Regras de utilização CB, PMR446, LPD433

Para recordar as regras que regem o CB 27 em Portugal…

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO SERVIÇO RÁDIO PESSOAL – BANDA DO CIDADÃO (CB)

Isenção de licença das estações de CB – alteração ao quadro nacional de atribuição de frequências (QNAF) 09.03.2017

Na sequência da revogação do regime legal do serviço rádio pessoal – banda do cidadão (CB), decorrente do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 de janeiro, a ANACOM determinou, por decisão adotada a 9 de março de 2017, a isenção de licença das estações de CB e a correspondente alteração ao Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).A decisão adotada definiu os requisitos técnicos harmonizados a que o funcionamento das estações de CB deve obedecer.

1. Serviço Rádio Pessoal, Banda do Cidadão (CB)
   O funcionamento de estações do Serviço Rádio Pessoal, Banda do Cidadão (CB) deve obedecer aos seguintes requisitos técnicos:

1- Faixa de frequência – a faixa de frequências atribuída ao serviço Rádio Pessoal, Banda do Cidadão (CB) está compreendida entre 26.960 MHz e 27,410 MHz.

2 – Frequências autorizadas – qualquer que seja a classe de emissão utilizada nas comunicações, a frequência da onda portadora deve ser escolhida entre as frequências indicadas no quadro seguinte:

1……….26,965

2……….26,975

3……….26,985

4……….27,005

5……….27,015

6……….27,025

7……….27,035

8……….27,055

9……….27,065

10……….27,075

11……….27,085

12……….27,105

13……….27,115

14……….27,125

15……….27,135

16……….27,155

17……….27,165

18……….27,175

19……….27,185

20……….27,205

21……….27,215

22……….27,225

23……….27,255

24……….27,235

25……….27,245

26……….27,265

27……….27,275

28……….27,285

29……….27,295

30……….27,305

31……….27,315

32……….27,325

33……….27,335

34……….27,345

35……….27,355

36……….27,365

37……….27,375

38……….27,385

39……….27,395

40……….27,405

2.1 – Espaçamento entre canais – o espaçamento entre canais é de 10 kHz.

2.2 – Modo de exploração – é autorizado o estabelecimento de comunicações alternadas na mesma frequência ou canal (modo simplex a uma frequência).

2.3 – Canal de socorro, urgência e segurança – a frequência 27,065 MHz (canal 9) deve ser utilizada somente para o estabelecimento de comunicações de socorro, urgência e segurança.

2.4 – Canal de chamada – a frequência 27,085 MHz (canal 11) deve ser utilizada somente nas comunicações de chamada.

3 – Tipos de modulação – são autorizados os seguintes tipos de modulação:

Modulação de amplitude;

Modulação de frequência;

Modulação de fase.

4 – Classes de emissão

4.1 – São autorizadas as seguintes classes de emissão:

Telefonia em modulação de amplitude, dupla faixa lateral (A3E);

Telefonia em modulação de amplitude, faixa lateral única com onda portadora suprimida (J3E);

Telefonia em modulação de frequência (F3E);

Telefonia em modulação de fase (G3E).

4.2 – É proibida a utilização de estações de CB funcionando em modulação de amplitude, faixa lateral única com onda portadora reduzida (R3E).

5 – Potência de emissão

5.1 – Potência à saída do emissor – a potência medida à saída do emissor de uma estação de CB não deve exceder:

4 Watt de potência de portadora no caso de modulação de amplitude, dupla faixa lateral (A3E);

12 Watts de potência de pico no caso de modulação de amplitude, faixa lateral única com onda portadora suprimida (J3E);

4 Watts de potência de portadora no caso de modulação angular (F3E e G3E);

5.2 – Potência aparente radiada (PAR) – a potência aparente radiada (PAR) máxima permitida é de 4 Watts.

Fonte: ANACOM

Para recordar as regras que regem o PMR446 em Portugal…

Publicado por ANACOM em 28.10.2005 / Atualizado em 29.05.2006

A faixa de frequências 446,0-446,1 MHz foi designada para PMR 446 pela decisão CEPT/ERC (98)25 de 23 de Novembro de 1998. A faixa PMR 446 destina-se às comunicações de curto alcance baseadas em sistemas analógicos de 12,5 kHz. As decisões CEPT/ERC (98)26 e (98)27 contêm normas sobre a ”Isenção de licença individual” e ”Livre circulação e utilização” de equipamento PMR 446.

As aplicações digitais PMR 446, isentas de licenciamento, a funcionar na faixa de frequências 446,1-446,2 MHz, estão concebidas como um complemento às atuais aplicações analógicas PMR 446, por meio da disponibilização de funcionalidades suplementares. Os terminais portáteis com antenas integradas são apropriados para comunicações simplex, comunicações digitais de voz entre pares, e comunicações de dados de débitos reduzidos. Inicialmente, existiam duas variantes de equipamento PMR, digital, portátil e de baixo custo, com antenas integradas, ambas em fase de análise de forma a fornecer soluções otimizadas aos segmentos de mercado empresarial e de consumidores utilizadores. Trata-se em ambos os casos de sistemas FDMA que usam uma largura de banda de 12,5 kHz, de acordo com as normas constantes em ETSI TR 102 335 1 V1.1.2 (2004-10), ou uma largura de banda de 6,25 kHz, de acordo com ETSI TR 102 433. De futuro poderá haver outros sistemas que abranjam as aplicações digitais PMR 446.

O ETSI já desenvolveu normas Europeias harmonizadas, tais como EN 300 113 2 (largura de banda de 12,5 kHz) e EN 301 166 2 (largura de banda de 6,25 kHz) para efeitos de conformidade de radiocomunicações.

O espectro entre 446-446,2 MHz é considerado suficiente para comunicações de baixo custo e de curto alcance. Outras partes do espectro de radiocomunicações nas gamas VHF e UHF são utilizados no mercado profissional que oferece as funcionalidades de repetição ou de recursos partilhados. O espectro 446-446,2 MHz é atualmente usado para sistemas licenciados em alguns países, sendo estas licenças ainda válidas por alguns anos. Por conseguinte, os utilizadores do sistema digital PMR 446 terão de aceitar interferências nas áreas em que a utilização de sistemas dos incumbentes ainda se verifique.

Esta Decisão ECC descreve e determina quais os requisitos de gestão do espectro para efeitos de isenção de licença individual e de livre circulação e utilização de aplicações digitais PMR 446.

Necessidade de uma Decisão ECC

A atribuição ou designação de frequências para utilização por uma aplicação ou sistema de radiocomunicações, sob certas condições específicas da CEPT, pode ser definida através de disposições legislativas, regulamentares e administrativas. A harmonização de espectro de radiocomunicações requer uma Decisão ECC, para tratar de questões relativas a licenças. O objetivo é alcançar a livre circulação e utilização de equipamento, em apoio da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 1999 relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.

O ECC reconhece que o desenvolvimento bem sucedido das aplicações digitais PMR 446 na Europa depende do estímulo dado aos fabricantes para que efetuem os investimentos necessários nestes sistemas de radiocomunicações. Desta forma, é necessário designar a faixa de frequências na qual as aplicações digitais PMR 446 possam operar sob condições específicas.

A Recomendação ERC/REC 01-07, revista em 2004, lista os critérios harmonizados para que as Administrações possam decidir quando deve ser aplicada a isenção de licença individual. O objetivo desta Decisão consiste igualmente em isentar o equipamento digital PMR 446 de licença individual, dado estarem satisfeitos os critérios de isenção listados na Recomendação ERC/REC 01-07, bem como autorizar a circulação e utilização do equipamento nos países membros da CEPT.

O compromisso das administrações da CEPT na implementação de uma Decisão ECC dará uma clara indicação de que as faixas de frequências necessárias serão disponibilizadas no devido tempo e numa base europeia. Os requisitos quanto à quantidade de espectro e datas de disponibilização deverão ser revistos regularmente. O ERO deverá recolher e disponibilizar informação das administrações no que concerne a implementação desta Decisão ECC.

Decisão ECC de 28 de Outubro de 2005 sobre frequências harmonizadas, características técnicas, isenção de licença individual e livre circulação e utilização de aplicações digitais PMR 446 funcionando na faixa de frequências 446,1 – 446,2 MHz

(ECC/(05)12)

”A Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações, considerando :

que o crescente interesse na utilização de equipamento rádio móvel terrestre digital simplificado justifica a harmonização de frequências e regulamentos para aplicações digitais PMR 446;

que as aplicações digitais PMR 446 isentas de licenciamento não poderão reclamar proteção nem causar interferência a outras aplicações de radiocomunicações; não obstante, a emissão de novas licenças individuais na faixa de frequências 446,1-446,2 MHz deveria ser evitada;

que o processo de reorganização da faixa 446,1-446,2 MHz para a utilização de aplicações digitais PMR 446 poderá durar um certo tempo em alguns países membros da CEPT; isto é, nesses países, os canais destinados a aplicações digitais PMR 446 poderão ser liberados apenas após se tornarem disponíveis;

que o ETSI desenvolveu a Especificação Técnica ETSI TS 102 361-1 para equipamento digital PMR 446 com um espaçamento de canal de 12,5 kHz e a Especificação Técnica TS 102 490 para equipamento digital PMR 446 com um espaçamento de canal de 6,25 kHz;

que a Recomendação ERC T/R 25-08 provê uma canalização recomendada para a faixa 440-450 MHz;

Decide

designar a faixa de frequências 446,1 – 446,2 MHz para a implementação das aplicações digitais PMR 446;

que nos países membros da UE/EFTA a utilização do equipamento referido no decide 1 deverá estar de acordo com a Diretiva R&TTE. A conformidade com os requisitos essenciais constantes do Artigo 3(2) poderá ser demonstrada através da observância das normas harmonizadas EN 300 113 – 2 ou EN 301 166 – 2 ou de especificações técnicas equivalentes;

que as seguintes características técnicas deverão ser aplicadas às aplicações digitais PMR 446 de forma a reduzir o risco de interferências nocivas:

isentar de licença individual o equipamento PMR 446 digital abrangido por esta Decisão;

que as Administrações deverão autorizar a livre circulação e utilização das aplicações digitais PMR 446 nos países membros da CEPT nas mesmas condições, nos mesmos moldes e segundo os mesmos procedimentos especificados na Decisão ERC (95)01;

que esta Decisão entra em vigor no dia 28 de Outubro de 2005;

que a data preferida* para a implementação desta Decisão é 1 de Fevereiro de 2006;

que as Administrações da CEPT deverão comunicar as medidas adotadas a nível nacional para a implementação desta Decisão ao Presidente do ECC e ao ERO aquando da sua implementação.”

1 A frequência central do primeiro canal está a uma distância igual ao espaçamento entre canais / 2, medida a partir do limite inferior da faixa de frequências.

Notas:

Nota 1: A França derroga esta Decisão no sentido de implementar esta Decisão até 01.01.2011.

Nota 2*: O sítio da ERO (http://www.ero.dk) contém uma atualização permanente da implementação desta e de outras Decisões ECC.

O êxito das radiocomunicações analógicas PMR 446 é claro, na medida em que estas vêm dar resposta às necessidades dos utilizadores no que respeita às comunicações de curto alcance na modalidade entre pares. As aplicações digitais PMR 446 estão orientadas especificamente para os sistemas PMR de pequena escala em todos os domínios. As aplicações digitais PMR 446 deverão ser interpretadas nesta Decisão ECC como correspondendo ao equipamento que obedece às considerações formuladas nesta Decisão quanto a gestão de espectro e requisitos de sector de mercado.

A transição para a tecnologia digital em todos os domínios de radiocomunicações é vital, de forma a corresponder às expectativas dos utilizadores e a desenvolver em simultâneo a eficiência do espectro. Até à data, este sector de mercado relativo ao equipamento PMR, digital, portátil e de baixo custo, ainda não foi analisado. As aplicações digitais PMR 446 são cruciais para o futuro do mercado de radiocomunicações móveis de gama baixa. As aplicações digitais PMR 446 apresentam normalmente funcionalidades simplificadas que deverão ser tratadas de forma similar às aplicações analógicas PMR 446 equivalentes, com um grupo limitado de canais e uma especificação que permite uma utilização isenta de licença individual (ou ao abrigo de uma autorização geral de utilização).

A investigação realizada pela indústria tem apontado para o facto de a disponibilização de alguns elementos fulcrais poder contribuir para um aumento do valor retirado do equipamento por parte dos utilizadores, bem como para o consequente aumento significativo da procura.

Entre alguns destes elementos fulcrais, podem contar-se os seguintes:

Melhor qualidade de som;

Melhor funcionamento da bateria;

Melhor qualidade de serviço, que tende a aproximar-se da gama limite (e não uma gama superior em absoluto);

Comunicação de dados, normalmente mensagens curtas.

Por fim, é importante que as frequências correspondentes sejam harmonizadas em todo o território Europeu. Uma designação de frequência pan-europeia e harmonizada poderá conferir a economia de escala necessária à produção de terminais, a preços que sejam competitivos face à tecnologia analógica, bem como dar o estímulo necessário aos utilizadores para uma rápida adoção da mesma.

Regras sobre o uso do LPD433

A legislação de suporte baseia-se atualmente somente no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências, por consequência da transcrição de diretiva europeia, sendo as frequências utilizáveis para voz ou dados.

Os equipamentos para operar nesta banda não podem exceder os 10mW de potência aparente radiada, devido ao facto de esta banta ser um segmento de banda do serviço de Radioamador, portanto, para não interferir nas comunicações de radioamador. Os equipamentos são portáteis de mão, com 69 canais conforme tabela a baixo.

Apesar de estes canais serem coincidentes com canais do serviço de Radioamador, os radioamadores não estão autorizados a comunicar com estações que não tenham indicativo rádio obtido através de exame e emissão de certificado de amador nacional, pelo que os utilizadores do LPD433 não podem legalmente comunicar com Radioamadores, exceto em casos de emergência decorrente de vidas ou bens em perigo, até porque, as frequências de Radioamador para comunicação em fonia em FM não são totalmente coincidentes com as dos canais LPD433.

Existem no mercado alguns equipamentos que incorporam os canais PMR446 com 500mW e LPD433 com 10 mW, possibilitando assim uma solução 2 em 1 e, possibilitando evitar usar um canal de maior alcance em comunicações que somente requerem curto alcance.