DENÚNCIA – ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS

  • Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa
  • Meritíssima Sra.a Procuradora-Geral da República
  • Meritíssima S.ª a Provedora de Justiça
  • Digníssimos membros da 1ª Comissão de Assuntos Parlamentares da Assembleia da República
  • Digníssimos membros   dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República
  • Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
  • Município de Oeiras
  • Caros concidadãos e caras concidadãs

Vem pelo presente esta Associação muito respeitosamente denunciar nos termos e pelos factos seguintes:

Esta Associação intervém pontualmente na Assembleia Municipal de Oeiras pelo facto de ter origem e estar sedeada neste concelho e, nele existirem um incomensurável número de irregularidades e desconformidades no que à Proteção Civil e Ordenamento do Território e, também à Segurança e Saúde no Trabalho é atinente. A nossa presença na Assembleia Municipal fica também a dever-se ao facto de que, o executivo municipal ignora por completo as suas competências e atribuições em Proteção Civil, recorre a avenças para consultores do Gabinete Municipal de Proteção Civil, nomeadamente Carlos Jaime e Fernando Azevedo (Apesar do Presidente do Executivo ter referido na última Sessão que “avenças não temos”), pessoas que entendemos de nomeação partidária e acreditamos não serem competentes para as funções que desempenham e pelas quais a autarquia lhes paga e, por isso lesando assim em nosso entendimento o erário público, faltando assim uma vez mais o Presidente do Município à verdade. Não obstante a tudo isto, o Presidente Isaltino Morais, mente e afirmou mesmo numa sessão de Assembleia Municipal que já tinha recebido o presidente desta Associação várias vezes no seu gabinete e estaria sempre à disposição para continuar a acolher as suas propostas, acontece, porém, tal nunca aconteceu sendo totalmente falsa a afirmação produzida. Contudo, não resta a esta Associação a intervenção em assembleia municipal, até porque cremos que a autarquia é responsável pela morte ocorrida nas cheias em Algés, bem como pelo ferido ocorrido nas cheias de Tercena que após semanas a lutar pela vida em coma, luta agora num dolorosíssimo processo de fisioterapia para recuperar a mobilidade de um braço. Tudo isto é suscetível de produção de prova em juízo através de testemunhos, Atas e vídeos das Assembleias Municipais.

  Não obstante a tudo o que está em causa, a Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, bem como todo o executivo, apesar de tratarem todas as demais Associações por “Associação”, tratam esta Associação por “O Munícipe”, acontece, contudo que, o Presidente da Direção da APROSOC – Associação de Proteção Civil, representa um conjunto de cidadãos que constituem esta Associação e, sempre se apresentou identificando a Associação nos seus comunicados, existindo aqui claramente uma discriminação de tratamento.

Como se tal não bastasse e, a Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal que, já antes interrompera o Presidente desta Associação, desta vez, pelo facto de as palavras de dura críticas dirigidas ao executivo não terem sido “fofinhas”, não só entendeu expressar-se contra a liberdade de expressão e pensamento, bem como afirmou que não mais daria a palavra ao munícipe que fez a intervenção, sendo que na realidade, o munícipe que fez a intervenção é somente na qualidade de presidente da direção da APROSOC – Associação de Proteção Civil, o porta voz e coautor dos artigos de opinião, recomendações e propostas, bem como em último caso, reivindicações.

Morrem pessoas cuja morte cremos resultar indiretamente da inércia e inépcia do executivo municipal, somos alvo de discriminação e inverdades por parte do executivo, pelo que, não encontra esta Associação palavras fofinhas para abordar estes assuntos.

Não obstante, a Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, adjetiva a nossa intervenção como de libertinagem, por momentos tivemos a sensação que se referia à exposição sobre sexo que está patente no Palácio Anjos em Algés, ali mesmo ao lado de onde uma senhora perdeu a vida nas cheias, porque o executivo tem mais de 600.000 euros para tal exposição mas não tem um cêntimo para constituir as Unidades Locais de Proteção Civil e assim envolver os cidadãos nas atividades de proteção civil que poderiam ter evitado aquela tragédia.  Mas esta senhora vai mais longe e, conforme se prova através do vídeo em anexo, numa clara violação de direitos constitucionais que a todos assistem e, num tom de quero posso e mando porque sou a dona disto tudo, diz que, “não volto a dar a palavra a este munícipe”.

Esta Associação, bem como o seu Presidente da Direção assumem toda a responsabilidade pelas duras críticas efetuadas, assim o executivo assuma também as suas responsabilidades na morte da vítima das cheias de Algés, na incapacitação da vítima das cheias de Tercena, na morte de vários trabalhadores da recolha de resíduos urbanos por inadequação e/ou ausência de equipamento de proteção individual e, equipamento de proteção coletiva adequados à função o que para o executivo se resume a propor ou votar votos de pesar, ou seja, a meras palavras para sacudir a água do capote em mortes pelas quais cremos que a autarquia tem responsabilidades indiretas e disso entendemos ser capazes de produzir prova.

Reafirmamos a nossa convicção de que, tanto no que à Proteção Civil, quanto ao Ordenamento do Território, bem como à Segurança e Saúde no Trabalho, a autarquia de Oeiras é um excelente exemplo de improficuidade com consequências trágicas, pelo que, no superior interesse público, não pretendemos deixar de reivindicar as ações necessárias para travar tais desfechos.

Este executivo ignora as recomendações da comunidade científica e aposta tudo em obras pornograficamente caras e não conducentes a resultados diferentes, vá-se lá saber porquê. Obras e soluções megalómanas quando os resultados preventivos ou mitigadores por vezes passam por soluções bem mais económicas, desconhecendo-se se daí advém o facto de muitos cidadãos se referirem ao líder do executivo como “o Sr. 10%”.

Mais se informa que, esta Associação continuará a apresentar-se sempre que o entenda em Assembleia Municipal para fazer as suas intervenções ao abrigo das disposições regimentais daquela Assembleia e em consonância com limites impostos pelas disposições constitucionais, apresentando queixa tantas vezes quanto necessárias para que, todo o executivo compreenda que não está acima da Lei, está ao serviço do povo, tem o dever de ouvir e respeitar os seus “gritos” de dor e indignação pela inércia e inépcia do executivo e, que não pode desrespeitar assim o seu “patrão”, os contribuintes, no concelho onde se gastam milhões de euros dos contribuintes em indemnizações e apoios às vítimas da inércia e inépcia do executivo municipal, quando se poderia ter gasto muito menos a prevenir e mitigar eficazmente tais efeitos funestos.

Entende ainda esta Associação que algumas das forças políticas representadas naquela Assembleia Municipal não estão isentas de responsabilidades, já que têm o dever de fiscalizar a ação ou inação do executivo, tornando-os por isso em nossa convicção coniventes com toda a situação, dai resultando a nossa convicção de que os aparentes responsáveis ali estão amontoados naquela casa, num monte de inação e inutilidade ao interesse público.

Face ao exposto, é do nosso entendimento que existe matéria para solicitarmos procedimentos diversos, deixando à consideração de V. Exa os que entenda adotar, em especial relativamente às palavras por nós tidas como antidemocráticas e anticonstitucionais, proferidas na Assembleia Municipal de Oeiras, sita na Biblioteca Municipal de Oeiras, no dia 10 de Janeiro de 2022, em hora que não conseguimos precisar, apresentando como meio de prova o LINK PARA O VÍDEO em cuja intervenção do Presidente desta Associação e reações ocorrem no final da sessão. Não somos nem nunca seremos subservientes dos interesses instalados, nem nos curvaremos perante que não nos respeita e deveria agradecer os nossos contributos ao invés de tentar evitar que denunciemos em Assembleia Municipal as suas responsabilidades, tentando limitar-nos  direitos consagrados no número 1 e 2 do Artigo 37 da Constituição da República Portuguesa.

Sem outro assunto, pede procedimento

João Paulo Saraiva 

Presidente| President

Técnico de Proteção Civil

CARTA ABERTA: TRABALHADOR DA RECOLHA DE RESÍDUOS URBANOS EM OEIRAS PODE TER SIDO VÍTIMA DA AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA

Ex.mos/as Senhores/as

  • Meritíssima Sr.ª Procuradora Geral da República
  • Autoridade para as Condições no Trabalho
  • Assembleia da República (Grupos Parlamentares)
  • Câmara Municipal de Oeiras
  • Órgãos de Comunicação Social
  • Público em geral

Cumpre-nos no âmbito da nossa missão estatutária tudo fazer para evitar tragédias como a ocorrida com um trabalhador de recolha de resíduos urbanos no passado dia 30 de Dezembro de 2022 na freguesia de Paço de Arcos no concelho de Oeiras, pelo que muito respeitosamente nos dirigimos a V Exas  nos termos e pelos factos seguintes: 

A câmara de vídeo instalada na viatura do tipo daquela que causou a morte de um trabalhador da recolha de resíduos urbanos de Oeiras, não possibilita a visibilidade de toda a área de operação do trabalhador à retaguarda, constituindo este um requisito face aos perigos e vulnerabilidades.

Por outro lado, constata-se a insuficiência de equipamento e inadequação do equipamento de proteção individual, nomeadamente a falta de capacete, a inadequação do calçado mais recentemente distribuído e que mantém os pés dos trabalhadores molhados pouco após o calçarem, a ausência de joelheiras integradas nas calças de trabalho, a ausência de óculos e máscaras de proteção para riscos específicos bem como se verifica que as luvas de trabalho usadas são desconfortáveis.

Por outro lado ainda, a existência de walkie-talkies entre o motorista e o/s operador/es de recolha, possibilitaria também evitar estas tragédias através da comunicação imediata, contudo não existem.

Tomámos ainda conhecimento de que esta não é a primeira morte com semelhantes contornos ocorrida na recolha de resíduos urbanos no concelho de Oeiras.

Recomenda-se por isso a instalação de câmaras de vídeo capazes de abranger toda a área de trabalho ( e que existem no mercado), a distribuição de walkie-talkies para a comunicação local imediata entre operador/es e motorista ou mesmo entre operadores, a par da supressão das demais inadequações e insuficiências enumeradas, bem como o apuramento de responsabilidades de forma conducente a que casos semelhantes não se repitam.

Lamentamos ainda a inércia e inépcia dos técnicos e decisores sobre as condições de trabalho destes trabalhadores da autarquia em causa e que, merecem por isso o voto de condenação desta Associação.

Com os melhores cumprimentos. Atentamente,

João Paulo Saraiva 

Presidente| President

Técnico de Proteção Civil

Portadores de Walkie-Talkies PMR446 em Algés, Miraflores, Linda-A-Velha, Cruz Quebrada, Dafundo e Carnaxide

Os walkie-talkies PMR446, constituem uma enorme vantagem para a entreajuda comunitária, possibilitando que vizinhos que não sabem o número de telefone uns dos outros, mas que possuem esses walkie-talkies sintonizados no canal em uso na zona, se socorram deste meio de comunicação para pedir ajuda ou socorro, ou mesmo para a disponibilizar face a emergências e outras situações tais como: cheias e inundações, incêndios, sismos, tornados, assaltos, resgate animal, auxilio à evacuação ou fazer chegar as compras a pessoa com mobilidade reduzida, violência doméstica, entre outras.

Esta forma de comunicação ganha especial relevo quando as telecomunicações de acesso público falham, como tantas vezes ocorre nos incêndios, tempestades e outros fenómenos.

Existem já em Portugal diversas comunidades organizadas através deste meio de radiocomunicação, algumas das quais com a ajuda da APROSOC – Associação de Proteção Civil, que mantem a determinação de prestar este contributo através do aconselhamento técnico, tanto na vertente das radiocomunicações quanto no âmbito da Proteção Civil.

Estamos atualmente empenhados em mais uma rede comunitária em PMR446, na sequência das cheias em Algés e, do facto de informalmente 5 e 5 cidadãos espalhados por Algés, Miraflores e Linda-A Velha terem mantido comunicação de acompanhamento da situação no dia 8 de Dezembro e no dia 13 de Dezembro de 2022 já eram 7, tendo a APROSOC em Carnaxide e posteriormente em Algés estabelecido contacto com aqueles utilizadores de walkie-talkies que, já todos se conheciam de uma prática desportiva comum em que utilizam aquele meio de comunicação, ao que, na sequência desse contacto solicitaram ajuda à APROSOC para melhor conseguirem tirar proveito dos seus walkie-talkies em situações de emergência. Neste contexto, a APROSOC prontamente se disponibilizou para prestar aconselhamento, bem como ajudar a divulgar a iniciativa no sentido de contribuir para que este grupo cresça, aumentando assim a probabilidade de ajuda de boa vizinhança quando necessário. Assim sendo, na sequência do contacto de um dos interessados com a APROSOC, vimos por este meio, convidar os residentes em Algés, Miraflores, Linda-A-Velha, Cruz-Quebrada, Dafundo e Carnaxide, que assim o desejem e sejam detentores de Walkie-Talkies PMR446 com 16 canais e sub-tons, a formularem o seu pedido de integração no grupo através seguinte formulário que, possibilitará a compatibilização dos seus walkie-talkies e assim colocar todos em contactos com todos, bem como beneficiarem do aconselhamento da APROSOC – Associação de Proteção Civil para o efeito.

Discriminação de cidadãos portadores de deficiência auditiva

Ex.mos(as) Senhores(as)

Apesar dos reconhecidos esforços desenvolvidos no sentido de proporcionar igualdade de direitos aos cidadãos portadores de deficiência auditiva, tal ainda não é uma realidade em diversos aspetos, nomeadamente:

  1.  Os programas de entretenimento em português não são legendados em português.
  2. Nas radiocomunicações cidadãs, CB (citizens band) e PMR446 (personal mobile radio) a ausência de legislação permissiva ao uso de sistemas de comunicação escrita é outro constrangimento.
  3. O acesso gratuito à aprendizagem da Língua Gestual Portuguesa não está disponível em todo o país, discriminando os mais desfavorecidos.
  4. O programa de ajuda técnica suportado pelo SNS para implantes cocleares, ainda não considera a avaria uma urgência médica, incapacitante e geradora de incomensurável ansiedade. Estes cidadãos podem esperar dias ou meses até voltar a ter audição.
  5. Quem não tem capacidade económica para adquirir uma prótese auditiva é discriminado em relação a quem se submete à cirurgia de aplicação de implante coclear e, muitos cidadãos com implante coclear, necessitam complementarmente de prótese auditiva no outro ouvido. Contudo, o implante coclear (mais dispendioso) é suportado pelo SNS mas, a prótese auditiva (mais económica) não é suportada pelo SNS, o que faz muitas vezes que quem na realidade até poderia viver com prótese auditiva, acaba forçado a fazer um implante coclear, por não ter capacidade económica para adquirir a prótese auditiva (amplificador de áudio com programação de sobreposição de frequências). Ou seja, por vezes o SNS suporta mais de 20.000€ num implante, quando poderia suportar cerca de 1000.00€ numa prótese auditiva. Há mesmo uma certa pressão sobre alguns deficientes auditivos para a realização do implante coclear, assim como se existissem porventura interesses instalados neste negócio em torno de aparelhos com um custo de produção que não chega a 80€, mas que o mercado valores pornográficos por alegadamente ser o custo associado ao desenvolvimento científico e patentes.

Não podemos esquecer que, apesar de muito ter sido feito para mitigar estes constrangimentos, os cidadãos com deficiência auditiva não têm o mesmo acesso às recomendações de autoproteção no que à proteção civil é atinente, são discriminados em várias formas de aviso e alerta e, têm graves constrangimentos na comunicação com os serviços de emergência, bem como com os serviços municipais de proteção civil ou mesmo com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Entendemos por isso, neste dia da Língua Gestual Portuguesa, deixar à apreciação de V. exas., este convite à reflexão que se deseja conducente a ações mitigadoras desta forma de discriminação.

João Paulo Saraiva
Presidente da Direção

OE 2023

Ex.mos(as) Senhores(as)

Da nossa análise do Orçamento de Estado em apreço, pode concluir-se o seguinte:

  1. Há um aumento expressivo do investimento nos negócios da intervenção, ou seja, mais do mesmo (atirar com dinheiro para cima dos problemas) esperando resultados diferentes.
  2. O Governo aposta tudo naquilo que possibilita promiscuidades, conluios e negociatas e que, possibilita através disso que alguns sejam beneficiados, mas que em muito pouco em nossa opinião beneficia o interesse público, já que em nada contribui para o efetivo envolvimento em massa dos cidadãos nas atividades de proteção civil como preconizado no Art.º 1 da Lei de Bases de Proteção Civil.
  3. É mais um orçamento a pensar em engordar os mesmos e não pensado na efetiva proteção civil, ou seja, que não protege os cidadãos nem o património e que, está condenado a revelar-se uma vez mais em prejuízos decorrentes da sinistralidade e área ardida nos incêndios, alimentando assim um dos instrumentos de condescendência e apoios por parte de Bruxelas, face a uma política de “coitadismo” e pedinchice devida à inércia e inépcia deliberada ao invés da poupança através de profícuas políticas estratégicas de proteção civil.
  4. A promessa feita em 2017 de preparação das populações para catástrofes torna-se uma vez mais etérea para governantes desprovidos de qualquer credibilidade e, quando esta é a postura e atitude do Governo central, nada de muito diferente se pode esperar por parte das autarquias, colocando o país na retaguarda da eficácia e eficiência dos serviços de proteção civil, mas também do efetivo envolvimento dos cidadãos nas atividades de proteção civil de que são exemplo Espanha, Itália e tantos outros países, mas não Portugal para que não deixe de se alimentar toda a máquina da intervenção e, não se deixe crescer o movimento de prevenção que tão funesto seria aos negócios da intervenção.
  5. Não cremos que seja inocente esta opção por parte do Governo, pois não se tratam de “meninos de coro que ainda tenham muito que crescer para compreender o que estão a fazer”, diríamos mesmo que, estão instalados neste orçamento muitos interesses com contornos muito obscuros e que, no que à proteção civil é atinente, as Portuguesas e os Portugueses escusam de ficar descansados, porque enquanto esta política se mantiver, os incêndios de verão e toda a demais sinistralidade, continuará a engordar alguns, mas continuará a empobrecer muitos outros e, a nação.
  6. Já no que concerne à emergência médica pré-hospitalar, nada de novo se espera nem neste orçamento, nem no orçamento do próprio do Instituto Nacional de Emergência Médica, pois o investimento previsto continua a ser manifestamente insuficiente para dotar o Sistema Integrado de Emergência Médica, daquilo que são as suas principais lacunas, a falta de recursos humanos e a aposta séria e responsável na qualificação de todos os técnicos, a par da necessária modernização dos equipamentos e veículos de socorro.
  7. Continuarão a existir assimetrias absurdas, tais como: o INEM com técnicos com mais formação, mas a quem as competências adicionais não lhes são delegadas, e as tripulações de ambulâncias de Bombeiros e Cruz Vermelha (que socorrem mais de 90% das situações) a continuarem com a mesma formação sem evolução, embora as ambulâncias destas entidades estejam em muito casos melhor equipadas que as do INEM.
  8. Face à análise que fazemos deste Orçamento de Estado e à informação adicional de que dispomos, não nos é possível dar por sério ou credível este Governo no que concerne à proteção dos cidadãos tanto no âmbito da proteção civil quanto na emergência médica.
  9. Este Orçamento tem, contudo, uma garantia, Portugal vai continuar a arder muito, os danos de fenómenos extremos continuaram a ser avultados, a morte precoce continuará a ser pornograficamente elevada devido à vergonhosa taxa de reversão da paragem cardiorrespiratória resultante do não envolvimento em massa dos cidadãos (própria de países de 3º mundo quando comparada com outros países ou até mesmo com a Região Autónoma dos Açores) , da incapacidade de resposta atempada dos serviços de emergência e, da impreparação qualitativa dos técnicos dos sistemas.
  10. Mas há algo mais garantido, lugares para os amigos tanto no Sistema Nacional de Proteção Civil quanto no Sistema Integrado de Emergência Médica, onde à muito a competência não concorre com o fator C e cada vez mais a qualidade deixa a desejar.

APROSOC CONSTITUI CONSELHO CONSULTIVO

Apoiado na decisão pelo Conselho Estratégico o Presidente da Direção da APROSOC considera que tem estado bem-aconselhado, contudo, os tempos que correm exigem a capacidade de desenvolver estudos mais aprofundados e com mais pontos de vista especializados.

Neste contexto, a APROSOC – Associação de Proteção Civil, abre portas a um novo grupo de voluntariado, o Conselho Consultivo, a ser composto em 80% por licenciados em diversas áreas das ciências e das engenharias, bem como outros técnicos de nível 5 e nível 4, com curriculum relevante e disponibilidade, bem como boa capacidade de trabalho voluntário em equipa. Se for esse o seu caso e desejar fazer parte de uma equipa que procurará fazer parte das soluções para os problemas no âmbito das áreas técnicas estatutariamente prosseguidas pela APROSOC, teremos muito gosto em que faça parte do nosso Conselho Consultivo, estando desde já convidado (M/F) para uma reunião de integração.

Se se sente tentado a aceitar o repto, agradecemos que nos contacte através do e-mail: [email protected] para agendarmos a reunião, podendo se assim o desejar enviar-nos o seu CV resumido.

A APROSOC precisa de si!

OS “CRIMES” NÃO JULGADOS NA EMERGÊNCIA MÉDICA

Desde 2014 que um aparente conluio entre entidade representante das Associações de Bombeiros e o Ministério da Saúde cozinharam a Portaria 260/2014 para dar às Associações de Bombeiros e, à Cruz Vermelha Portuguesa (entidades privadas associativas) o monopólio do transporte de doentes urgentes em Portugal continental, possibilitando assim a concorrência desleal com as empresas de transporte de doentes e demais Associações detentoras de ambulâncias. Se até então o alegado e denominado Sistema Integrado de Emergência Médica já tinha os seus problemas, desde então a capacidade de resposta e a qualidade do serviço prestado veio a degradar-se.

A APROSOC – Associação de Proteção Civil, defende que, independentemente do que está definido na regulamentação de transporte de doentes, sempre que na ausência de ambulâncias disponíveis pertencentes ao INEM, Associações de Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, o CODU não aciona ou não permite que uma ambulância de uma qualquer empresa privada ou outra Associação (certificada pelo INEM) efetue esse transporte assistido, incorre em nosso entendimento num crime de omissão de auxilio (Artigo 200 do Código Penal), já que, as ambulâncias das empresas privadas estão certificadas pelo próprio INEM bem como as suas tripulações e, o estado de necessidade desculpante em relação à demais legislação está previsto no Artigo 35 do Código penal.  Muitas dessas ambulâncias de empresas e associações privadas estão melhor equipadas que as do próprio INEM.

O INEM prefere assim que ocorram sofrimentos acrescidos ou mortes a ter que entregar uma vítima a ser transportada por uma ambulância pertencente a uma empresa ou associação privada fora do lobby, ou até a requisitar uma das ambulâncias das forças de segurança ou forças armadas. Recorde-se que as Forças Armadas efetuam assistência e transporte de vítimas civis, por exemplo no âmbito do Sistema de Busca e Salvamento Marítimo, ou da evacuação entre ilhas nas Regiões Autónomas dos Açores ou Madeira.

Para a APROSOC – Associação de Proteção Civil, estamos perante uma espécie de “cartelização” do transporte de doentes urgentes, privilegiando-se os interesses de algumas entidades envolvidas e secundarizando-se o interesse dos utentes do alegado Sistema Integrado de Emergência Médica.

Esta situação é insustentável e todas as soluções estão identificadas há muitos anos, atribuindo-se a responsabilidade da falta de resolução dos problemas conhecidos ao Ministério da Saúde, pela conivência com o atual modelo de sistema muito útil aos interesses instalados mas funesto ao interesse público.

João Paulo Saraiva
Presidente da Direção

POSIÇÃO SOBRE A DEMISSÃO DA SENHORA MINISTRA DA SAÚDE – DR.ª MARTA TEMIDO

COMUNICADO 251424JUL22

Em resposta às questões que nos têm sido dirigidas por alguns órgãos de comunicação social sobre a demissão da Senhora Ministra – Dr.ª Marta Temido, entende esta Associação, tal como informado, reagir por escrito nos termos e pelos factos seguintes:

1º Efetivamente a APROSOC solicitou por diversas vezes a demissão da Sr.ª Ministra, contudo esses pedidos de demissão sempre foram acompanhados do pedido de demissão da equipa do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, por estarem na base desses pedidos dessas reivindicações, situações de falha grave na prestação de socorro;

2º É nossa convicção de que a demissão da Sr.ª Ministra só por si não resolve os problemas de que o SNS em geral padece e o INEM em concreto tem parte dos seus meios inoperacionais ou mesmo inadequadamente operacionais, existindo questões de fundo como a falta de recursos humanos e a inadequação da formação para a função desempenhada pelos técnicos de emergência pré-hospitalar, tudo isto associado aos interesses instalados naquele instituto público que não serve adequadamente os utentes e cujo orçamento de que dispõe possibilitaria fazer muito mais com um diferente modelo de gestão e de diferente articulação com os parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica, sendo caso para se dizer que na prática o INEM fechou, somente se esqueceram de avisar os colaboradores e utentes, insistindo-se em manter esta situação camuflada;

3º Em nosso entendimento, não é por falta de bons e excelentes profissionais que o SNS não cumpre melhor o seu papel, mas sim devido ao facto do Ministério das Finanças insistir em que o SNS continue a fazer omeletes sem ovos, ou seja, continue a não dispor de capacidade financeira para a contratação dos profissionais de que necessita para resposta adequada;

4º Há muito defendemos que, o aumento da formação e inerentes competências das tripulações das ambulâncias no geral, e não apenas as do INEM, possibilitaria a dispensa de médicos e enfermeiros dos serviços de emergência médica pré-hospitalar, possibilitando assim o seu emprego intra-hospitalar onde a carência destes profissionais de saúde é por demais evidente, contudo, numa tentativa de segurar nos quadros do INEM técnicos menos qualificados, aquele instituto e tutela têm alimentado uma política de baixo nível de formação que limite aos técnicos de emergência pré-hospitalar as opções de escolha em Portugal, o que leva muitos destes a imigrar para países onde conseguem progredir da carreira, auferir melhores remunerações e ter dignas condições de trabalho e, não menos importante, o reconhecimento da profissão de “técnico de emergência médica” ou mesmo de “paramédico”.

Entendemos por tudo isto que a demissão da Senhora Ministra, é mais uma manobra de contenção de danos políticos do que um contributo para as soluções dos problemas, já que não é solidariamente acompanhada de outros corresponsáveis por esses problemas.

 

Carnaxide, 30 de agosto de 2022

João Paulo Saraiva
Presidente da Direção

 

 

Presidente da Direção da APROSOC – Associação de Proteção Civil, acusa Tribunal de Contas de não fazer o que lhe compete para que sejam garantidos os serviços de emergência médica pré-hospitalar aos cidadãos.

A APROSOC – Associação de Proteção Civil, não pode no cumprimento dos seus fins estatutários, continuar a assistir impávida e serena ao que dia após dia lhe chega de informação sobre a improficuidade de funcionamento do Sistema Nacional de Emergência Médica, sem se pronunciar sobre o que crê estar na base de tal situação caótica, sem elencar, como sempre fez, as entidades responsáveis por tais factos, bem como o que é necessário corrigir de modo conducente às soluções que carecem ser implementadas.

É certo e sabido que o atual modelo de Sistema Integrado de Emergência Médica está obsoleto e serve essencialmente interesses instalados, alheando-se em muito do seu “core” central, salvar vidas humanas.

Há anos (demais) que o tribunal de contas não apresenta contas aos contribuintes sobre os tempos de resposta dos serviços de emergência médica pré-hospitalar, situação que, a não resultar de promiscuidades, também não denota proficiência na ação daquele alegado órgão de soberania.

Há muito que a APROSOC alertou para muito do que de funesto vêm vindo a público, há muito que o fez junto dos representantes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, sendo no mínimo estranho que o Tribunal de Contas que, já antes constatou que os tempos médios de resposta excediam largamente os standards europeus, tenha deixado de fazer tal avaliação, apesar da pornográfica escalada de agravamento.

Um instituto Nacional de Emergência Médica com recursos humanos garantidamente aquém do necessário para operacionalizar os seus meios operacionais e que concorre com os seus alegados parceiros e que os fiscaliza sem que seja fiscalizado e, o Tribunal de Contas faz de contas que não vê.

Um sistema público inequivocamente sem capacidade de resposta quotidiana, onde se contratam Associações de direito privado, tais como Bombeiros e Cruz Vermelha para resposta à emergência, mas em que se deixam de fora empresas de ambulâncias indispensáveis à melhoria dos tempos de resposta, dai resultando tempos de espera próprios de países de terceiro mundo com as consequências que dai advêm e, o Tribunal de Contas faz vista grossa.

Um Ministério Público que mobiliza recursos humanos de Corporações de Bombeiros e Unidades da Cruz Vermelha, para o transporte de cadáveres em ambulância apesar de tal estar legalmente vedado às ambulâncias e, em consequência da ausência de uma rede nacional de veículos de medicina legal ou contratação de empresas especializadas, contribui para o caos da Rede Nacional de Ambulâncias e, o tribunal de contas “nem aí”.

Uma rede de ambulâncias pensada pelas estatísticas em detrimento do direito à assistência médica e, onde em várias zonas do país é impossível uma ambulância ou viatura médica de emergência e reanimação chegar em menos de trinta minutos, tarde demais para situações de paragem cardiorrespiratória e, o tribunal de contas nem as mortes contabiliza.

Uma rede de viaturas médicas impossível de garantir face à escassez de médicos, ao invés da aposta na formação diferenciada das tripulações das ambulâncias de modo a libertar médicos e enfermeiros para as suas funções vocacionais intra-hospitalares e, o Tribunal de Contas faz de contas que tudo vai bem.

Um Tribunal de Contas que não elenca as improficuidades do Sistema Integrado de Emergência Médica, não contribui para a proficuidade desse sistema.

ALDEIAS SEGURAS (continuação)

  1. Em 2006 a Lei de Bases de Proteção Civil 27/2006 considera no seu artigo 43 a possibilidade de criação pelas comissões municipais de proteção civil de ULPC;
  2. Em 2007 a Lei 65/2007 que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e, considera no seu artigo 8º as ULPC;
  3. Em 2015 através da Revisão da Lei de Bases de Proteção Civil, o Governo reconhece a existência de organizações de voluntariado de proteção civil de base particular e, em 2017 regulamenta-as através da portaria 91/2017;
  4. Em 2018, inspirado na recomendação da APROSOC para um programa “aldeias resilientes” o Governo cria à margem das ULPC e das OVPC o programa “Aldeias Seguras e Pessoas Seguras” criando assim uma carta fora do baralho, desincentivando assim em nossa opinião, a constituição e desenvolvimento das ULPC, naquilo que deviam ser também as suas funções no vasto leque de tarefas que lhes podem competir;
  5. Em 2019 na sequência de diversos apelos da APROSOC e não só, o Governo reforça através do Decreto-Lei 44/2019 a necessidade de se constituírem ULPC;
  6. Nenhuma destas ações governativas foi acompanhada do indispensável pacote financeiro, exceto no Programa Aldeias Seguras e Pessoas Seguras, a questão que se coloca nomeadamente aos tribunais competentes é, porquê?

Em nossa convicção os sucessivos governos têm sofrido de uma desorientação para a eficácia das respostas de proteção civil e, privilegiado negócios em detrimento de soluções que envolvam efetivamente os cidadãos, as empresas e as autarquias locais.

A falta de diálogo entre as estruturas da Administração Central do Estado, autárquica, local e as Organizações desinteressadamente dedicadas ao estudo e propostas conducentes a atividades de Proteção Civil proficientes, ou não existem, ou não são tidas em conta, dai resultando um conjunto de despautérios e aparentemente negociatas muito úteis a alguns interesses privados, mas funestas ao interesse público no que à proteção civil é atinente.

Não faz sentido algum este programa Aldeias Seguras e Pessoas Seguras se não for pelo marketing político, defendemos a criação obrigatória e o financiamento das ULPC, bem como o envolvimento das OVPC e, integração das tarefas desses programas nestas organizações.

Não faz qualquer sentido ter um programa que aborda somente uma das géneses dos riscos (os incêndios), quando existem inúmeras outras géneses de desastres. Fará sim todo o sentido que tudo isto seja pensado no âmbito da “disciplina” de proteção civil, sem excluir sequer a emergência médica a nível local, outra grave lacuna do nosso sistema cujo seu mau funcionamento faz regularmente vítimas, neste país de faz de conta que tudo está bem e seguro.

Artigo de Opinião
João Paulo Saraiva
Presidente da Direção