u00e3o perante uma clara viola\u00e7\u00e3o de um direito constitucional, o que, caso se confirme nos for\u00e7ar\u00e1 a recorrer a 1\u00ba comiss\u00e3o de assuntos parlamentares da Assembleia da Rep\u00fablica, bem como \u00e0 Provedoria de Justi\u00e7a e Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, para cabal esclarecimento e eventual reposi\u00e7\u00e3o da normalidade.<\/p>\n\n\n\n Ficamos assim a aguardar a prezada resposta de V.Exas,<\/p>\n\n\n\n Com os melhores cumprimentos e, votos de festas felizes, respeitosamente, Ex.mos Senhores, ANACOM \u2013 Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es Na sequ\u00eancia de uma publica\u00e7\u00e3o do Radioamador CT1DYT na Internet, que d\u00e1 conta da conclus\u00e3o dessa autoridade sobre a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o alegadamente efetuada por inspetores da ANACOM, vem esta Associa\u00e7\u00e3o manifestar-se nos termos e pelos factos seguintes: 1. 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